Cumprimento de sentença 5592104-90.2021.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5592104-90.2021.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Juizado das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5592104-90.2021.8.09.0102Promovente(s): Bruno Ribeiro Dos SantosPromovido(s): ESTADO DE GOIÁSSENTENÇAI. RESUMOTrata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Bruno Ribeiro Dos Santos em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.O processo teve seu trâmite regular até informação de pagamento/bloqueio online (mov/44).A parte exequente pugnou pela expedição do respectivo alvará (mov/49). O qual foi devidamente expedido (mov57).Devidamente intimado pessoalmente para ter ciência da expedição do alvará (mov/62), a parte autora/exequente quedou-se silente.Vieram-me os autos conclusos.Relatado em síntese. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.In verbis:Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…) [omissis]II – a obrigação for satisfeita;Dessa forma, considerando que houve o pagamento do débito e a respectiva expedição do alvará para levantamento, de rigor reconhecer a quitação do débito, por conseguinte, a extinção do feito na fase executiva é medida que se impõe.III. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do CPC, EXTINGO o presente feito na fase executiva em virtude do pagamento do débito.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpridas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Às providências.Cumpram-se.Mara Rosa-GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00