Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5603484-18.2018.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5603484-18.2018.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Juizado das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5603484-18.2018.8.09.0102Promovente(s): IVONE RIBEIRO SALGADO DE OLIVEIRAPromovido(s): MUNICIPIO DE GOIANIADECISÃO- I -Da análise dos autos, observo que a RPV (mov/ 117), sendo que o MUNICIPIO DE GOIANIA, ora executado devidamente intimado, dando ciência em 07/10/2024 (mov/121). No evento 123, a parte exequente informando o não pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como requerendo a realização de sequestro online nas contas do executado para liquidação de seu crédito.Devidamente intimado, a parte executada se manifestou em evento 128, informando que de fato não houve o adimplemento, e requereu que a liquidação do débito ocorresse por meio de penhora online.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.- II -De início, em relação ao sequestro online, é cediço que tal medida configura extrema exceção, devendo ser realizado somente nos casos expressamente previstos em Lei.Neste diapasão, estabelece o artigo 17, §2º da Lei 10.259/2001, que, se desatendido o comando judicial para o cumprimento de obrigação de pequeno valor, o magistrado está autorizado a determinar o sequestro de numerário suficiente a satisfação do débito. Veja:Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.§1º (…) omissis;§2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão'.No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5409957.35.2021.8.09.0090 Comarca: JANDAIA Agravante: MARZI SOARES DE SOUZA Agravado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. O sequestro pecuniário, nas Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409957-35.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022) Destaquei- III -Considerando a manifestação de evento 128 pela parte executada, em que afirma não ter adimplido obrigação de pequeno valor, e que a liquidação ocorrerá por meio de penhora online, DEFIRO o pedido de evento 123 e, de consequência, DETERMINO O SEQUESTRO de numerários porventura existentes em nome do executado, no valor constante na RPV expedidas, mediante expedição de mandado de sequestro online ser cumprido via Sisbajud.Efetivado o sequestro, ouça-se o MUNICIPIO DE GOIANIA, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854).Não havendo impugnação, sem nova conclusão, expeça-se respectivo alvará/ofício para transferência/levantamento do montante sequestrado.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias, e após, façam-me conclusos para deliberações.Às providências.Intimem-se. Cumpra-se.Mara Rosa-GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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