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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

CASA DA MADEIRA LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-61

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

31/03/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 14:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025 Petição Nº 71870/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0071870 - EDcl no AREsp 2799072 - Publicação prevista para 07/03/2025

Embargos de Declaração de CASA DA MADEIRA LTDA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00071870 - EDcl no AREsp 2799072

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 105313/2025

Protocolizada Petição 105313/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/02/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 06/02/2025 Petição Nº 71870/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 71870/2025. Publicação prevista para 06/02/2025)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 71870/2025

Protocolizada Petição 71870/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/01/2025

legal