Tutela Antecipada Antecedente 5266215-88.2025.8.09.0064 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5266215-88.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5266215-88.2025.8.09.0064Parte(s) autora(s): Floripes da Silva AntônioParte(s) requerida(s): Estado de Goias e Município de GoianiraTrata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente apresentado por FLORIPES DA SILVA ANTÔNIO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIANIRA, partes devidamente qualificadas.Aduz a autora, em apertada síntese, que sofre de quadro clínico grave decorrente de Embolia e Trombose de Artérias dos Membros Inferiores (CID I70.2), estando sob risco iminente de perda do membro inferior direito em razão da progressão da doença. Relata que já enfrentou situação semelhante em 2021, ocasião em que teve que acionar o Poder Judiciário para viabilizar cirurgia no membro inferior esquerdo, sendo agora acometida com o mesmo problema na perna oposta.Afirma que, ao buscar atendimento pelo Sistema Único de Saúde, os entes públicos responsáveis (Estado de Goiás e Município de Goianira) impuseram-lhe uma espera estimada em 148 dias (cerca de um ano) para realização da cirurgia de Revascularização de Membro Inferior Direito por Angioplastia, sendo este um tempo que compromete sua integridade física e funcional.Destaca que a urgência do procedimento está atestada por relatório médico, que aponta para quadro de fortes dores e risco de necrose e amputação, diante da obstrução da circulação sanguínea nos membros inferiores. O orçamento do procedimento cirúrgico foi fixado em R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), valor que a autora, beneficiária do BPC – Benefício de Prestação Continuada, declara não ter condições de arcar, motivo pelo qual requer a concessão da justiça gratuita.)Alega que a demora no fornecimento do tratamento pelo SUS viola o direito à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados, e que o caso enquadra-se como hipótese de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, nos termos do art. 303 do CPC, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável.Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada, para que os requeridos custeiem integralmente o valor do procedimento médico ou que seja determinado o bloqueio judicial do valor de R$ 33.100,00 com destinação direta à unidade hospitalar responsável pela intervenção. Postula, ainda, a remessa do feito ao NAT-JUS para parecer técnico, a estabilização da tutela antecipada (art. 304 do CPC) e, no mérito, a condenação dos requeridos ao custeio de todos os gastos necessários à integral restauração da saúde da autora.Ao final, requer a tramitação prioritária do feito, em razão de sua condição de idosa, a citação dos réus e a procedência integral dos pedidos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Por intermédio da decisão proferida no Evento 6, recebeu-se a petição inicial da tutela antecedente, determinou-se a intimação dos requeridos para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada, ordenou-se a remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico de mérito e determinou-se a intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência alegada.Devidamente intimado por meio eletrônico (Evento 9), o Estado de Goiás apresenta manifestação, documentos e contestação no Evento 14. Inicialmente, suscita preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, alegando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, motivo pelo qual a demanda deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.Em seguida, aponta a ausência de requerimento administrativo prévio junto ao Complexo Regulador Estadual, o que violaria os fluxos formais do SUS e configuraria uso indevido do Judiciário como porta de entrada do sistema de saúde pública, em desacordo com os arts. 8º a 10 do Decreto nº 7.508/2011 e com a Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde.Alega, ainda, a falta de urgência comprovada nos laudos médicos apresentados, destacando que não há nos autos relatório técnico circunstanciado que ateste risco imediato à vida ou à integridade da autora. Ressalta que, no âmbito do SUS, os pacientes são regulados com base em critérios técnicos de prioridade, sendo a antecipação judicial de atendimento em caso eletivo uma forma de quebra da isonomia e preterição de pacientes mais graves já regulados.Cita o Enunciado nº 51 do FONAJUS, a jurisprudência do TJGO e precedentes do STJ para reforçar que a comprovação de urgência demanda relatório médico completo, com detalhamento do quadro clínico e risco imediato, o que inexistiria no presente caso.Subsidiariamente, requer a oitiva do NATJUS para emissão de parecer técnico, bem como, em caso de concessão do pedido, que sejam observadas as diretrizes do Tema 1033 do STF, a Recomendação nº 146/2023 do CNJ e os enunciados do FONAJUS, como a exigência de três orçamentos, a priorização da rede pública, prestação de contas dos valores eventualmente liberados, e a intimação prévia dos entes públicos antes de qualquer sequestro de verbas.Por fim, caso haja condenação, requer a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do Tema 1076 do STJ, por se tratar de obrigação de fazer inestimável, voltada à tutela do direito à saúde. Requer, ainda, a improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, salvo se concedida a gratuidade da justiça.Documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da parte autora são juntados no Evento 13.O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado de Goiás (NATJUS) emite parecer técnico no Evento 15, após a análise da documentação médica acostada aos autos e revisão da literatura científica atualizada. Na oportunidade, manifesta-se favoravelmente ao pleito da autora, reconhecendo a existência de evidências científicas que justificam a realização da cirurgia solicitada, e aponta expressamente a classificação do caso como de urgência, reforçando a necessidade de encaminhamento ágil para o procedimento.Devidamente intimado por meio eletrônico (Evento 17), o Município de Goianira deixa de manifestar-se no prazo estabelecido.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica (Evento 13).Deixo de apreciar, neste momento, a contestação apresentada pelo Estado de Goiás, uma vez que a presente demanda foi ajuizada sob a forma de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, razão pela qual o requerido foi intimado, por ora, apenas para se manifestar previamente sobre o pedido (Evento 14).Compulsando os autos do procedimento em epígrafe, da análise da petição inicial apresentada pela parte autora, observa-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Todavia, verifica-se que o referido valor não condiz com o conteúdo econômico da demanda, uma vez que o pedido formulado tem por objeto a condenação do Estado de Goiás e do Município de Goianira ao custeio de procedimento médico orçado em R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), conforme orçamento acostado. Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, e considerando, ainda, o disposto no §3º do mesmo dispositivo, DETERMINO a retificação do valor da causa para R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais). Por outro lado, deixo de remeter os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que o Fórum Nacional de Juizados Especiais firmou entendimento segundo o qual “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado n. 163 do Fonaje).No mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 163 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. No entanto, independentemente do valor, devem ser observados também os outros requisitos para o trâmite de uma determinada ação nos Juizados Especiais. 2. Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5382367-96.2020.8.09.0000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 17/09/2020).” Grifou-se.“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº. 163 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I- Excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº. 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, como na hipótese dos autos. II- Entretanto, conforme entendimento galvanizado no Enunciado nº. 163 do Fonaje, são incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - CC: 56133753920228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 30/01/2023.” Grifou-se.Desse modo, tenho pela competência desta Vara da Fazenda Pública para o processamento do feito, em observância ao Enunciado n.º 163 do FONAJE.Cuida-se de analisar o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente, formulado por Floripes da Silva Antônio, em razão do diagnóstico de Embolia e Trombose de Artérias dos Membros Inferiores (CID 1702), objetivando compelir os requeridos ao custeio do procedimento de revascularização de membro inferior direito por angioplastia, em razão do agravamento do seu quadro clínico e risco iminente de amputação do membro.A hipótese dos autos se amolda ao disposto no art. 303 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, nos casos em que a urgência é contemporânea à propositura da ação. Nessas situações, admite-se que a petição inicial limite-se à exposição da lide, à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo o pedido principal ser formulado por meio de aditamento posterior.Conforme prevê o art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a complementação da argumentação, a juntada de documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do § 2º do mesmo artigo.No presente caso, o direito invocado encontra amparo direto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que consagram o direito à saúde como garantia fundamental e impõem aos entes federativos o dever solidário de garanti-lo de forma integral, universal e igualitária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 793), reafirma a solidariedade entre os entes da federação para o fornecimento de tratamentos de saúde à população.De acordo com as informações constantes da exordial, observa-se que a parte autora já enfrentou situação semelhante no membro inferior esquerdo, em 2021, tendo inclusive ajuizado ação judicial para obter o tratamento necessário. No presente caso, diante da mesma patologia acometendo o membro inferior direito, busca novamente o acesso ao procedimento adequado, informando que, pela via administrativa, foi inserida em fila de espera com previsão de atendimento apenas após cerca de 148 dias, o que se revela incompatível com a urgência da situação clínica apresentada. A documentação médica acostada aos autos, por sua vez, indica o risco real e iminente de necrose e amputação do membro afetado. Instado a se manifestar, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS/GO) elaborou a Nota Técnica nº 29894/2025, que, após análise detalhada dos documentos médicos e da literatura científica pertinente, concluiu favoravelmente à realização do procedimento solicitado, classificando o caso como de urgência médica, em razão de quadro de insuficiência arterial crônica descompensada com dor em repouso, quadro este que, se não tratado com brevidade, pode evoluir para gangrena e amputação.Portanto, a probabilidade do direito mostra-se presente diante da documentação médica que atesta a urgência e necessidade da cirurgia, sendo corroborada por parecer técnico do NATJUS. Já o perigo de dano decorre do risco de evolução para necrose e amputação do membro afetado, bem como da dor intensa e sofrimento que a autora enfrenta.Ante o exposto, considerando a urgência do caso, a omissão administrativa dos entes públicos e o risco evidente de comprometimento do resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para determinar que o Estado de Goiás e o Município de Goianira, solidariamente, promovam a submissão da autora ao procedimento de revascularização de membro inferior direito por angioplastia, bem como a todo tratamento médico complementar necessário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme prescrição médica constante dos autos.Desde já, FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser aplicada em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis, incluindo o sequestro de valores.Sem prejuízo, visando à otimização da prestação da tutela jurisdicional em caso de eventual descumprimento desta determinação judicial por parte dos requeridos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), apresente 3 (três) orçamentos diferentes para a realização do procedimento cirúrgico postulado na exordial.Nos termos do art. 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a formulação do pedido principal, retificação do valor da causa, a juntada de eventuais documentos complementares e a confirmação da tutela final pretendida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Com a juntada do aditamento, CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes requeridas, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), contados em dobro, consoante artigo 183 do CPC, consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.DEIXO de designar audiência de conciliação/medição (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), considerando as especificidades do caso em tela que indicam não se recomendar a designação da audiência.INTIMEM-SE, pessoalmente, o Estado de Goiás e o Município de Goianira para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo assinalado.O presente ato servirá como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Alvará Entregue

Alvará Entregue

Intimação Lida

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