Execução de Título Extrajudicial 5533676-40.2023.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5533676-40.2023.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

30/04/2025, 18:42

Processo Arquivado

30/04/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571686"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5533676-40.2023.8.09.0169Promovente(s): La Multcar Comercio E Servicos De Veiculos LtdaPromovido(s): Antonio Da Silva RodriguesSENTENÇATrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 42) alegando que a sentença proferida na mov. 40 possui omissão quanto à análise dos autos.Certidão atestando a tempestividade dos embargos de declaração (mov. 43).É breve o relato. Decido.Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração têm lugar quando houver obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou ainda, nos casos em que ocorre erro material. Prosseguindo, da análise dos autos, observo que a sentença atacada (mov. 40) não possui nenhum vício. Isso porque a parte exequente, via procurador constituído, mesmo devidamente intimada para dar andamento à execução, manteve-se inerte, abandonando o processo.No caso, consoante jurisprudência paficada, desnecessária a intimação pessoal do executado no caso de abandono do processo, sendo cabível a intimação eletrônica que, caso não atendida, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito. Frise-se que, no caso dos autos, o executado foi intimado em 31/10/2024 (mov. 37), contudo, somente se manifestou nos autos após a sentença extintiva, em 27/01/2025. Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MAIS DE 30 TRINTA DIAS SEM MANIFESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DOS PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC, ART. 485, III) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível 55494354220218090160 NOVO GAMA, Acórdão publicado em 13/05/2024).Recurso inominado. Sentença de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença. Abandono da causa. Desnecessidade de intimação pessoal. Intimação efetuada na pessoa do procurador. Ausência de movimentação processual. Demanda proposta perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Inaplicabilidade do art. 485, § 1º do CPC, uma vez que há regra específica na lei de regência (art. 51, § 1º, da Lei 9099/95), a qual dispõe acerca da extinção do processo em qualquer das hipóteses previstas em lei. Mantida a sentença nos moldes do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001322-74.2018.8.26.0115, Relator.: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/11/2023)Ante o exposto, nada havendo para sanar ou aclarar, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração opostos, razão pela qual MANTENHO inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Intimem-se. Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCSVL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 06/04/2025 17:13:07)

07/04/2025, 16:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/04/2025, 17:13

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TEMPESTIVOS

27/01/2025, 12:36

P/ DESPACHO

27/01/2025, 12:36

Embargos

27/01/2025, 06:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCSVL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado - 22/01/2025 15:59:01)

22/01/2025, 19:27

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

22/01/2025, 15:59

SEM MANIFESTAÇÃO

14/11/2024, 18:20

P/ DESPACHO

14/11/2024, 18:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de La Multcar Comercio E Servicos De Veiculos Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/10/2024, 15:45

ATO ORDINATORIO

31/10/2024, 15:45

(Referente à Mov. Certidão Expedida (02/10/2024 16:56:51))

29/10/2024, 16:39

Documentos

Sentença

•06/04/2025, 17:13

Sentença

•22/01/2025, 15:59

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCSVL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 06/04/2025 17:13:07)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TEMPESTIVOS

P/ DESPACHO

Embargos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCSVL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado - 22/01/2025 15:59:01)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

SEM MANIFESTAÇÃO

P/ DESPACHO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de La Multcar Comercio E Servicos De Veiculos Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

ATO ORDINATORIO

(Referente à Mov. Certidão Expedida (02/10/2024 16:56:51))

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