Procedimento Comum Cível 5510778-90.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

BELMIRO ESTEVAM DE FARIAS

CPF 554.***.***-15

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

02/06/2025, 16:56

Autos Devolvidos da Instância Superior

19/05/2025, 17:28

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Autos Devolvidos da Instância Superior

19/05/2025, 17:28

Transitado em Julgado

19/05/2025, 17:26

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Trânsito - Detran/go (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (07/04/2025 16:32:17))

22/04/2025, 03:26

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Trânsito - Detran/go (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (07/04/2025 16:32:17))

22/04/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO RECURSO INOMINADO N. 5510778-90.2021.8.09.0011RECORRENTE: BELMIRO ESTEVAM DE FARIASRECORRIDA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - GO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 203 DO STJ. DECISÃO I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso especial interposto contra decisão proferida em recurso inominado nos Juizados Especiais. O recurso especial busca a reforma/anulação da decisão do órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão proferida em grau recursal pelos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIRA Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III, dispõe sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recursos especiais. Contudo, a Súmula 203 do STJ veda o recurso especial contra decisões proferidas por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos Juizados Especiais, o recurso cabível contra decisão do órgão recursal é o recurso extraordinário.IV. DISPOSITIVORecurso especial inadmissível.Intimem-se. Cumpra-se.Transitado em julgado, restitua-se a unidade de origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz presidente da 2ª Turma Recursal02

08/04/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

07/04/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Belmiro Estevam De Farias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

07/04/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Belmiro Estevam De Farias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

07/04/2025, 16:32

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Trânsito - Detran/go (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

07/04/2025, 16:32

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Trânsito - Detran/go (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

07/04/2025, 16:32

P/ O PRESIDENTE

05/02/2025, 12:49

Para o Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. (Execução de Acórdão)

05/02/2025, 12:48

Em branco para Departamento Estadual De Trânsito - Detran/go

05/02/2025, 12:48

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 16:32

Relatório e Voto

•31/10/2024, 07:41

Ementa

•31/10/2024, 07:41

Despacho

•23/08/2024, 18:50

Despacho

•13/05/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 16:56

Despacho

•07/02/2024, 17:48

Despacho

•29/09/2023, 14:18

Decisão

•06/02/2023, 16:50

Despacho

•21/08/2022, 23:34

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 17:39

Decisão de Pedido de Urgência

•05/10/2021, 18:39

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