Execução de Título Extrajudicial 5711658-07.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5711658-07.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5711658-07.2023.8.09.0051Promovente: Colemar Rodrigues de Cerqueira NetoPromovido: Dyscart Produtos Médicos Hospitalares LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Colemar Rodrigues de Cerqueira Neto em desfavor de Dyscart Produtos Médicos Hospitalares LTDA e Rafael José das Neves, partes devidamente qualificadas.Sobreveio pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado nos próprios autos, com requerimento de inclusão de sócio no polo passivo e de imediata penhora de ativos.Contudo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser processado no bojo da execução. Conforme dispõe o artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, o pedido, quando não formulado na petição inicial, deve ser veiculado por incidente autônomo, distribuído em apenso. Ainda que constasse da petição inicial, a jurisprudência tem reconhecido a incompatibilidade entre o procedimento executivo e a tramitação direta do incidente, exigindo sua formalização em autos apartados, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE EXECUÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS - NECESSIDADE DE DISTRIBUÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do que estatui o art. 134, § 2º do CPC, caso o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica em execução não tenha sido realizado na petição inicial, mostra-se necessária a distribuição do incidente em apenso, apartado dos autos principais - Ainda, porém, que tal pedido tivesse constado da petição inicial da execução, é possível concluir pela necessidade de instauração, em autos apartados, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a incompatibilidade dos procedimentos - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2896456-05.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE EXECUÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS - NECESSIDADE DE DISTRIBUÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do que estatui o art. 134, § 2º do CPC, caso o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica em execução não tenha sido realizado na petição inicial, mostra-se necessária a distribuição do incidente em apenso, apartado dos autos principais - Ainda, porém, que tal pedido tivesse constado da petição inicial da execução, é possível concluir pela necessidade de instauração, em autos apartados, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a incompatibilidade dos procedimentos - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2896456-05.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido na inicial da execução. CABIMENTO: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado na petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º do CPC, que dispensa a instauração do incidente, contudo, no caso de execução verifica-se a existência de incompatibilidade de ritos. Necessidade de instauração do incidente para evitar o tumulto do processo executivo. Necessidade de observação do devido processo legal, para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa a terceiro estranho à lide. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2125952-18.2024.8.26.0000 Itapira, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024)Na confluência do exposto, deixo de apreciar, por ora, o pedido de penhora formulado e indefiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

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