Execução da Pena 5811518-77.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5811518-77.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação ministerial contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime de furto simples, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. O recurso busca o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo e o aumento da pena base, considerando os antecedentes criminais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o rompimento de obstáculo para a configuração da qualificadora do crime de furto; e (ii) estabelecer se os antecedentes criminais da processada justificam o aumento da pena base. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A qualificadora do rompimento de obstáculo não foi reconhecida por falta de provas suficientes. Apesar de haver indícios de que a acusada tenha rompido o vidro da janela da residência para adentrar no local, não foi realizado exame pericial para confirmar essa circunstância, e a prova oral não é suficiente para suprir a falta do laudo. 4. A pena base deve ser aumentada em razão dos maus antecedentes da apelada, que possui seis condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais. A reiteração criminosa justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso ministerial parcialmente provido para aumentar a basilar, mantendo-se o regime semiaberto. Tese de julgamento: “1. A qualificadora do rompimento de obstáculo exige prova pericial conclusiva para seu reconhecimento ou outro meio probatório bastante. 2. A reiteração criminosa, demonstrada por condenações transitadas em julgado por crimes da mesma natureza, justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal, como forma de reprovação à conduta da agente e prevenção de novos delitos.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, “caput” e § 4º, I; CP, art. 59; CP, art 61, I; CP, art. 65, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 5601101-67.2020.8.09.0144, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.170.036/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5811518-77.2024.8.09.0137Comarca: RIO VERDEApelante: MINISTÉRIO PÚBLICOApelada: ALESSANDRA SILVESTRE DE ALMEIDARelatora: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º GrauEMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação ministerial contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime de furto simples, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. O recurso busca o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo e o aumento da pena base, considerando os antecedentes criminais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o rompimento de obstáculo para a configuração da qualificadora do crime de furto; e (ii) estabelecer se os antecedentes criminais da processada justificam o aumento da pena base. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A qualificadora do rompimento de obstáculo não foi reconhecida por falta de provas suficientes. Apesar de haver indícios de que a acusada tenha rompido o vidro da janela da residência para adentrar no local, não foi realizado exame pericial para confirmar essa circunstância, e a prova oral não é suficiente para suprir a falta do laudo. 4. A pena base deve ser aumentada em razão dos maus antecedentes da apelada, que possui seis condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais. A reiteração criminosa justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso ministerial parcialmente provido para aumentar a basilar, mantendo-se o regime semiaberto. Tese de julgamento: “1. A qualificadora do rompimento de obstáculo exige prova pericial conclusiva para seu reconhecimento ou outro meio probatório bastante. 2. A reiteração criminosa, demonstrada por condenações transitadas em julgado por crimes da mesma natureza, justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal, como forma de reprovação à conduta da agente e prevenção de novos delitos.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, “caput” e § 4º, I; CP, art. 59; CP, art 61, I; CP, art. 65, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 5601101-67.2020.8.09.0144, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.170.036/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para incrementar a pena base, nos termos do voto da relatora, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Abrão Amisy Neto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraX1VOTODa admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando a seguir à sua delibação.Das preliminares – inexiste qualquer preliminar ou nulidade a ser reconhecida de ofício.Do mérito – na insurreição exercitada, o Ministério Público revela descontentamento com a sentença penal que condenou ALESSANDRA SILVESTRE DE ALMEIDA nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, regime semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, pugnando pela incidência da qualificadora do rompimento do obstáculo, além do exame demeritório referente aos antecedentes da processada, incrementando a pena base. Prefacialmente, destaco que a materialidade e a autoria delitiva ficaram sobejamente comprovadas pelos registros de atendimento integrado, termos de exibição e apreensão e de entrega, laudo de avaliação (mov. 01, pp. 33/38, 39/41, 43/44, 48/53, e mov. 30), testemunhos colhidos durante a instrução processual e confissão judicial da acusada.Após detida análise, observa-se que o pleito ministerial quanto ao reconhecimento da qualificadora não merece acolhimento, conforme passa-se a explanar. Durante a instrução processual, a vítima Girlane Santos da Silva relatou que, de acordo com as imagens das câmeras de segurança, a processada entrou pelo corredor da casa e arrombou uma janela para acessar o interior do imóvel, de onde subtraiu diversos pertences. Informou que conseguiu recuperar apenas parte dos itens furtados, não resgatando um tablet, um celular, a quantia em dinheiro no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) e dois perfumes. Sobre a estrutura da janela, explicou que se tratava de uma veneziana com vidro no centro e laterais de metal, e a invasão ocorreu quando a autora quebrou este e abriu a fechadura, que estava destrancada naquele momento. Mencionou que as câmeras registraram a entrada da autora, que permaneceu dentro da casa por aproximadamente quarenta minutos, antes de sair pelo portão da frente. Ao retornar para casa, percebeu algo estranho ao notar que a luz da frente estava acesa, o que não era comum, quando adentrou no local, encontrou a casa revirada. Neste instante, sentiu-se insegura, chamou um vizinho para acompanhá-la e constatou o furto de diversos itens, inclusive roupas e objetos pessoais. A recuperação dos pertences ocorreu após identificar a autora por meio das imagens e buscar informações sobre seu paradeiro, acionou a polícia, tendo os agentes a encontrado, bem como parte dos bens furtados, que lhe foram devolvidos (mov. 67, arquivo 02).Em juízo, o policial militar Rafael da Silva Vasconcelos dos Santos relatou ter sido acionado via COPOM para comparecer a uma residência que havia sido furtada, chegando ao local, a proprietária informou que, ao se ausentar, sua casa foi invadida pela autora, que quebrou o vidro da janela para entrar e subtraiu diversos pertences. A partir de imagens obtidas da apelada, a equipe policial realizou diligências e localizou o seu endereço, efetuando sua prisão e recuperando parte dos objetos furtados. Quando questionada, Alessandra admitiu o furto e justificou sua ação pelo uso de drogas, afirmando que, sob efeito delas, acabou cometendo o crime. Acrescentou que não chegou a ver, nem fotografar o bem deteriorado, baseando seu relato na declaração da vítima (mov. 67, arquivo 01).Sob o crivo do contraditório, o fardado Alessandro Barros de Almeida contou que a acusada aproveitou a ausência da proprietária, para entrar na residência, arrombou uma janela, quebrou o vidro e acessou o interior da casa, subtraindo diversos itens, incluindo um celular, cartões, objetos pessoais e roupas, colocando-os em uma sacola antes de deixar o local. Pouco tempo depois, a vítima retornou e, com a ajuda de uma vizinha que possuía câmeras externas, conseguiu imagens da entrada da autora no local, com as quais a polícia identificou Alessandra e seguiu até um local conhecido como ponto de uso de drogas, onde ela costumava ficar. Pormenorizou que encontraram a processada, bem como alguns objetos furtados, que foram reconhecidos pela vítima. Durante a abordagem, ela admitiu a autoria do furto e confirmou que havia quebrado o vidro para entrar pela janela. Contou que visualizou o local da invasão e a residência revirada, mas não tirou fotos da cena (mov. 67, arquivo 03).ALESSANDRA SILVESTRE DE ALMEIDA, em seu interrogatório judicial, admitiu em parte os fatos que lhe são imputados, negando ter subtraído a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), cartão bancário, 01 (um) notebook e 01 (um) tablet. Relatou que, no dia do ocorrido, estava em um estado de perturbação emocional e psicológica, pois havia sido agredida fisicamente por um homem com quem convivia. Disse que o agressor já a maltratava há algum tempo e, dias antes, chegou a desferir dez facadas contra ela. Além disso, mencionou que havia saído da prisão recentemente, após cumprir quatro anos de pena, e que, diante dessa situação, voltou ao uso de drogas. No dia do furto, alegou estar em abstinência e fugindo do agressor quando passou pela rua e avistou a casa aberta, decidiu entrar e pegar alguns itens, incluindo um telefone celular, perfumes, uma coberta vermelha e roupas novas ainda com etiqueta. Sobre a forma de ingresso na residência, afirmou que não quebrou nenhum vidro, mas apenas forçou um pequeno cadeado com uma faca, que, segundo ela, não possuía grade. Aduziu que cometeu o furto para obter drogas (mov. 68, arquivo 02).Como cediço, quando o crime deixa vestígios de seu cometimento, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, ressalvadas algumas exceções, quando inviável se proceder com a perícia, nos termos dos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal.Examinando detidamente os autos, embora haja indícios de que a processada rompera o vidro da janela da residência, não foi realizado exame pericial nesse sentido, tampouco consta dos autos imagens do local, sendo que a prova testemunhal produzida em juízo não foi suficiente para suprir a falta de perícia.Nota-se que, embora a ofendida tenha relatado que a acusada quebrou o vidro, não há confirmação uníssona deste fato por meio dos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, vez que somente o fardado Alessandro confirmou o relato da ofendida, ao passo que Rafael afirmou não ter visto o bem avariado.Ademais, os dois agentes públicos ouvidos judicialmente afirmaram que não foram tiradas fotografias do local do crime, para demonstrar a presença do dano.Deve ser registrado, ainda, que a processada assumiu o cometimento do delito, contudo, negou ter danificado o bem para ingressar na casa, afirmando que, apenas, forçou um pequeno cadeado com uma faca.Para arrematar, observa-se na cota da denúncia a solicitação direcionada à direção da polícia técnico-científica de Rio Verde, para que providenciasse a confecção e remessa do laudo de exame de perícia criminal em local de arrombamento/destruição/rompimento de obstáculo, entretanto, não foi juntado ao presente feito, tampouco apresentada justificativa para sua não realização, e o Ministério Público não renovou o pedido na fase de diligências.Assim, ante a ausência de laudo pericial a comprovar a ocorrência da ação praticada por meio de rompimento de obstáculo, bem como inexistentes outros meios de prova suficientes a demonstrá-lo, imperiosa a manutenção da sentença que incursionou a sentenciada nos termos do artigo 155, caput, do Código Penal.Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABUSO CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1) Omissis. 3) Considerando a ausência de laudo pericial, quando possível a sua realização e ausentes provas suficientes a confirmar a sua incidência, imperativa a exclusão da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, de ofício. 4. Omissis. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, afastada as qualificadoras.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 5601101-67.2020.8.09.0144, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Do processo dosimétrico.Neste ponto, o Parquet requer, com razão, o exame demeritório dos antecedentes da apelada, vez que o magistrado, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, fixou a basilar no mínimo legal.Extrai-se da certidão de antecedentes criminais e em consulta aos autos 0164098-60.2017.8.09.0137 – SEEU, que a recorrida ostenta seis sentenças condenatórias com trânsito em julgado, por crimes patrimoniais (autos 0000000-02.0150.2.20.2004, 0000000-02.0160.2.26.7671, 0000000-02.0120.3.82.4712, 0000000-02.0160.2.68.1303, 5150841-38.2021.8.09.0137, 5362494-53.2021.8.09.0137, com trânsitos em julgado, respectivamente, em 26/12/2016, 17/04/2017, 03/07/2017, 11/09/2017, 26/07/2021 e 03/06/2024), de forma que os cinco primeiros podem ser utilizados como maus antecedentes, e o último como reincidência (mov. 72).Assim, deve a pena base ser afastada do menor grau punitivo, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, incrementada na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, recomendada pela Corte Cidadã, com o propósito de coibir a reiteração criminosa evidente no caso concreto.Sobre o tema, julgado do Superior Tribunal de Justiça:“(...) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DANO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DAS PENAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO VÁLIDO. Omissis. 1. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 3. Com efeito, ‘não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)’ (AgRg no HC n. 603.620/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). 4. Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência desta Corte Superior consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Precedentes. Omissis. 10. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.” (AgRg no REsp n. 2.170.036/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024).Na segunda fase, o magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal) e a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Estatuto Repressivo), compensando-as, de forma bastante benevolente, uma vez que, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em casos de multirreincidência, poderia ter considerado esta última como preponderante àquela, contudo, este tópico não foi objeto de impugnação específica pelo órgão ministerial, razão para sua manutenção.Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, fica a pena estabelecida definitivamente em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima.Em arremate, mantém-se o regime semiaberto, diante da recalcitrância.Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso, tão somente para incrementar a pena base.É o voto.

06/05/2025, 00:00

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Confirmação de recebimento - Guia de Execução Definitiva

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

(Referente à Mov. Juntada de Documento (27/06/2025 09:48:00))

Ofício(s) Expedido(s)

Homologação de guia de execução definitiva

Conclusão - Possibilidade de Remessa nos Anexos | Novo Endereço

P/ DESPACHO

Manifestação MP - Pedido de retificação de Guia

Por Michel Piva (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/06/2025 09:48:00))

Guia de Execução Definitiva - Alessandra Silvestre de Almeida

On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Pendência Assinatura do Juiz - Guia de Execução Definitiva (RJI n. 180551788-55)

FAC SINIC | Ré Alessandra Silvestre de Almeida

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