Execução da Pena 5898711-23.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5898711-23.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"695263"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto DESPACHO No evento nº 100, foi proferida sentença, com a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, em relação a Igor Talmon Batista Castro, PROCEDO À EMENDATIO LIBELLI e DESCLASSIFICO A CONDUTA TIPIFICADA NA DENÚNCIA para aquela do artigo 330, caput, do Código penal. Ante a possibilidade de o réu ser beneficiado com ANPP, deixo de adentrar na análise da prática dos demais delitos a ele imputados nesse momento (arts. 14, caput, da Lei sob o n°. 10.826/03, do Código Penal e 311 do CTB). Em relação a Fernando Luiz Maluzi Júnior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENÁ-LO como incurso nas sanções dos arts. 14, caput, da Lei sob o n°. 10.826/03 e 330, caput, do Código Penal, este procedendo-se à emendatio libelli, sob a forma do art. 69, ambos do CP, nos termos do art. 387 do CPP.” No evento nº 103, o acusado FERNANDO LUIZ MALUZI JUNIOR interpôs apelação, pugnando pela apresentação de razões recursais em segundo grau, conforme previsto no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. O recurso foi recebido pela decisão do evento nº 110. Na mesma oportunidade, a juíza determinou o desmembramento do processo com relação ao acusado Igor Talmon Batista Castro, formando-se autos em apartado, com cópia integral do presente feito e posterior remessa do recurso ao segundo grau. Todavia, acatando a manifestação ministerial do evento nº 117, a juíza da origem homologou o acordo de não persecução penal celebrado com Igor Talmon Batista Castro, como registra a decisão do evento nº 119. Em ato contínuo, no evento nº 121, sobreveio pedido de restituição de bem móvel (automóvel) apreendido formulado por Igor Talmon Batista Castro. Somente no evento nº 123 é que o processo foi desmembrado com relação ao beneficiado com o acordo (ANPP). Após desmembramento, no evento nº 130, o ilustre representante ministerial oficiante em primeiro grau postulou neste processo pela extinção da punibilidade de Igor Talmon Batista Castro, ponderando já ter cumprido integralmente a obrigação assumida no acordo. Também pediu que fosse destinada a fiança paga por Igor anteriormente. No evento nº 133, a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela devolução dos autos ao juízo de origem. Ocorre que considerando o teor da certidão do evento nº 123, verifiquei que com relação ao beneficiado Igor Talmon Batista Castro foi autuado o processo nº 5193134-71.2025.8.09.0011, com reiteração do parecer ministerial da origem pela extinção, como registra o evento nº 7. Sendo assim, DEIXO de acatar o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, ante a perda do objeto do pedido neste processo, e, por conseguinte, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a INTIMAÇÃO da defesa do apelante FERNANDO LUIZ MALUZI JÚNIOR para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto no evento nº 103, consoante preconiza o artigo 600, § 4º do CPP. Após, colha-se novo parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator.

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Intimação Expedida

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