Embargos à Execução 6059811-61.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 6059811-61.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 6059811-61.2024.8.09.0051 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RAYANE FRANCISCA AIRES em desfavor de PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC/GO, objetivando, em síntese, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o reconhecimento de excesso de execução, bem como a nulidade da cobrança de juros abusivos.Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a embargante comprovou sua hipossuficiência financeira através dos documentos colacionados aos autos, notadamente a declaração de hipossuficiência e documentação que demonstra ser do lar, desempregada e com dois filhos menores sob sua responsabilidade. Assim, com fundamento no art. 98 do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça.No que tange ao pedido de efeito suspensivo, o art. 919, §1º do CPC estabelece que:"O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior:"Para obter o efeito suspensivo, o embargante terá de demonstrar: (a) a relevância de seus argumentos (fumus boni iuris); (b) o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); e (c) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 51ª ed., p. 504).No caso em análise, em cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito invocado, considerando os documentos que instruem a inicial dos embargos, que demonstram indícios de excesso na execução e possível abusividade dos juros cobrados, tendo em vista que o débito original era de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) e alcançou o montante de R$ 11.475,27 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos).O perigo de dano também se faz presente, uma vez que o prosseguimento da execução nos valores apresentados pela embargada poderá causar prejuízos de difícil reparação à embargante, que é pessoa hipossuficiente e responsável por dois filhos menores.Todavia, não verifico a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC e da Súmula 317 do STJ: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos."Ante o exposto:INDEFIRO, por ora, o pedido de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de garantia da execução;INTIME-SE a embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I do CPC.Após, voltem-me conclusos.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBC

08/04/2025, 00:00