Cumprimento de sentença 0333346-82.2011.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0333346-82.2011.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 0333346-82.2011.8.09.0024Autor: RAFAEL BONFIM SOARESRéu: VIACAO PARAUNA LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de cumprimento de sentença movido por Rafael Bonfim Soares contra Viação Paraúna Ltda, Nobre Seguradora do Brasil S/A e Anízio Leão de Lima, partes qualificadas.Ocorre que, conforme informado pela parte autora no movimento 132, o executado Anízio Leão de Lima veio a falecer em 11/08/2021.A parte autora, em manifestação posterior, sem informações sobre o trâmite de inventário, contudo, indicou os herdeiros Ana Paula Leão de Lima Silva e Geraídes Maria de Rezende Lima, para habilitação no polo passivo da execução.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Verifico que na certidão de óbito do movimento 132 há anotação expressa de que o falecido “não deixou bens a inventariar”.Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido no limite da herança. Como não há bens a inventariar, e não havendo outras informações acerca da disponibilidade de bens, não há responsabilidade patrimonial dos herdeiros para continuidade da execução.Diante disso, INTIMEM-SE os demais réus, Viação Paraúna Ltda e Nobre Seguradora do Brasil S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a extinção parcial da execução em relação ao falecido Anízio Leão de Lima, considerando a ausência de bens deixados pelo mesmo.À Secretaria, PROCEDA-SE com o cumprimento das determinações pendentes oriundos da decisão de mov. 134, certificando do cadastro da parte no polo passivo da execução.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(32)