Procedimento Comum Cível 5084605-47.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 787.127,20

Órgão julgador

Orgão Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

09/04/2026, 03:02

Intimação Efetivada

30/03/2026, 07:20

Intimação Expedida

30/03/2026, 07:15

Intimação Expedida

30/03/2026, 07:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/03/2026, 07:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/03/2026, 07:13

Intimação Lida

16/03/2026, 03:05

Intimação Efetivada

05/03/2026, 08:50

Intimação Expedida

05/03/2026, 08:35

Intimação Expedida

05/03/2026, 08:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/03/2026, 08:35

Troca de Responsável

05/03/2026, 07:17

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

04/03/2026, 12:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/03/2026, 10:43

Autos Conclusos

19/02/2026, 08:27

Todas as movimentações(248)

Intimação Lida

09/04/2026, 03:02

Intimação Efetivada

30/03/2026, 07:20

Intimação Expedida

30/03/2026, 07:15

Intimação Expedida

30/03/2026, 07:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/03/2026, 07:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/03/2026, 07:13

Intimação Lida

16/03/2026, 03:05

Intimação Efetivada

05/03/2026, 08:50

Intimação Expedida

05/03/2026, 08:35

Intimação Expedida

05/03/2026, 08:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/03/2026, 08:35

Troca de Responsável

05/03/2026, 07:17

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

04/03/2026, 12:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/03/2026, 10:43

Autos Conclusos

19/02/2026, 08:27

Autos Conclusos

19/02/2026, 08:27

Decorrido Prazo

18/02/2026, 14:17

Intimação Lida

27/11/2025, 03:04

Intimação Expedida

17/11/2025, 09:31

Intimação Expedida

17/11/2025, 09:31

Juntada -> Petição

28/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

17/10/2025, 19:55

Intimação Expedida

17/10/2025, 19:40

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2025, 11:53

Autos Conclusos

07/10/2025, 09:26

Autos Conclusos

07/10/2025, 09:26

Certidão Expedida

06/10/2025, 11:21

Recurso Inserido

06/10/2025, 11:20

Recurso Inserido

06/10/2025, 11:20

Recurso Inserido

06/10/2025, 11:20

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

03/10/2025, 09:34

Juntada -> Petição

03/10/2025, 09:32

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

03/10/2025, 09:31

Intimação Lida

22/09/2025, 03:05

Intimação Efetivada

11/09/2025, 02:14

Intimação Expedida

10/09/2025, 07:53

Intimação Expedida

10/09/2025, 07:53

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

09/09/2025, 15:43

Autos Conclusos

09/09/2025, 07:18

Autos Conclusos

09/09/2025, 07:18

Decorrido Prazo

08/09/2025, 10:57

Intimação Lida

21/07/2025, 03:09

Intimação Expedida

09/07/2025, 13:19

Intimação Expedida

09/07/2025, 13:19

Recurso Inserido

29/05/2025, 21:57

Recurso Autuado

29/05/2025, 21:55

Recurso Distribuído

28/05/2025, 16:44

Recurso Distribuído

28/05/2025, 16:44

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

28/05/2025, 16:41

Juntada -> Petição -> Recurso especial

28/05/2025, 16:40

Intimação Lida

15/05/2025, 03:03

Certidão Expedida

07/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5084605-47.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: UNILEVER BRASIL LTDA.EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sob o argumento de ausência de declaração de internamento emitida pela SUFRAMA. O embargante alega que o julgado desconsiderou documentação fiscal suficiente à comprovação do internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus, conforme cláusula décima do Convênio ICMS nº 65/88. Sustenta, ainda, omissões relativas à exclusão das mercadorias devolvidas da base de cálculo do ICMS e à aplicação da alíquota correta nas operações interestaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em (i) contradição, ao reconhecer a possibilidade de inexistência de declaração da SUFRAMA e, ainda assim, manter a exigência do documento para comprovação do internamento; e (ii) omissão quanto às teses subsidiárias relativas à exclusão das mercadorias devolvidas da base de cálculo do ICMS e à aplicação da alíquota interestadual de 12%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configurada contradição, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou-se na ausência do documento considerado necessário à comprovação do internamento, sem contrariar os elementos dos autos.4. Não verificada omissão relevante, pois todas as teses foram apreciadas à luz dos fundamentos jurídicos reputados suficientes para a solução da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, do CPC.5. A oposição dos embargos de declaração não pode ser utilizada como meio de rediscussão do mérito da causa, não sendo admitido efeito modificativo quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais reconhece que o simples inconformismo com a decisão não autoriza o provimento dos embargos declaratórios, os quais devem ser rejeitados quando não identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A rediscussão do mérito da decisão judicial não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.490.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.11.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.610.756, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 08.10.2018; TJGO, AC nº 5308470-47.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe 04.07.2022; TJGO, AC nº 5281297-19.2016.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJe 04.07.2022; TJGO, AC/RN nº 0080223-03.2015.8.09.0158, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe 18.02.2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5084605-47.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: UNILEVER BRASIL LTDA.EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por UNILEVER BRASIL LTDA. (evento 177), regularmente qualificado e representado, em face do acórdão constante do arquivo nº 173, que, à unanimidade de votos, conheceu do apelo e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença atacada, figurando como embargado o ESTADO DE GOIÁS. O julgado atacado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DA SUFRAMA OU VISTORIA TÉCNICA. MULTA PUNITIVA. LIMITAÇÃO A 100%. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve a cobrança de ICMS e a multa correspondente em operação destinada à Zona Franca de Manaus, ante a ausência de comprovação da internação das mercadorias conforme exigido pela legislação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o benefício fiscal referente ao ICMS pode ser reconhecido com base em meios de prova distintos da declaração da SUFRAMA ou vistoria técnica; (ii) verificar a legalidade da multa aplicada e seu eventual caráter confiscatório; e (iii) avaliar a existência de sucumbência recíproca para fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente, exigindo-se a declaração da SUFRAMA ou parecer técnico favorável como única forma de comprovar o internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus.4. A ausência da documentação específica inviabiliza o reconhecimento do benefício fiscal, conforme disposto no Convênio ICMS nº 65/88 e no art. 84, § 6º, do RICMS/2000.5. A multa aplicada, no percentual de 100% do valor principal, observa o limite máximo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e não possui caráter confiscatório, conforme precedentes da Corte.6. A parcial procedência do pedido justifica a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, sendo irrelevante a alegação de sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. O embargante alega que o acórdão embargado incorreu em contradição ao julgador desprovido o recurso de apelação, sob o fundamento da ausência de “declaração de internamento” emitida pela SUFRAMA, ignorando, contudo, a vasta documentação fiscal apresentada nos autos pela embargante, a qual seria suficiente para comprovar o internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus, conforme autorizado pelo Convênio ICMS nº 65/88, cláusula décima (parágrafos 1º ao 5º da peça recursal). Aduz que o próprio acórdão admite, ao utilizar a expressão “deveria”, que a SUFRAMA nem sempre disponibiliza a declaração de internamento, situação que justificaria o ajuizamento da presente demanda para que se reconhecesse o internamento por outros meios de prova, inclusive previstos na legislação de regência, tais como: notas fiscais, documentos auxiliares, DACTE, manifesto de carga e confirmação de recebimento das mercadorias (parágrafos 6º ao 11º). Afirma que existe entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e TJ/SP, no sentido de que a declaração de internamento emitida pela SUFRAMA não constitui meio exclusivo de prova, sendo legítima a comprovação do direito à isenção tributária por outros documentos idôneos constantes dos autos (parágrafos 12º ao 15º). Sustenta que houve omissão relevante do acórdão ao deixar de se manifestar sobre a tese subsidiária apresentada no apelo, relativa à exclusão das mercadorias devolvidas da base de cálculo do ICMS, uma vez que, conforme laudo pericial, estas não compõem operações de circulação de mercadorias, conforme previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal (parágrafos 16º ao 21º). Assevera que também houve omissão quanto à aplicação incorreta da alíquota de 17% nas operações interestaduais, quando, de acordo com o artigo 20, §3º do RCTE/GO e com o relatório diligencial administrativo (fls. 741/748 do PA), deveria ter sido aplicada a alíquota de 12%, por se tratar de operações com saída do território goiano, destinadas à Zona Franca de Manaus (parágrafos 22º ao final). Pois bem, é caso de não serem acolhidos os presentes embargos de declaração, na medida em que não se constatam os vícios que dariam ensejo à interposição do recurso, segundo o disposto no artigo 1.022, incisos e parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição há no acórdão impugnado. O decisório hostilizado equacionou perfeitamente a lide por meio da aplicação das adequadas regras jurídicas à espécie, com lastro, como se dessome da atenta análise dos termos em que vazado o acórdão, em aprofundado exame das questões submetidas ao conhecimento deste Órgão Julgador, não havendo que se falar em omissão e/ou contradição. A propósito: (…) Pois bem, segundo o artigo 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 4º do Decreto-lei 288/67, a Zona Franca de Manaus é área livre de comércio (exportação e importação) e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição, somente tendo critérios modificados por lei federal. Assim, as operações que destinam mercadorias à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio são beneficiadas com isenção fiscal, tendo o legislador ordinário competência para estabelecer mecanismos de controle e exigência de comprovação de que houve o recebimento das mercadorias na Zona Franca. Referente aos incentivos fiscais relacionados ao ICMS, a Lei Complementar nº 24/1975, fixa os critérios que os Estados e o Distrito Federal devem seguir para a concessão de benefícios fiscais (celebração de Convênio). Entretanto, para evitar que os benefícios sejam utilizados de forma indevida, os Estados criaram algumas regras de controle das remessas, tais como as contidas no Convênio ICMS nº 23/08, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. O referido convênio estabelece que, para que uma empresa não seja considerada contribuinte do ICMS, ao realizar a remessa de uma mercadoria à Zona Franca de Manaus, faz-se necessário comprovar o ingresso e o internamento do bem, veja-se: Cláusula terceira A regularidade fiscal das operações de que trata este convênio será efetivada mediante duas fases distintas: I – formalização do ingresso; e II – formalização do internamento. O mesmo Convênio, em sua cláusula décima diz que isso deve ocorrer por meio de vistoria física da SUFRAMA e SEFAZ, de forma simultânea ou separadamente, bem como da conferência dos documentos utilizados para o transporte das mercadorias, tais como notas fiscais e conhecimentos de transporte, confira-se: Cláusula décima A constatação do ingresso nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização da conferência dos documentos fiscais e da vistoria física dos produtos, pela SUFRAMA e SEFAZ, de forma simultânea ou separadamente, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em Protocolo firmado entre os dois órgãos. § 1º As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre a SEFAZ e a SUFRAMA. (…) Desta foram, feito o internamento e a conferência dos documentos, deveria a SUFRAMA disponibilizar, em seu sítio eletrônico, a “declaração de internamento”, que nada mais é do que informações sobre o ingresso no bem, permitindo ao contribuinte apresentá-lo à fiscalização de seu Estado e, com isso, comprovar o direito à isenção. Conforme análise do artigo 84, § 6º, do Anexo I, do RICMS/2000, o benefício de isenção em razão do internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus, ou em áreas de livre comércio, somente se faz mediante o reconhecimento de seu ingresso pela SUFRAMA, uma vez que este órgão foi estabelecido pelo Convênio n. 36/97, como o responsável pela comprovação do internamento de mercadorias nas áreas de exceção fiscal. Observe-se ainda o disposto no §2º, do artigo 6º, da Lei 6.374/89, que dispõe: “A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias”. Perfilho do entendimento de que o internamento das mercadorias somente comporta dois meios de prova: a certidão da SUFRAMA ou parecer favorável decorrente de procedimento de vistoria técnica. Isso porque, em se tratando de benefício fiscal, é necessária, em termos de isenção, interpretação literal da legislação nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I. suspensão ou exclusão do crédito tributário; II. outorga de isenção; III. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Ou seja, a legislação que disciplina a concessão da isenção é expressa em prever que nenhum outro tipo de prova poderá ser utilizada para a obtenção do benefício. Ora, para o reconhecimento da isenção do ICMS, o internamento das mercadorias deve ser comprovado por meio de declaração da SUFRAMA. E caso essa declaração não seja emitida, cabe ao contribuinte realizar pedido de vistoria técnica, no qual, se houver parecer favorável nos termos acima determinados, supre-se a declaração. Não basta a demonstração da entrada dos produtos no território da Zona Franca, ou relatórios, conhecimentos de transportes eletrônicos (CT-e), escrituração no Domicílio Tributário Eletrônico DTE, mas sim é necessária a conferência física juntamente com a documentação que os acompanha. Nesse quadro, apesar de constar dos autos documentos pertinentes à operação comercial em questão, vale notar que estes não suprem aqueles exigidos em lei e não constituem prova de ingresso da mercadoria (artigo 84, § 5º do RICMS). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CONDICIONAMENTO LEGAL (RCTE). VALIDADE. INTERNAMENTO OU INTERNAÇÃO DAS MERCADORIAS. PROVA. AUSÊNCIA. ISENÇÃO/IMUNIDADE NÃO ALCANÇADA. (…). 1. São isentas de ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o remetente deduza o montante equivalente ao ICMS que seria devido, do valor da operação constante da nota fiscal e que haja a comprovação inequívoca da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento destinatário. 2. A prova do internamento ou da internação das mercadorias dá-se mediante vistoria física realizada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e pela SEFAZ, conforme procedimento previsto nos arts. 35 e 37 do anexo XII do RCTE. 3. Ausente a prova da internação, conforme condicionalmente regulamentar que se afigura plenamente legal e válido e que não restou ilidida pela prova pericial produzida, razão não há para afastar-se a higidez do auto de infração, merecendo reforma a sentença que se afasta de tal entendimento. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC nº 5604159-37.2018.8.09.0051, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 23/04/2024) Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por empresa objetivando a anulação de ICMS e multa lançados em auto de infração. Ausência de prova do internamento de mercadorias em operação isenta com destino à Zona Franca de Manaus. (…). Ausência de declaração da SUFRAMA ou de pedido de “Vistoria Técnica” perante a SEFAZ/AM ou a SUFRAMA a fim de comprovar o citado internamento. Inteligência do disposto no artigo 84, do Anexo I, do RICMS. Precedentes. (…). (TJSP, AC nº 1003697-13.2018.8.26.0606, Rel. Des. AROLDO VIOTTI, j. em 23/06/2023) Na espécie, vê-se que a autora/apelante não atendeu à obrigação acessória de comprovar de forma adequada o destino das mercadorias, mesmo após sua notificação pelo fisco para apresentar as provas necessárias. Ademais, a documentação colacionada ao caderno processual, não é suficiente para atender à exigência legal, pois não há previsão normativa que permita a aceitação de outros tipos de documentos além dos já estipulados. Dessa forma, mantém-se parcialmente hígida a autuação, nos termos expostos na sentença combatida. No tocante ao pedido subsidiário formulado de afastamento ou redução do valor da multa, ressalto que, conforme já explanado, o procedimento legal de prova da internalização integra a isenção condicionada (ou até mesmo a imunidade tributária defendida pelo apelante), não se tratando de mera obrigação tributária acessória, de modo que é devida a multa imposta no auto de infração. Assim, a aplicação da multa punitiva é irretocável e não possui caráter confiscatório, pois fixada em 100% (cem por cento). Configurada a infração ao artigo 84, §§ 9º e 10 do Anexo I Isenções, do RICMS, correta a penalidade aplicada, prevista no artigo 85, inciso I, alínea 'f', da Lei nº 6.374/89, equivalente a 100% do valor do imposto: Artigo 85 – O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: I – infrações relativas ao pagamento do imposto: (…) f) falta de pagamento do imposto, em hipótese em que, indicada zona franca como destino da mercadoria, por qualquer motivo, não tenha sido provado o seu ingresso, não tenha chegado ao destino ou tenha sido reintroduzida no mercado interno do país-multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto. Referida disposição disciplina escorreitamente sobre as penalidades relativas a créditos indevidos do imposto, como trata o presente caso. Portanto, não há nada de ilegal na aplicação do referido dispositivo. E, sendo multa punitiva, justificável e proporcional a sua manutenção no percentual fixado, ou seja, 100% (cento por cento) do valor principal devido, por não vislumbrar a ocorrência de confisco. Ao contrário do que se alega, não possui caráter confiscatório, pois não chega a afetar substancialmente o patrimônio e os rendimentos do contribuinte, tampouco a existência de anatocismo. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a multa punitiva não deve superar o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sob pena de caracterizar o confisco, conforme se constata: “a multa punitiva que supera o percentual de 100% do valor do tributo é confiscatória, como mostra a decisão monocrática proferida no RE 872968/MT, relatada pelo Ministro DIAS TOFFOLI, publicada em 21/08/2015”. Sobre o tema, eis o julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (STF, RE no Ag nº 938.538-ES, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 30/09/2016) Improcede, portanto, a alegação de abusividade da multa. Cabe lembrar que a condenação em honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, impõe-se por força do imperativo da causalidade, vale dizer, aquele que indevidamente deu causa à demanda deve suportar a repercussão financeira de seus custos. Segundo lição de YUSSEF SAID CAHALI: O princípio da causalidade, demonstra Pajardi, oferece a vantagem de um sistema racional, e, assim, de emprego mais seguro, com a vantagem de não encontrar exceção ou limite e, ao mesmo tempo, de não se prestar a contradições e equívocos. Deve-se ter presente, contudo, que a ideia da causalidade não se dissocia necessariamente da ideia da sucumbência. Quando se responde à indagação singela a respeito de qual das partes terá dado causa ao processo, o bom senso sugere, imediatamente, a resposta: a parte que estava errada (la parte che ha torto); “ciò vuol dire nel processo di cognizione, il soccombente; e nel processo di esecuzione, il debitore, contro il quale sta la prova costituita del titolo executivo”. (…) Também Pajardi ressalta que entre a sucumbência e a causalidade não existe contraste, mas harmonia; trata-se de dois conceitos, do qual o primeiro é o conteúdo, o segundo o continente. O círculo do princípio da causalidade tem em seu interior vários círculos reveladores da existência do princípio, e o mais importante é constituído pelo sub círculo, por assim dizer, da sucumbência. A sucumbência será, sob um plano conceitual e estatístico, ao mesmo tempo, o elemento normalmente revelador mais expressivo da causalidade, pois, normalmente, aquele que sucumbe é exatamente o sujeito que havia provocado o processo, fazendo surgir a necessidade da utilização do instrumento do processo, para que o titular do direito obtivesse coativamente aquilo que espontaneamente não havia obtido. E, em ordem de disposição, este elemento estatístico constitui a base da construção tradicional do princípio da sucumbência. (in Honorários Advocatícios, 4ª ed. rev. atual. e ampl., Editora RT, p. 35 e 36) Dessa forma, ante a parcial procedência da demanda, com suporte no princípio da causalidade, está justificada a condenação da autora/apelante ao pagamento de ônus sucumbenciais, arbitrados em observância à legislação pertinente. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, é de rigor a manutenção da sentença impugnada. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada por estes e seus próprios fundamentos. Outrossim, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária arbitrada em primeiro grau. É o voto. (evento 173) Nesta senda, no corpo do aresto, como fácil é observar de sua leitura, foram referenciados todos os argumentos que, ao cabo, tornaram-se aptos a lastrear seu dispositivo. Assim, tenho que o ofício jurisdicional está cumprido e o fato da embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas. Não configurado, assim, nenhum vício no acórdão atacado, limita-se o embargante pretensão de revisão do julgado, porquanto proferido julgamento contrário ao seu interesse. Colhe-se da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora os embargantes mencionem a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.490.961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 08/11/2016) Não fosse isso suficiente, “É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1610756, Rel. Des. Francisco Falcão, DJe 08/10/2018) Assim é o posicionamento majoritário deste Tribunal de Justiça, proferidos em julgados análogos, que ora transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO APONTA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE CADA DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, situações inocorrentes na espécie. (…). 3. O órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, bastando demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sob análise no recurso, o que restou observado na espécie. 4. Evidenciada a mera discordância do embargante com o resultado do julgamento, cuja revisão não afigura-se possível em sede de aclaratórios, cujos efeitos infringentes exsurgem tão somente em caso que ao serem sanados os vícios da decisão, tal correção implica em alteração do julgado. (…). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC nº 5308470-47.2018.8.09.0051, Rel. Dr. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 3ª Câmara Cível, DJe de 04/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTS. 1.022 DO CPC/2015. 1 – Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, não se prestando à reapreciação da matéria devidamente analisada e decidida no acórdão, pelo que, ausentes os vícios previstos pelo diploma legal, impositiva a rejeição do recurso. 2 – A simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC nº 5281297-19.2016.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 04/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR A CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. I – Nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II – Consoante a inteligência do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. III – Se a monitora em CMEI preenche os requisitos determinados em lei para recebimento da gratificação de titularidade, é de se conceder-lhe o beneplácito, ainda que a servidora não exerça atividade pedagógica nem ministre aulas. IV – Mantido o acórdão que reformou em parte a sentença, apenas quanto à sucumbência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AC/RN nº 0080223-03.2015.8.09.0158, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 18/02/2019) ANTE O EXPOSTO, por não vislumbrar no decisum atacado os vícios apontados por essa via recursal, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Outrossim, ressalto que em caso de insistência da parte na interposição de recursos protelatórios, haverá a imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista em lei. É o voto. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5084605-47.2016.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:14

Intimação Expedida

05/05/2025, 17:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2025, 07:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 07:09

Intimação Lida

22/04/2025, 03:09

Certidão Expedida

10/04/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:51

Intimação Expedida

07/04/2025, 16:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/04/2025, 16:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/04/2025, 15:41

Autos Conclusos

06/03/2025, 15:42

Certidão Expedida

06/03/2025, 15:42

Intimação Lida

17/02/2025, 03:05

Intimação Lida

06/02/2025, 03:01

Intimação Expedida

05/02/2025, 13:16

Certidão Expedida

05/02/2025, 13:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/02/2025, 13:11

Certidão Expedida

29/01/2025, 15:16

Intimação Efetivada

27/01/2025, 07:33

Intimação Expedida

27/01/2025, 07:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/01/2025, 18:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/01/2025, 18:10

Intimação Lida

21/01/2025, 03:16

Juntada -> Petição

16/01/2025, 13:35

Certidão Expedida

12/12/2024, 14:03

Intimação Efetivada

10/12/2024, 13:54

Intimação Expedida

10/12/2024, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 13:51

Intimação Lida

09/12/2024, 03:06

Autos Conclusos

06/12/2024, 16:19

Certidão Expedida

06/12/2024, 15:15

Juntada -> Petição

05/12/2024, 12:11

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:14

Intimação Expedida

29/11/2024, 13:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/11/2024, 13:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/11/2024, 07:47

Juntada -> Petição

17/09/2024, 09:08

Retificação de Classe Processual

22/08/2024, 19:24

Autos Conclusos

22/08/2024, 19:21

Recurso Autuado

22/08/2024, 19:20

Recurso Distribuído

22/08/2024, 16:43

Certidão Expedida

22/08/2024, 16:43

Recurso Distribuído

22/08/2024, 16:43

Prazo Decorrido

22/08/2024, 16:42

Intimação Lida

10/06/2024, 03:00

Certidão Expedida

29/05/2024, 15:53

Intimação Expedida

29/05/2024, 15:53

Juntada -> Petição

14/05/2024, 09:37

Juntada -> Petição -> Apelação

09/05/2024, 15:21

Intimação Lida

26/04/2024, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2024, 15:29

Intimação Efetivada

16/04/2024, 15:29

Intimação Expedida

16/04/2024, 15:29

Prazo Decorrido

11/04/2024, 16:15

Autos Conclusos

11/04/2024, 16:15

Intimação Lida

09/02/2024, 03:00

Certidão Expedida

30/01/2024, 13:13

Intimação Expedida

30/01/2024, 13:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/01/2024, 17:14

Intimação Lida

22/01/2024, 03:07

Certidão Expedida

19/01/2024, 17:13

Juntada -> Petição

17/01/2024, 10:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

11/12/2023, 19:40

Intimação Efetivada

11/12/2023, 19:40

Intimação Expedida

11/12/2023, 19:40

Autos Conclusos

28/09/2023, 16:55

Juntada -> Petição

28/09/2023, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2023, 17:02

Intimação Efetivada

01/09/2023, 17:02

Juntada de Documento

29/08/2023, 17:19

Autos Conclusos

06/07/2023, 16:18

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

22/06/2023, 16:19

Intimação Lida

22/06/2023, 16:18

Intimação Expedida

15/06/2023, 17:13

Juntada de Documento

13/12/2022, 12:58

Juntada de Documento

13/12/2022, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2022, 13:51

Autos Conclusos

29/06/2022, 15:24

Juntada -> Petição

26/05/2022, 17:11

Juntada -> Petição

25/05/2022, 13:48

Intimação Lida

13/05/2022, 03:00

Intimação Efetivada

03/05/2022, 14:13

Intimação Expedida

03/05/2022, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2022, 07:08

Certidão Expedida

15/03/2022, 13:52

Autos Conclusos

15/03/2022, 13:52

Juntada de Documento

01/09/2021, 16:44

Certidão Expedida

09/06/2021, 15:25

Prazo Decorrido

26/01/2021, 14:42

Certidão Expedida

05/11/2020, 17:28

Juntada -> Petição

07/05/2020, 16:16

Intimação Lida

04/05/2020, 03:14

Juntada -> Petição

06/04/2020, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2020, 17:35

Intimação Expedida

25/03/2020, 17:35

Certidão Expedida

25/03/2020, 10:09

Autos Conclusos

25/03/2020, 10:09

Juntada -> Petição

06/09/2019, 18:46

Juntada -> Petição

30/08/2019, 17:01

Intimação Lida

29/08/2019, 03:00

Certidão Expedida

19/08/2019, 08:54

Intimação Efetivada

19/08/2019, 08:54

Intimação Expedida

19/08/2019, 08:54

Juntada -> Petição

19/08/2019, 08:52

Juntada -> Petição

16/07/2019, 17:57

Juntada -> Petição

18/06/2019, 17:49

Juntada -> Petição

26/04/2019, 11:55

Alvará Expedido

10/04/2019, 12:22

Certidão Expedida

09/04/2019, 18:08

Intimação Lida

08/04/2019, 03:12

Certidão Expedida

29/03/2019, 08:43

Intimação Efetivada

29/03/2019, 08:43

Intimação Expedida

29/03/2019, 08:43

Juntada -> Petição

29/03/2019, 08:36

Juntada -> Petição

20/03/2019, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2019, 15:11

Intimação Efetivada

08/03/2019, 15:11

Autos Conclusos

06/02/2019, 09:46

Certidão Expedida

06/02/2019, 09:46

Juntada -> Petição

17/08/2018, 10:08

Intimação Lida

16/08/2018, 03:00

Juntada -> Petição

15/08/2018, 17:05

Intimação Efetivada

06/08/2018, 14:44

Intimação Expedida

06/08/2018, 14:44

Intimação Efetivada

06/08/2018, 14:44

Juntada -> Petição

06/08/2018, 14:41

Certidão Expedida

25/06/2018, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2018, 14:15

Certidão Expedida

11/06/2018, 08:48

Autos Conclusos

11/06/2018, 08:47

Juntada -> Petição

28/02/2018, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2018, 17:37

Intimação Efetivada

05/02/2018, 17:37

Juntada -> Petição

19/01/2018, 17:52

Certidão Expedida

15/01/2018, 08:30

Autos Conclusos

15/01/2018, 08:30

Prazo Decorrido

01/12/2017, 09:43

Certidão Expedida

27/10/2017, 15:20

Intimação Efetivada

27/10/2017, 15:20

Prazo Decorrido

03/10/2017, 09:13

Juntada -> Petição

18/09/2017, 16:11

Intimação Lida

18/09/2017, 03:00

Intimação Expedida

06/09/2017, 09:44

Intimação Efetivada

06/09/2017, 09:44

Juntada -> Petição

06/09/2017, 09:43

Certidão Expedida

23/08/2017, 11:22

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2017, 14:50

Certidão Expedida

04/05/2017, 08:50

Autos Conclusos

04/05/2017, 08:50

Juntada -> Petição

16/03/2017, 18:22

Juntada -> Petição

14/03/2017, 08:41

Intimação Lida

01/03/2017, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2017, 14:21

Intimação Efetivada

17/02/2017, 14:21

Intimação Expedida

17/02/2017, 14:21

Certidão Expedida

16/02/2017, 09:37

Autos Conclusos

16/02/2017, 09:37

Juntada -> Petição

14/12/2016, 17:28

Juntada -> Petição

26/10/2016, 23:20

Juntada -> Petição

26/09/2016, 15:22

Intimação Lida

03/09/2016, 03:00

Juntada -> Petição

30/08/2016, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2016, 13:35

Intimação Expedida

23/08/2016, 13:35

Intimação Expedida

23/08/2016, 13:35

Certidão Expedida

22/08/2016, 09:39

Autos Conclusos

22/08/2016, 09:39

Juntada -> Petição

04/08/2016, 10:44

Intimação Lida

15/07/2016, 03:01

Certidão Expedida

04/07/2016, 09:51

Intimação Expedida

04/07/2016, 09:51

Juntada -> Petição -> Contestação

27/06/2016, 10:11

Citação Efetivada

20/06/2016, 03:04

Intimação Lida

20/06/2016, 03:00

Citação Expedida

10/06/2016, 08:52

Certidão Expedida

10/06/2016, 08:52

Decisão -> Outras Decisões

08/06/2016, 17:51

Intimação Expedida

08/06/2016, 17:51

Autos Conclusos

08/06/2016, 00:01

Juntada -> Petição

07/06/2016, 16:49

Juntada -> Petição

07/06/2016, 16:45

Intimação Lida

06/06/2016, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2016, 10:17

Intimação Expedida

25/05/2016, 10:17

Autos Conclusos

23/05/2016, 13:51

Juntada -> Petição

23/05/2016, 13:08

Intimação Lida

12/05/2016, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2016, 10:32

Intimação Expedida

02/05/2016, 10:32

Juntada -> Petição

25/04/2016, 10:27

Juntada -> Petição

25/04/2016, 09:16

Autos Conclusos

20/04/2016, 19:15

Processo Distribuído

19/04/2016, 17:10

Peticão Enviada

19/04/2016, 17:10

Documentos

Relatório e Voto

•23/03/2026, 13:18

Ementa

•23/03/2026, 13:18

Despacho

•16/10/2025, 11:53

Decisão

•09/09/2025, 15:43

Ementa

•28/04/2025, 15:55

Relatório e Voto

•28/04/2025, 15:55

Relatório

•07/04/2025, 15:41

Relatório e Voto

•21/01/2025, 13:43

Ementa

•21/01/2025, 13:43

Despacho

•10/12/2024, 13:51

Relatório

•29/11/2024, 07:47

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:53

Decisão

•16/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 13:13

Todos os documentos(30)

Relatório e Voto

•23/03/2026, 13:18

Ementa

06/05/2025, 00:00

•23/03/2026, 13:18

Despacho

•16/10/2025, 11:53

Decisão

•09/09/2025, 15:43

Ementa

•28/04/2025, 15:55

Relatório e Voto

•28/04/2025, 15:55

Relatório

•07/04/2025, 15:41

Relatório e Voto

•21/01/2025, 13:43

Ementa

•21/01/2025, 13:43

Despacho

•10/12/2024, 13:51

Relatório

•29/11/2024, 07:47

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:53

Decisão

•16/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 13:13

Sentença

•11/12/2023, 19:40

Despacho

•01/09/2023, 17:02

Despacho

•16/09/2022, 13:51

Despacho

•17/03/2022, 07:08

Despacho

•25/03/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 08:54

Despacho

•08/03/2019, 15:11

Despacho

•22/06/2018, 14:15

Despacho

•05/02/2018, 17:37

Despacho

•15/05/2017, 14:50

Decisão

•17/02/2017, 14:22

Despacho

•23/08/2016, 13:35

Decisão

•08/06/2016, 17:51

Despacho

•25/05/2016, 10:17

Despacho

•02/05/2016, 10:32