Execução de Título Extrajudicial 5511338-19.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5511338-19.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5511338-19.2023.8.09.0025Polo ativo: Bruno Rodrigues De OliveiraPolo passivo: Mariana Marques Santos Da Silva Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por Bruno Rodrigues de Oliveira em face de Mariana Marques Santos da Silva, devidamente qualificados nos autos. Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros da executada (evento 45).A referida diligência resultou na penhora parcial da dívida, qual seja, R$ 1.041,60 (um mil, quarenta e um reais e sessenta centavos — evento 46).Busca Renajud infrutífera no evento 48.Intimado para indicar bem à penhora, o exequente requereu buscas de bens via Infojud e Sniper (evento 53).Na sequência, o exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos sobre o contrato de cessão de direitos do imóvel em nome da executada (evento 55).Relatado o essencial, decido.Indefiro, por ora, as buscas de bens via Infojud e Sniper, uma vez que o exequente pugnou pela penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária registrado em nome da executada, o qual passo a analisar. Pois bem. A penhora dos direitos aquisitivos do imóvel é possível conforme disposto no art. 835, inciso XII, do CPC, e independe da concordância do credor fiduciário (REsp 1.697.645).Nesse sentido, tem-se o enunciado da Súmula n.º 64 do Eg. TJGO: “Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida”.Portanto, diante da inexistência de outros bens, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel Lote 10A, Quadra 44, situado na Avenida Água das Pratas, no loteamento denominado “Caldas do Oeste”, nesta cidade, matrícula n.° 107.102 (Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas–GO), de propriedade de Mariana Marques Santos da Silva, CPF n.º 057.995.421-85 ev. 55, doc. 2), em favor da exequente.Ressalto que a própria parte interessada deverá diligenciar junto ao cartório extrajudicial no sentido de obter a efetivação da averbação da penhora, de modo que as despesas com tal averbação sejam revertidas em crédito a seu favor (art. 799, inciso IX, do CPC).Serve esta decisão como Ofício, conforme Provimento n.º 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Após, designe-se audiência de conciliação, com a intimação das partes, oportunidade na qual a executada poderá opor embargos à execução (art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995).Oficie-se à Caixa Econômica Federal, detentora da garantia de alienação fiduciária, (i) noticiando a constrição e (ii) solicitando informações quanto ao valor total do contrato, o valor pago pela executada e o saldo devedor em aberto.Por fim, com o retorno do ofício expedido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, requerendo o que entender de direito.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência

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