Execução de Título Extrajudicial 5711385-28.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5711385-28.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5711385-28.2023.8.09.0051 Requerente(s): T R Zancan Ltda Requerido(s): Jessica Amaro Ribeiro Trata-se de execução de título judicial, em que a parte exequente requer a expedição de ofício aos sistemas CAGED, para a localização de bens da executada passíveis de penhora. No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O requerimento pleiteado pela parte autora não deve ser deferido, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que norteiam o Juizado e até mesmo norma expressa da Lei 9.099/95, artigo 53º, §º 4. O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho e não pesquisar bens de eventuais devedores. Ademais, o Poder Judiciário não é órgão investigador e deve a parte esgotar todos os meios a sua disposição para encontrar bens do devedor, bem como demostrar a necessidade da intervenção judicial. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR NO CENSEC, CAGED, INSS E DECRED. PESQUISA INDISCRIMINADA DE BENS QUE IMPLICA NA ORDINARIZAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APRESENTA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A decisão monocrática proferida nos autos indeferiu o pedido de busca patrimonial via CENSEC, CAGED, INSS e DECRED, determinando ao credor que indicasse bens do devedor à penhora, sob pena de extinção. Irresignado, o agravante, interpôs mandado de segurança, alegando que não está disponível ao púbico a busca de procurações e escrituras públicas, apenas testamentos e inventários extrajudiciais. Requerendo, por fim, o deferimento da inicial e a concessão da segurança. II ? De antemão, convém ressaltar que o esforço na procura de patrimônio expropriável do devedor deve partir do credor, não se devendo meramente transferir ao juízo a responsabilidade pela localização de bens que satisfaçam o crédito exequendo. Cabendo ao Poder Judiciário atuar somente de forma excepcional, quando esgotados os esforços da parte autora, sem que obtenha êxito no seu intento, e se mostra cabível a mediação do juízo para que se realize o ideal da efetividade da justiça. III ? Ademais, nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, uma vez não encontrando bens, o processo é extinto, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Destarte, a realização de diligências com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com esse procedimento, caracterizado pela concentração e simplicidade. O fato de existir outros órgãos de busca, além daqueles já conveniados, não implica o dever do Juiz de Direito substituir a parte no tocante à investigação patrimonial, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas em sistemas. Logo, ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandado, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito, sob pena de ordinarização do procedimento sumaríssimo. IV ? Em relação ao pedido de consulta nos sistemas CENESC, CAGED, INSS, DECRED, esclareço que o Poder Judiciário não é órgão investigador, bem com tais sistemas não se destinam como ferramentas de buscas de patrimônios de partes devedoras em processos judiciais, devendo a parte credora, portanto, esgotar todos os meios a sua disposição para encontrar bens do devedor, e sendo o caso, infrutífera, deve ser extinto o feito. Tal pedido é medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que, tem como pilar os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, assim, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, indo contra os princípios que norteiam o Juizado. Some a isso que a parte exequente não demonstrou ter envidado qualquer esforço próprio para diligenciar à procura de bens da parte executada e, ademais, ao ingressar com a ação no Juizado Especial Cível, que possui vantagens sobre os procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil, como a isenção de custas processuais e uma maior celeridade, a parte optou por se submeter ao rito especial que o rege, que prevê a extinção da execução ante a ausência de bens penhoráveis (artigo 53º, §º 4, da Lei n.º 9.099/95). V ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se a decisão monocrática objurgada por seus próprios fundamentos. VI ? Custas processuais pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). VII ? Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5774364-61.2023.8.09.0007, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) Nesses termos, INDEFIRO o pedido, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que norteiam o Juizado e até mesmo norma expressa da Lei 9.099/95, artigo 53º, §º 4. Afasta-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, pois não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9.099/95. Assim, intime-se a parte Autora, ora Exequente, para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de maio de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

15/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5711385-28.2023.8.09.0051 Requerente(s): T R Zancan Ltda Requerido(s): Jessica Amaro Ribeiro Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, cumpre ressaltar que esta magistrada não desconhece o entendimento do enunciado 14, da FONAJE. Em compulso dos autos, verifico que em razão das tentativas infrutíferas de penhora online, bem como de localização de bens passiveis de penhora em nome da parte executada, via sistemas conveniados, a parte exequente manifestou na mov. 53, requerendo a realização de penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a residência da executada. É pacífico na jurisprudência a impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do requerido, além do mais, a parte autora sequer demonstrou e indicou bens móveis suntuosos, considerando-se, então, que a existência destes na residência do requerido atende às necessidades comuns. A Lei 8.009/1990, artigo 1º, parágrafo único esclarece que: “Art. 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” A redação do artigo 649, da Lei 11.382/2006 se deu da seguinte forma: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: […] II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).” Ainda, não foi comprovado a existência de duplicidade de bens, nos termos do enunciado 14 do FONAJE. No caso dos autos a parte exequente pretende a expedição de um mandado de penhora “genérico” para que sejam penhorados bens móveis indiscriminados na residência do executado. Ocorre que a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada é inadmissível, ressalvadas as exceções previstas na segunda parte do inciso II, do artigo 833, do CPC. É este o entendimento que vem prevalecendo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no TJGO, conforme se vê abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 606.301/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA DETERMINAÇÃO ESTIPULADA EM DELIBERAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ART. 1º, §1º DA LEI Nº. 8.009/90. 2. Em relação à realização de penhora no endereço do executado/embargado, à míngua de individualização dos bens sobre os quais haveria de incidir a pretensa penhora, agiu com acerto o magistrado ao considerar que a medida recairia sobre móveis que guarnecem a casa, protegidos pela impenhorabilidade disciplinada no art. 1º, §1º da Lei nº. 8.009/90. De fato, a insurgente não trouxe aos autos nenhuma prova ou indício de que o devedor possui em sua residência bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, tampouco móveis em duplicidade, circunstâncias que até autorizariam a constrição judicial, à luz da parte final do art. 833, inc. II, do CPC. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 5261489-97.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025873-85.2023.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: KADUNA FASHION ROUPAS LTDA. E ELEISON LUIZ DIAS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1 ? É uníssona a jurisprudência ao dispor que os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei federal nº 8.009/1990, compreendem as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa dos executados, a impor a manutenção da decisão que rejeitou a penhora de objetos dos executados. 2 ? Agravo desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5025873-85.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) Desse modo, INDEFIRO pedido do evento nº 53. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 23 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

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