Procedimento do Juizado Especial Cível 5822682-40.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º: 5822682-40.2024.8.09.0169 Promovente(s): Wallace Vasconcelos De Oliveira Conceicao Promovido(s): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA - I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por WALLACE VASCONCELOS DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que foi vítima de um golpe de uma falsa central de atendimento bancário, pois recebeu uma ligação de alguém se passando por representante do Banco Nubank. Afirma a parte autora que o suposto atendente tinha conhecimento detalhado dos seus dados pessoais e a informou sobre a existência de 2 (duas) transações supostamente fraudulentas, uma realizada via PIX e outra por meio de cartão de crédito. Assim, dado a confiança que tinha, realizou todo o procedimento orientado pelo fraudador. Menciona que, após desconfiar da situação, tentou cancelar o procedimento com o banco e registrou o ocorrido na Delegacia de Polícia Civil. Ao final, afirma a parte autora que a instituição, apesar de ciente da situação, não agiu de forma adequada para prevenir a fraude, o que caracteriza falha na prestação de serviços. Dessa forma, requer a declaração da inexistência dos débitos e indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1). Foi proferida decisão na mov. 4 indeferindo o pedido de tutela antecipada para que a parte requerida efetuasse a baixa dos valores transferidos. Ainda, foi determinada a realização de audiência de conciliação. Citada, a parte requerida apresentou contestação na mov. 15, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos na inicial. Destacou que as transações foram realizadas pela própria autora e apontou que seus procedimentos de segurança e informações sobre golpes encontram-se disponíveis aos clientes. Argumenta pela inexistência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da parte autora. Afirmou ter utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem sucesso. Em sede de audiência de conciliação, as partes não acordaram e requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 22). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. - II - Denota-se que é desnecessária a produção de outras provas, pois o processo se encontra devidamente instruído com a documentação carrada pelas partes. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades. Em suma, o processo se desenvolveu regularmente, respeitando todo o rito procedimental, portanto, ANUNCIO e passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que as provas encartadas são suficientes para a formação da livre convicção motivada, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil (CPC). - III - Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, caracteriza-se como uma relação consumerista, por envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja técnica ou faticamente, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). In verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada. Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Ainda, o artigo 6º, inciso VI, do CDC, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado. Após expor o regramento legal aplicável ao caso, passa-se à análise da controvérsia, que se concentra em examinar a responsabilidade da parte requerida, uma instituição bancária, na suposta fraude realizada contra a parte autora, a fim de estabelecer o nexo de causalidade, bem como acerca de possível ocorrência de danos de ordem extrapatrimonial. Embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. Da análise dos autos, inexiste qualquer prova ou alegação que possa imputar à instituição financeira a responsabilidade pelo possível golpe sofrido pela parte autora. Conforme se verifica dos autos, a parte autora alega ter recebido uma ligação informando sobre suposta transação realizada em sua conta e travado conversa pelo telefone com suposto funcionário da parte requerida. Logo após, percebeu que foram realizadas transferências dos seguintes valores: R$ 1.000 (com juros, a transação custou R$ 1.040,75) e R$ 300 (com juros, custou R$ 312,22) para a pessoa de Amanda Nicole de Toledo, CPF: 450.225.588-23. Inegável, pois, que essa atitude da parte autora estava em desacordo com o que se poderia esperar do “homem médio”, já que não é razoável quem uma pessoa que possui conta no NU FINANCEIRA S.A. venha a seguir uma orientação passada por telefone por uma outra pessoa que apenas se identifica com funcionário de banco. É importante destacar que a parte requerida comprovou a existência de diversas informações, tanto em sua página na internet, como em seu aplicativo, acerca dos golpes mais aplicados na atualidade, informando aos seus clientes como os golpes são realizados e a melhor forma de se comportarem quando forem vítimas. No caso em apreço, está clara a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, o que poderia ter sido comprovado com a demonstração de que as informações utilizadas pelos supostos estelionatários foram extraídas mediante falha no sistema de segurança do agente financeiro, porém não há essa demonstração. O caso, portanto, é uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido, excluindo a responsabilidade civil. Nesse contexto, fica evidente que a fraude não foi resultado de uma vulnerabilidade no sistema da parte requerida ou de uma falha na prestação de seus serviços, mas sim devido à conduta de terceiro, após a parte autora conversar com estranho via telefone. Nesse ínterim, o evento danoso também não teria ocorrido se a parte autora tivesse agido com mais cautela. Portanto, não se vislumbra atuação alguma por parte da requerida ou de algum colaborador seu que tenha contribuído para o dano, afastando-se, por consequência, qualquer responsabilidade do réu pelo ocorrido. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SUPOSTO GOLPE PRATICADO ATRAVÉS DE COMANDO SISTÊMICO PARA ACESSAR A LINHA E APARELHO DO AUTOR. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PROVA MÍNIMA NÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES E DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5293385-14.2023.8.09.0029, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. GOLPE DA FALSACENTRAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, II DO CDC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE.01. (1.1). Em síntese, a autora narrou que, no dia 29/04/2024 recebeu uma ligação telefônica de uma suposta funcionária do banco requerido, induzindo a confirmar os seus dados pessoais após ser informada de uma suposta tentativa de transação fraudulenta em seu cartão de crédito, bem como foi orientada para realizar o bloqueio da referida transação. Aduziu que foi coagida a realizar um empréstimo no valor de R$ 2.000,00 e transferir o montante para o pix com o CNPJ vinculado ao nome de GEOVANA YASMIN DA SILVA CAMARA, e também a realizar uma transferência no valor de R$ 150,80, sob a justificativa de se tratar de uma tarifa bancária. Após o término da ligação, ao perceber a extensão da fraude, contatou imediatamente a instituição financeira para cancelar o empréstimo e adotar medidas protetivas, além de ter realizado boletim de ocorrência, porém, diante da impossibilidade de resolver a situação e estando apreensiva, ajuizou a presente ação pugnando pelo cancelamento do empréstimo, o estorno do valor total, no importe de R$ 2.150,80, bem como indenização a título de danos morais (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o caso em apreço não se trata de fortuito interno, tendo em vista que restou caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da reclamada (ev. 17). (1.3). Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou que o ocorrido se deu dentro da plataforma da instituição financeira, o que evidencia a sua responsabilidade pelos danos sofridos e a aplicabilidade da súmula 479 do STJ. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ev. 20). 02. DAADMISSIBILIDADE. O recurso interposto é próprio, tempestivo e dispensado de preparo, haja vista que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 27). Contrarrazões apresentadas (ev. 24). II. RAZÕES DE DECIDIR. 03. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas com instituições financeiras, contudo, em que pese o art. 6º, VIII, do CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação da legislação consumerista não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC.04. DO MÉRITO. DO FORTUITO EXTERNO. (4.1). In casu, analisando detidamente os documentos carreados aos autos, não se visualiza a presença de nexo causal entre a conduta do banco requerido e o dano sofrido pela parte autora (arts. 186 e 927 do CC). Ao contrário, resta cristalino que o dano narrado ocorreu em virtude de conduta imputada exclusivamente à demandante, somado ao fortuito externo. Inaplicável, portanto, a súmula 479 do STJ e afastada a responsabilidade da instituição bancária, nos termos do art. 14, §3º do CDC. (4.2). A autora relatou em sua petição inicial que, acreditando estar em contato com um representante da instituição financeira, foi induzida a confirmar seus dados pessoais e seguir orientações recebidas após ser informada de uma suposta tentativa de transação fraudulenta em seu cartão de crédito. (4.3). Nesse viés, realizou um empréstimo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como transferiu o montante para conta PIX vinculada ao CNPJ 53.391.847/0001-00, em nome de GEOVANA YASMIN DA SILVA CAMARA. Ademais, realizou uma transferência sob o argumento de ser uma tarifa bancária, no valor de R$ 150,80 (cento e cinquenta reais e oitenta centavos). (4.4). Vê-se do boletim de ocorrência, acostado no ev. 01, arq. 05, fls. 20-26 do processo completo em PDF, que: ?assim ela solicitou que eu entrasse no aplicativo do Banco e fizesse diversos ?passo a passo? para poder solucionar a questão da suposta venda fraudulenta, por fim, quando desliguei a ligação e fui analisar melhor a situação foi que percebi que havia caído e um golpe e a mulher que me ligou havia me coagido a fazer um empréstimo de R$ 2.000 dois mil reais e transferir para o pix informado (CNPJ da parte envolvida) e além disso, fiz outra transferência que ela disse ser de tarifa bancária no valor de R$ 150,80. Nota-se, portanto, que o golpe se perfectibilizou, em virtude de ligação telefônica, sem qualquer indicativo de envolvimento ou intervenção da instituição financeira ré. (4.5). Nesse contexto, verifica-se que a autora agiu sem a cautela mínima esperada para a situação, compartilhando códigos e informações privadas com terceiros, sem adotar as devidas precauções para confirmar a legitimidade e veracidade das informações recebidas, caracterizando, assim, a culpa exclusiva da vítima. A propósito, eis o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA. CONTATO TELEFÔNICO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO. FATO FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a apreciação de documentos acostados posteriormente à interposição da apelação, uma vez que não se destinam a provar fatos novos, tampouco restou demonstrado, pela parte insurgente, o justo motivo que a teria impedido de juntá-los no momento oportuno, na forma do art. 435 do CPC/15. 2. Não se conhece de pedido (indenização por danos morais) que não foi formulado na petição inicial, e, por esse motivo, não foi levado ao conhecimento do julgador singular, traduzindo inequívoca inovação recursal. 3. Embora o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em virtude dos defeitos relativos à prestação de serviços, o fato é que a fraude praticada por terceiro não identificado, sem qualquer vínculo com o banco apelado, que se utiliza de engenharia social impossível de ser detectada pelo sistema de segurança e por meio de canal de comunicação não vinculado à instituição financeira, caracteriza fato fortuito externo, afastando o nexo de causalidade entre a falha no serviço imputado ao banco e o dano experimentado pela consumidora. 4. Sendo induvidosa a existência de causa excludente da responsabilidade do banco demandado, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, ante da culpa exclusiva da consumidora, a qual, ao receber uma ligação de um suposto preposto do banco, solicitando-lhe a chave de acesso da conta bancária, forneceu o dado sigiloso, permitindo, assim, que o terceiro fraudador acessasse sua conta e realizasse a transação bancária, afasta-se a pretensão indenizatória por danos materiais, já que inaplicável, in casu, a diretriz emanada da súmula 479/STJ. 5. Corolário do insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52320646420228090044 FORMOSA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2023). Negritei. (4.6). Destarte, como a instituição bancária em nada contribuiu para materialização do evento danoso, não há que se falar em falha na prestação dos serviços bancários ou responsabilidade por eventuais danos sofridos, como preleciona o art. 14, §3º do CDC. Nesse sentido, imerece reparos a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO.05. Ante o exposto, mantém-se integralmente a sentença de origem, por estes e seus próprios fundamentos.06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).07. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5048384-84.2024.8.09.0051, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/12/2024, DJe de 10/12/2024). Assim, conclui-se que houve culpa exclusiva de terceiro, circunstância que exclui a responsabilidade da parte requerida, nos termos do artigo 14, §3º, II, do CDC, e, consequentemente, inexiste conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços da empresa acionada, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade desta pelos danos materiais decorrentes do incidente. Quanto à alegação apresentada pela parte autora acerca de possível vazamento de seus dados pela requerida, verifica-se que não há nenhuma prova que corrobore com tal alegação. Por fim, com relação ao dano moral, seu reconhecimento fica absolutamente prejudicado, visto que não demonstrado nenhum ato ilícito, falha ou defeito no serviço da instituição financeira. - IV - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00