Execução Fiscal 5117804-63.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5117804-63.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

31/03/2026, 16:05

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/03/2026, 09:24

Autos Conclusos

08/01/2026, 13:50

Juntada -> Petição

08/12/2025, 08:48

Intimação Lida

10/11/2025, 03:20

Intimação Expedida

30/10/2025, 14:24

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

29/10/2025, 18:41

Autos Conclusos

18/08/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5117804-63.2024.8.09.0024Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVASRéu: HOUSE WAM ADMINISTRADORA LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.De início, a exceção de pré-executividade, conforme resta pacífico entendimento na doutrina e na jurisprudência, é cabível nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa pelo executado seja de ordem pública, correspondendo às condições da ação e podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que não demande dilação probatória.Ademais, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente movimentariam a máquina judiciária inutilmente e violentariam o patrimônio do devedor erroneamente.Assim, recebo a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 10.Intime-se o excepto para, querendo, impugnar a exceção de pré-executividade, no prazo de 10 (dez) dias.Após, conclusos para decisão.Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito6

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2025, 17:20

Certidão Expedida

30/01/2025, 14:43

Autos Conclusos

30/01/2025, 14:43

Intimação Lida

16/12/2024, 03:20

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2024, 18:01

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 09:24

Decisão

•29/10/2025, 18:41

—

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

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