Monitória 5197645-34.2022.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5197645-34.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Autos Conclusos

23/02/2026, 11:03

Juntada -> Petição

06/02/2026, 15:29

Intimação Lida

13/10/2025, 03:15

Intimação Lida

13/10/2025, 03:15

Ato Ordinatório

01/10/2025, 17:01

Intimação Expedida

01/10/2025, 17:01

Documento Cumprido

13/06/2025, 11:29

Juntada de Documento

12/06/2025, 15:41

Documento Expedido

12/06/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 DECISÃO A parte autora requereu a citação editalícia do requerido. A citação por edital é, ao lado da citação com hora certa, modalidade de citação ficta, tratando-se, assim, de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei. Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Sobre os requisitos da citação por edital, dispõe o CPC: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. No caso, constata-se que o paradeiro da parte requerida é desconhecido, diante das tentativas frustradas de sua localização, que contaram, inclusive, com consulta aos sistemas conveniados. Consigne-se que a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, prevista no dispositivo supramencionado, “consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto” (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A citação por edital é uma das modalidades de citação ficta prevista na legislação processual civil, tratando-se de medida excepcional de integralização à lide da parte demandada, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização da parte ré. 2. In casu, tendo em vista os acontecimentos narrados nos autos, o fato de os recorrentes encontrarem-se em local ignorado ou incerto e uma vez que foram frustradas as várias tentativas de citação pessoal, inclusive, por meio dos endereços informados no BACENJUD, RENAJUD, considerando ainda o entendimento do STJ no REsp 1.971.968-DF, forçoso reconhecer a validade da citação por edital. 3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios sucumbenciais na instância singela, não já se falar em majoração em sede de recurso, notadamente diante da inércia da autora em reivindicá-los a tempo e modo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0270696-73.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). Desse modo, diante da consulta aos sistemas conveniados e da infrutífera tentativa de localização da parte requerida, afigura-se possível a citação por edital. Ante o exposto, com base no art. 256, II, do CPC, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL. Para tanto, expeça-se e publique-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 257, II, do CPC, do qual deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Decorrido o prazo do edital, que deverá ser certificado pelo cartório, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. Para o caso de transcurso do prazo sem apresentação de defesa, proceda-se à nomeação de causídicos em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), que serão intimados para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia ou renúncia, a qualquer momento, deverá o cartório promover nova nomeação, independentemente de novo despacho/decisão. Consigno que esta decisão é válida como mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Decisão -> deferimento

07/04/2025, 17:29

Intimação Efetivada

07/04/2025, 17:29

Autos Conclusos

11/02/2025, 15:58

Juntada -> Petição

16/12/2024, 15:02

Intimação Efetivada

09/12/2024, 09:43

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:01

Decisão

•07/04/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 DECISÃO A parte autora requereu a citação editalícia do requerido. A citação por edital é, ao lado da citação com hora certa, modalidade de citação ficta, tratando-se, assim, de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei. Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Sobre os requisitos da citação por edital, dispõe o CPC: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. No caso, constata-se que o paradeiro da parte requerida é desconhecido, diante das tentativas frustradas de sua localização, que contaram, inclusive, com consulta aos sistemas conveniados. Consigne-se que a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, prevista no dispositivo supramencionado, “consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto” (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A citação por edital é uma das modalidades de citação ficta prevista na legislação processual civil, tratando-se de medida excepcional de integralização à lide da parte demandada, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização da parte ré. 2. In casu, tendo em vista os acontecimentos narrados nos autos, o fato de os recorrentes encontrarem-se em local ignorado ou incerto e uma vez que foram frustradas as várias tentativas de citação pessoal, inclusive, por meio dos endereços informados no BACENJUD, RENAJUD, considerando ainda o entendimento do STJ no REsp 1.971.968-DF, forçoso reconhecer a validade da citação por edital. 3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios sucumbenciais na instância singela, não já se falar em majoração em sede de recurso, notadamente diante da inércia da autora em reivindicá-los a tempo e modo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0270696-73.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). Desse modo, diante da consulta aos sistemas conveniados e da infrutífera tentativa de localização da parte requerida, afigura-se possível a citação por edital. Ante o exposto, com base no art. 256, II, do CPC, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL. Para tanto, expeça-se e publique-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 257, II, do CPC, do qual deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Decorrido o prazo do edital, que deverá ser certificado pelo cartório, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. Para o caso de transcurso do prazo sem apresentação de defesa, proceda-se à nomeação de causídicos em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), que serão intimados para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia ou renúncia, a qualquer momento, deverá o cartório promover nova nomeação, independentemente de novo despacho/decisão. Consigno que esta decisão é válida como mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Documento Cumprido

Juntada de Documento

Documento Expedido

Decisão -> deferimento

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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