Processo 5232406-67.2024.8.09.0024 - TJGO

Processo 5232406-67.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5232406-67.2024.8.09.0024 Demandante(s): Luana Sampaio Rosa Garcia Rezende Demandado(s): Banco Santander Brasil S/A SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de exibição de documentos movida por Luana Sampaio Rosa Garcia Rezende em desfavor de Banco Santander Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu a exibição, pelo réu, dos seguintes documentos relativos à conta nº 01009215-2 por ele mantida na agência 1917: (1) Cópia do contrato de abertura da conta bancária; adiantamentos; (2) Cópia do contrato de cheque especial – demonstrando a taxa de juros remuneratórios pactuado entre as partes; (3) Cópia do contrato de empréstimos; detalhamento de pagamento; todos os extratos bancários; (4) A apresentação dos extratos bancários da conta de sua titularidade no que tange o período de março de 2014 até a última movimentação realizada. No evento 6, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar hipossuficiência alegada. A requerente juntou novos documentos no evento 9. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a citação da parte ré (evento 11). Citado, o banco requerido apresentou os documentos solicitados (evento 17). Instada a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 20). É o relatório. Decido. De início, observo que, na presente demanda, a pretensão da parte autora se esgota em seu direito material à prova, não adentrando a cognição judicial, por expressa delimitação fornecida pela inicial, aos fatos que a parte requerente porventura pretenda demonstrar com a documentação coligida nestes autos. O pedido da parte autora está amparado no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a exibição de documentos ou coisas. O réu foi devidamente citado e apresentou os documentos solicitados. Diante da completa exibição dos documentos requeridos pela parte autora, não subsiste qualquer controvérsia sobre a matéria de fato, sendo não só desnecessária a produção de outras provas, como exaurindo-se, por completo, o meritum causae, com a apresentação, pelo requerido, dos documentos solicitados pela requerente, a conduzir à procedência do pedido. Nesse mister, incumbe pontuar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de resistência, pelo requerido, à pretensão do requerente em ação de exibição de documentos, lhe exonera de pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.143.829/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declarando o cumprimento da obrigação de exibir os documentos requeridos pela parte autora, conforme disposto na inicial. Pela ausência de resistência à pretensão autoral, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC, remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

08/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/04/2025, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luana Sampaio Rosa Garcia Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

07/04/2025, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

07/04/2025, 17:23

Autos Conclusos

28/01/2025, 13:49

Autos Conclusos

28/01/2025, 13:49

Habilitar advogado - promovido

25/11/2024, 16:01

Manifestação da Parte

01/11/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação da parte autora

10/10/2024, 12:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luana Sampaio Rosa Garcia Rezende (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/10/2024, 12:12

Juntada -> Petição -> Contestação

04/10/2024, 18:32

Para Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/06/2024 14:19:02))

30/09/2024, 18:57

Para (Polo Passivo) Banco Santander Brasil Sa - Código de Rastreamento Correios: YQ442532301BR idPendenciaCorreios2678928idPendenciaCorreios

16/09/2024, 22:25

Para (Polo Passivo) Banco Santander Brasil Sa - Código de Rastreamento Correios: YQ339330669BR idPendenciaCorreios2443240idPendenciaCorreios

25/06/2024, 23:29

carta de citação enviada pelo e_cartas

21/06/2024, 14:19

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 12:12

—

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luana Sampaio Rosa Garcia Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Habilitar advogado - promovido

Manifestação da Parte

Ato Ordinatório - Intimação da parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luana Sampaio Rosa Garcia Rezende (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Juntada -> Petição -> Contestação

Para Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/06/2024 14:19:02))

Para (Polo Passivo) Banco Santander Brasil Sa - Código de Rastreamento Correios: YQ442532301BR idPendenciaCorreios2678928idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) Banco Santander Brasil Sa - Código de Rastreamento Correios: YQ339330669BR idPendenciaCorreios2443240idPendenciaCorreios

carta de citação enviada pelo e_cartas

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