Execução de Título Extrajudicial 5259348-89.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5259348-89.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

30/04/2025, 18:42

Processo Arquivado

30/04/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571686"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5259348-89.2024.8.09.0169Promovente(s): Qualificar Treinar E Desenvolver Consultoria Empresarial LtdaPromovido(s): Charles Miller Silva Cavalcanti De OliveiraSENTENÇA- I -Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por QUALIFICAR, TREINAR E DESENVOLVER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face de CHARLES MILLER SILVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte exequente informa que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com o executado e este, apesar de ter frequentado as aulas, deixou de adimplir as mensalidades pactuadas.No transcurso processual, verificou-se que o executado não foi encontrado no endereço inicialmente indicado, conforme certidão de mandado juntada no movimento 16. Em seguida, a exequente indicou endereço atualizado localizado em Brasília/DF, especificamente na QNO 20 CJ 47 5 C, CEILÂNDIA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP 72261-247.Em razão do endereço apresentado, CHAMO O FEITO À ORDEM.É o relatório. Passo a decidir.- II -Em análise detida dos autos, verifico que a parte executada possui domicílio em comarca diversa da presente, conforme endereço recentemente informado pela parte exequente, situado em Brasília/DF.O artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95 estabelece como regra o domicílio do reclamado para a fixação da competência territorial nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis ou, a critério do autor, o local onde o demandado exerça atividade profissional ou econômica, ou mantenha estabelecimento, filial, sucursal, agência ou escritório; ou ainda, o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.No caso em tela, a parte exequente busca o recebimento de quantia que alega ser devida em virtude de contrato de prestação de serviços. Nessa situação, a competência é fixada pelo foro do domicílio do executado, uma vez que o local do pagamento será, em regra, o domicílio do devedor, salvo estipulação em sentido contrário, nos termos do artigo 327 do Código Civil:Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.De modo similar, o artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.Porém, é indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte executada é destinatária final do serviço prestado pela parte exequente, que os fornece de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades. Tal configuração enquadra as partes nos conceitos de consumidor (executado) e fornecedor (exequente) previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Nesse caso, a jurisprudência que a competência é do foro do domicílio do consumidor, como forma de facilitação de sua defesa. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda.(TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023)Logo, a parte executada não reside nesta comarca de Águas Lindas, fato evidenciado pelo próprio exequente ao indicar endereço localizado em Brasília/DF, demonstrando a incompetência territorial deste juízo.Adicionalmente, mesmo que as partes tenham eventualmente eleito o foro desta comarca para dirimir questões contratuais, consolidado é o entendimento jurisprudencial brasileiro de que tal cláusula se apresenta abusiva quando fixada em contrato de adesão, bem como quando estabelece comarca diversa do domicílio do consumidor, uma vez que restringe o acesso do hipossuficiente ao Judiciário e dificulta sobremaneira o exercício da defesa.A Lei n° 9.099/95 prevê em seu artigo 51, III, que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial, e em seu parágrafo 1º dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Corroborando tal entendimento, o Enunciado 89 do FONAJE estabelece que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”Vale ressaltar que não há possibilidade, pelo rito da Lei dos Juizados Especiais, de o juiz declinar de sua competência, devendo o processo ser extinto, sem prejuízo de a parte exequente ajuizar nova ação direcionando o feito ao juízo competente.- III -Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, por reconhecer a incompetência territorial deste Juízo.Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Registre-se. Publique-se. Intime-se.Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas todas as determinações pela Secretaria, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de QTDCEL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 06/04/2025 19:52:01)

07/04/2025, 17:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

06/04/2025, 19:52

PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO

27/01/2025, 17:26

P/ DESPACHO

27/01/2025, 12:21

SEM MANIFESTAÇÃO

27/01/2025, 12:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de QTDCEL (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

14/01/2025, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

14/01/2025, 11:35

Para Charles Miller Silva Cavalcanti De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/11/2024 13:30:25))

11/12/2024, 17:28

Para (Polo Passivo) Charles Miller Silva Cavalcanti De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ523063152BR idPendenciaCorreios2843806idPendenciaCorreios

28/11/2024, 23:29

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO E-CARTA

25/11/2024, 13:30

Juntada -> Petição

23/10/2024, 22:41

ATO ORDINATÓRIO

16/10/2024, 11:07

Documentos

Sentença

•06/04/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:35

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de QTDCEL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 06/04/2025 19:52:01)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO

P/ DESPACHO

SEM MANIFESTAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de QTDCEL (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

ATO ORDINATÓRIO

Para Charles Miller Silva Cavalcanti De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/11/2024 13:30:25))

Para (Polo Passivo) Charles Miller Silva Cavalcanti De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ523063152BR idPendenciaCorreios2843806idPendenciaCorreios

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO E-CARTA

Juntada -> Petição

ATO ORDINATÓRIO

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