Execução Fiscal 5397156-06.2022.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5397156-06.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProtocolo nº: 5397156-06.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 34.373,58Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido:RIBEIRO E SANTOS LTDA - MEEndereço: RUA MADALENA, nº. 1101,, SETOR PAUZANES, RIO VERDE/GODECISÃOCuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RIO VERDE.Citado (a) por edital, foi nomeado (a) Curador (a) Especial em favor do (a) Executado (a), o (a) qual apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela extinção do presente feito executivo com fundamento no Tema nº 1.184 do STF, em que legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor.Sobre a exceção apresentada, o Exequente/Excepto manifesta-se, pugnando por sua rejeição.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.É perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória. Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ). (...). (STJ, Recurso Especial nº1672887/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2007, DJe 30/06/2017).Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente movimentariam a máquina judiciária inutilmente e violentariam o patrimônio do devedor erroneamente.Feitas estas considerações, passo a análise da presente exceção.Em análise aos autos, vejo que a alegação do (a) Curador (a) nomeado (a) não merece amparo, haja vista que conforme disposição da Lei Municipal nº 7.494, de 25 de março de 2024, que altera a Lei Municipal nº 5.720/2009, o Município de Rio Verde possui um valor de alçada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ajuizamento de ações de execução fiscal.A propósito:Art. 1º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais).Art. 2º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais cujos débitos sejam inferiores ao valor previsto pelo art. Io desta Lei, desde que não tenha sido consumada a citação nem haja risco de prescrição.Assim, na hipótese dos autos, considerando que o débito exequendo é superior ao valor fixado na Lei Municipal citada em linhas volvidas, não se aplica a tese nº 1.184, firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Isso se deve seja em relação ao valor objeto da demanda, como também aos demais requisitos prévios ao ajuizamento do executivo fiscal estabelecidos pela tese vinculante, sendo inviável exigi-los nas ações em curso, ajuizadas anteriormente ao precedente vinculante formado. Deste modo, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta e, determino o prosseguimento do feito executivo.Fixo os honorários advocatícios em favor do (a) Curador (a) nomeado (a), no importe de 03 (três) UHD ́s, a serem pagos pela Secretaria de Governo do Estado de Goiás.Conseguinte, intime-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito.

08/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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