Execução de Título Extrajudicial 5424557-47.2023.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5424557-47.2023.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

20/05/2025, 17:53

Processo Arquivado

20/05/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Inexist�ncia de bens penhor�veis (CNJ:11375)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5424557-47.2023.8.09.0169Promovente(s): Link Pro Fibra Otica E Servicos LtdaPromovido(s): Geliane Lopes Conceicao De MendoncaSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por LINK PRO FIBRA OTICA E SERVIÇOS LTDA em desfavor de GELIANE LOPES CONCEIÇÃO DE MENDOCA, ambos devidamente qualificados. A pesquisa de ativos financeiros do devedor retornou infrutífera (movimento n.º 41).Além disso, expedido mandado posterior, a executada não foi localizada (mov. 44).Intimado, o credor não se manifestou quanto a indicação do endereço atualizado da executada (movs. 45 e 47).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, destaca-se que a lei que dispõe sobre o Sistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo art. 51, § 1º, da mencionada norma.Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente. Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte exequente demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021).No caso, observa-se que a parte exequente fora intimada para dar andamento no feito, indicar endereço da executada, entretanto, manteve-se inerte.Por outro lado, a determinação de outros atos constritivos de ofício (a penhora on-line é autorizada por força do enunciado 147 FONAJE) além de não se harmonizar com o art. 829, § 2º, do CPC, segundo o qual a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente, constitui afronta ao princípio da disponibilidade da execução, consagrado no art. 775, do CPC, que faculta ao credor desistir de execução proposta ou abrir mão da prática de alguma medida executiva.O processo de execução busca a satisfação de um interesse do exequente. Desse modo, o manejo das vias judiciais para obtenção da prestação devida não deve ser reputado como obrigação, mas, sim, uma faculdade. Assim, não cabe ao magistrado substituir ao exequente, determinando de ofício a penhora de bem diverso do requerido pelo credor. Não há, portanto, motivo suficiente para a manutenção do feito executivo, devendo o credor demonstrar minimamente os bens que satisfaça a execução.Frise-se que a extinção do feito, em decorrência da não localização de bens, é prevista pelo art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Assim, desde que localizados novos bens passíveis de penhora, poderá o exequente pleitear, novamente, o prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional.No caso concreto a inércia do exequente consiste no abandono do processo em razão da ausência de indicação de bens para que seu crédito pudesse ser satisfeito.A extinção do processo por abandono pelo autor/exequente consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Ademais, por analogia, aplica-se ao presente caso os preceitos utilizados na execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, que expressa no sentido de que não sendo localizado o devedor ou não encontrado bens passíveis de penhora o processo será imediatamente extinto.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.Deixo de determinar a expedição de certidão de crédito em razão do abandono do autor/exequente.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LPFOSL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 06/04/2025 19:52:01)

07/04/2025, 17:21

Extinção. Abandono da execução pelo credor.

06/04/2025, 19:52

SEM MANIFESTAÇÃO

27/01/2025, 11:53

P/ DESPACHO

27/01/2025, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

11/12/2024, 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LPFOSL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/12/2024, 17:05

Para Geliane Lopes Conceicao De Mendonca (Mandado nº 3702259 / Referente à Mov. Juntada de Documento (24/09/2024 13:42:29))

04/12/2024, 22:07

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3702259 / Para: Geliane Lopes Conceicao De Mendonca)

21/10/2024, 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Link Pro Fibra Otica E Servicos Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/09/2024 13:42:29)

24/09/2024, 14:50

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

24/09/2024, 13:42

PEDIDO CACE

27/08/2024, 20:14

PROCESSO ENCAMINHADO AO CACE

11/06/2024, 19:08

Documentos

Sentença

•06/04/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 17:05

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