Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5435852-31.2022.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5435852-31.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5435852-31.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Luiz Alves De MeloRequerido: Municipio De Luziania D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença.A Contadoria apresentou cálculos no evento 52, com concordância da parte exequente no evento 56, e da parte executada no evento 58.Vieram os autos conclusos. Decido.Inicialmente, considerando que ambas as partes reconheceram e concordaram com o valor apresentada pela contadoria judicial, deixo de condenar ambas as partes aos honorários na fase de cumprimento de sentença.Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial para declarar que o valor efetivamente devido por ele referente ao crédito da parte exequente importa em R$ 10.323,11 (dez mil, trezentos e vinte e três reais e onze centavos).Preclusa esta decisão, bem como considerando a possibilidade de repartição do valor dos honorários sucumbenciais do crédito exequendo, conforme teor da súmula 47, do STF, fica desde já autorizado:A intimação do Município de Luziânia-GO, através de mandado, requisitando o pagamento de R$ 9.384,65 (nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), que representa o crédito principal, por intermédio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o valor respeita o limite estabelecido, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor de Luiz Alves de Melo, CPF: 552.966.451-20, ressaltando que o valor deve ser depositado em conta judicial com comprovante nos autos, sob pena de sequestro do valor.A intimação do Município de Luziânia/GO, requisitando o pagamento de R$ 938,46 (novecentos e trinta oito reais e quarenta e seis centavos), que representa os honorários sucumbenciais, por intermédio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o valor respeita o limite estabelecido, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor de Carlos Hugo da Silva Filho, OAB-GO 36.147, ressaltando que o valor deve ser depositado em conta judicial com comprovante nos autos, sob pena de sequestro do valor.Fica autorizado à Central de Expedição de RPV, promover a expedição das requisições de pagamentos, bem como assinar os documentos expedidos.Apresentado o comprovante de pagamento ou decorrido o prazo de manifestação, intime-se a parte exequente, via PJD, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar.Acostado aos autos o comprovante de depósito judicial, e não havendo requerimentos, expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores depositados.Caso a parte informe aos seus dados bancários, fica desde já autorizada a transferência dos valores para as contas bancárias apresentadas, sem necessidade de nova conclusão.Transcorrido o prazo sem manifestação e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Do contrário, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Documento Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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