Cumprimento de sentença 5374423-13.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5374423-13.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5374423-13.2024.8.09.0094Autor(s): Lazara Taciane Vilela Freitas - CPF/CNPJ nº: 033.847.271-18Réu(s): Nu Holdings Ltd. - CPF/CNPJ nº: 24.410.913/0001-44 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, intentado por Lázara Taciane Vilela Freitas, em desfavor de Nu Holdings Ltd., partes qualificadas.No curso do feito, a exequente pugnou pela expedição de alvará judicial dos valores remanescentes e extinção do feito pelo pagamento (evento 59).É o relato. Decido.Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito.Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Pelo exposto, DETERMINO o arquivamento deste caderno processual, fundada no dispositivo acima, com prévia liberação dos valores depositados judicialmente - R$ 584,32 e acréscimos, em favor da parte exequente (ou de seu procurador, havendo poderes para tal), cuja medida poderá ser viabilizada mediante alvará judicial e/ou transferência bancária, a critério do(a) interessado(a), consoante autorizado pelo Provimento nº 35/2020.Em tempo, ordeno a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE.Sem custas processuais, consoante a Súmula nº 04 do Tribunal de Justiça de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00