Execução de Título Extrajudicial 5637369-69.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5637369-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5637369-69.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Incidente Processual de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada EKKO CONSTRUTECH, em desfavor do sócio RODOLPHO CESAR CAMPOS NERI.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, consigno que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se encontra capitulado pelo Código de Processo Civil como uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 133 a 137).De fato, a parte exequente postulou diligências executivas, sem satisfação do débito exequendo - até então -, no entanto, destaco, desde já, que a mera ausência de localização de bens e frustração da penhora não atrai e acarreta os requisitos mínimos necessários para constatar a desconsideração da personalidade jurídica.Assim, a apresentação de provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais: o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; má-fé ou fraude dos sócios; o nexo de causalidade entre a conduta dos sócios e o dano causado, é indispensável.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SISTEMA CNIB. USO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, conforme interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. A mera ausência de bens, por si só, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, a e efetiva confusão patrimonial ou de desvio de finalidade; situação não verificada in casu. 3. Demonstrado no processo a realização de tentativas inexitosas de localização de bens do devedor, é cabível, em caráter excepcional, a utilização do sistema CNIB, sendo dispensável o esgotamento das diligências como condição para utilização de referido sistema. Se o credor encontra dificuldades na localização de bens do devedor e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO - AI: 01525477920218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) (Grifei).EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE TRESPASSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A sucessão empresarial não se presume, demandando prova cabal, de forma que o simples fato de uma pessoa jurídica estabelecer-se no mesmo imóvel ocupado pela empresa anterior e continuar explorando idêntico ramo de atividade comercial não é suficiente para caracterizar sucessão empresarial. 2. O trespasse é um negócio jurídico translativo, ou seja, enseja a realização de contrato por meio do qual ocorre a transferência de titularidade de um estabelecimento (complexo de bens) da empresa vendedora para a empresa adquirente. 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do CPC e é medida excepcional. Por meio do referido instituto há a possibilidade de atingir bens de pessoa jurídica diversa da relação processual, quando o devedor principal formalmente lhe transfere bens com o objetivo de esquivar-se da sua obrigação. 4. No julgamento do REsp 1729554, o STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 5. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53475888820228090051, Relator: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2022) (Grifei)Ocorre que a parte exequente não trouxe nenhuma demonstração de tal cabimento, apenas indicando e pleiteando tal incidente de forma genérica e ausente qualquer demonstração - simples que seja - para acompanhar o pleito.O § 4º do art. 134, do CPC, prevê que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, motivo que a simples indicação de hipossuficiência para comprovação não afasta - por si só - a indicação mínima legal para sustentar o pleito e o incidente.Posto isso, REJEITO o pedido de instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de demonstração mínima dos requisitos legais.INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que deverá indicar outros meios de satisfazer o débito, ainda não efetivados, (típicos e atípicos, dentro dos moldes legais pertinentes) e/ou indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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