Execução da Pena 5654573-96.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5654573-96.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5654573-96.2023.8.09.0137Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: Rickelmy Marques Guimaraes Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de RICKELMY MARQUES GUIMARÃES, como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida no dia 14/03/2025 (mov. 59). O réu foi citado (mov. 62) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído, oportunidade em que não foram alegadas questões preliminares, reservando-se a apresentar as teses defensivas no decorrer da instrução criminal (mov. 63). É o relato necessário. Fundamento e decido. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Por conseguinte, não se verifica a existência de qualquer causa excludente de ilicitude, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Destaca-se que a Vara Criminal de Quirinópolis-GO passou a ser de respondência desta magistrada, cuja titularidade foi transferida para a 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) da Comarca de Planaltina, conforme Decreto Judiciário nº 1194/2025, produto do PROAD nº 202502000616995. Em assistência às Varas Criminais sem juiz titular, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instaurou um programa para realização de audiências de instrução e julgamento de réu solto, ante a incompatibilidade de pauta de audiências entre a vara titularizada e a vara em respondência. Com efeito, considerando a necessidade de liberação de pauta de audiência de instrução e julgamento, sem olvidar os esforços do Juízo para tramitação e julgamento dos processos, determino que os autos aguardem em cartório para inclusão no programa “Justiça Ativa”. Aguarde-se pelo prazo de 06 (seis) meses. Após o transcurso do período colacionado, caso a audiência não tenha sido realizada, torne o feito concluso para novas providências. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Guia de Execução Penal Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

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Transitado em Julgado

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