Execução de Título Extrajudicial 5678812-03.2024.8.09.0050 - TJGO

Processo Arquivado

27/08/2025, 14:27

Decorrido Prazo

27/08/2025, 14:27

Intimação Efetivada

06/08/2025, 14:43

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

06/08/2025, 14:33

Intimação Expedida

06/08/2025, 14:33

Autos Conclusos

03/08/2025, 18:54

Certidão Expedida

03/08/2025, 18:54

Intimação Efetivada

16/07/2025, 16:50

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2025, 15:36

Autos Conclusos

03/06/2025, 16:03

Juntada -> Petição

27/05/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5678812-03.2024.8.09.0050Exequente: Auto Center Destak Goianesia LtdaExecutado(a): Vitor Gabriel Alves Arantes DESPACHOEm análise aos autos noto que a parte autora requer a a suspensão da carteira nacional de habilitação e a cassação dos cartões de créditos dos executados.Quanto ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e cassação dos cartões de créditos dos executados, INDEFIRO-O, pelas razões abaixo explicitadas:Embora a Suprema Corte, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, tenha validado a medida pleiteada pelo autor, restou claro no julgamento que a medida é excepcional e deve ser aplicada em casos específicos em que fique demonstrada a provável efetividade da medida, pelas circunstâncias e condições peculiares do caso concreto.A medida somente será válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Foi destacado no julgado que a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.Segue prevalecente a discricionariedade de cada magistrado na adoção ou não das medidas que entende necessárias e eficazes ao feito, a exemplo da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.Apoiada nisso, entendo, ao menos por ora, que a medida não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência do executado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854- 95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022).Vê-se que, no caso concreto, o simples bloqueio da CNH não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito, por entender tratar-se de medida gravosa, cabendo sua aplicação em situação extrema.Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] h

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 15:46

Intimação Efetivada

09/05/2025, 15:46

Autos Conclusos

08/05/2025, 16:55

Juntada -> Petição

30/04/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que, em consulta realizada junto ao sistema SNIPER não foi localizado nenhum vínculo patrimonial, societário ou financeiro em nome da parte executada. O referido é verdade e dou fé. Certifico ainda, que gerei intimação para a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,12 de setembro de 2022 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto VITOR GABRIEL ALVES ARANTES Nome VITOR GABRIEL ALVES ARANTES CPF 711.180.161-06 Data de inscrição 24/07/2017 Data de nascimento 11/10/2003 Naturalidade ABADIANIA/GO Nome da mãe MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Endereço R SN, SN -, ABADIANIA/GO (72.940-000) Sexo Masculino Situação cadastral (12/12/2020) Regular Nenhum objeto foi encontrado. Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 07/04/2025, 17:18

08/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/04/2025, 17:18

Intimação Efetivada

07/04/2025, 17:18

Certidão Expedida

07/04/2025, 14:16

Certidão Expedida

21/01/2025, 13:52

Certidão Expedida

16/12/2024, 12:50

Certidão Expedida

09/10/2024, 15:03

Certidão Expedida

04/10/2024, 15:21

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:41

Citação Expedida

12/08/2024, 22:28

Juntada -> Petição

08/08/2024, 09:30

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2024, 16:24

Intimação Efetivada

05/08/2024, 16:24

Certidão Expedida

15/07/2024, 10:05

Processo Distribuído

12/07/2024, 09:26

Autos Conclusos

12/07/2024, 09:26

Peticão Enviada

12/07/2024, 09:26

—

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(17)