Cumprimento Provisório de Decisão 5702715-51.2024.8.09.0120 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 5702715-51.2024.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 1ª VARA CÍVEL Nº do processo: 5702715-51.2024.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Decisão Promovente: Danilo Da Cunha Pereira Promovido: MARCELO PIRES DE SOUSA DECISÃO Os exequentes opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 14) ao fundamento de que a decisão proferida no evento 10 encontra-se eivada de CONTRADIÇÃO. É o breve relato. DECIDO. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, antes de ser analisado em seu mérito, deve preencher os requisitos de admissibilidade, também conhecidos como pressupostos recursais, tais como legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e adequação. O cabimento desse recurso está reservado aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão ou sentença, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, por ser tempestivo, RECEBO o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta a parte embargante que a decisão atacada é contraditória, ao fundamento de que “o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinou a suspensão do feito reintegratório (5231009-10) até o julgamento das apelações cíveis protocoladas nos autos da ação anulatória (5169767-84), ao passo que esse d. Juízo singelo determinou a suspensão do cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da reintegração de posse (5231009-10) até o trânsito em julgado da ação anulatória (5169767-84)”. Analisando os autos com acuidade, entendo que, realmente, houve a contradição apontada, uma vez que a ação reintegratória se encontra suspensa aguardando o julgamento das apelações cíveis protocoladas nos autos da ação anulatória. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte embargante para determinar a suspensão do processamento do presente pedido até o julgamento das apelações cíveis protocoladas nos autos da ação anulatória de nº. 5169767-84. Cumpra-se. Intimem-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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