Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5675296-27.2022.8.09.0120 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5675296-27.2022.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNA2ª VARA CÍVELAutos n.: 5675296-27.2022.8.09.0120Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Requerente: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDARequerido: Acacio Alves FerreiraDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL proposta por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA em face de Acácio Alves Ferreira.Intimado a pagar o valor exequendo, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 34, em que alegou a ocorrência de litispendência, bem como a existência de vícios de ordem procedimental relativos à sentença arbitral ora executada.Decisão de evento n.º 43 não acolheu a impugnação, determinando o pagamento voluntário.A parte autora embargou a decisão, alegando erro material na decisão proferida, evento n.º 46.Decisão de movimentação n.º52 acolheu parcialmente os embargos, retificando o erro material, determinando a intimação da parte executada para desocupar o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.O executado foi intimado via advogado, evento n.54, ficando inerte, conforme informado na certidão de mov. 55.Despacho de evento n.57 determinou a expedição de mandado para que a parte executada desocupe o imóvel voluntariamente. Mandado de reintegração de posse expedido no evento n.62, o qual voltou sem cumprimento, movimentação n.º 63.A parte autora apresentou novo endereço, eventos n.º 64 e 65.Certidão de evento n.º66 intimou a parte autora para recolher as custas complementares.A exequente pugnou pela intimação do executado via advogado, vez que o mesmo possui advogado habilitado nos autos, evento n.º 68.Após, vieram os autos conclusos.Breve o relatório. DECIDO.De fato, conforme infere-se da verificação no sistema PROJUDI, vê-se que o executado possui advogado habilitado nos autos.Nesse sentido, uma vez proferida a decisão que determinou a reintegração de posse (movimentação 52), a respectiva intimação se dá através do advogado habilitado (artigo 513, §2°, inciso I, CPC). Ademais, inequívoca a ciência do executado quanto ao deliberado neste feito.Assim, uma vez já intimado devidamente ao cumprimento de sentença e respectivo requerimento do exequente (movimentação n.º 68), intime-se o executado através do advogado habilitado, para proceder à desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, caso a executada permaneça no imóvel, deverá ocorrer a desocupação forçada.Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, de posse da segunda via do mesmo mandado, o oficial de justiça deverá proceder à reintegração forçada na posse.Fica autorizada a utilização de reforço policial para cumprimento do Oficial de Justiça poderá se valer do arrombamento e do uso da força policial, caso observe tal necessidade.Após o retorno do mandado e da diligência, intimem-se as partes, devendo o exequente informar se resta algo neste cumprimento de sentença.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(112)