Execução de Título Extrajudicial 5730815-63.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5730815-63.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5730815-63.2023.8.09.0051 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA. (SICOOB CREDIADAG) em face de MK IMOBILIÁRIA EIRELI e KAIE RANIELLY CAETANO VALADÃO, todos devidamente qualificados nos autos.A parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 166.526,04 (cento e sessenta e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e quatro centavos), atualizada até 13/10/2023, consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário de Antecipação de Recebíveis nº 256484, emitida em 20/06/2022, com vencimento em 14/06/2023, no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).o executado KAIE RANIELLY CAETANO VALADÃO apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento nº 46), requerendo preliminarmente a concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que já havia se retirado da sociedade MK IMOBILIÁRIA EIRELI desde 21/09/2022, transferindo-a para JOVANNA MAYHARA CAETANO, conforme alteração contratual registrada na JUCEG em 03/10/2022.Sustentou o excipiente que, após sua saída da sociedade, formalizou junto à instituição financeira exequente a extinção do contrato objeto da presente demanda, desvinculando-se por completo de todas as operações relacionadas à referida sociedade empresária. Argumentou que a dívida cobrada refere-se a operações realizadas em junho de 2023, com vencimento em julho de 2023, ou seja, aproximadamente nove meses após sua retirada do quadro societário.Aduziu ainda que ajuizou Ação de Exibição de Documentos (Processo nº 5687591-75.2023.8.09.0051), na qual a Cooperativa exequente/excepta foi condenada a apresentar documentos, sendo fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, mas não juntou todos os documentos solicitados, especialmente aquele que diz respeito à anulação da Cédula de Crédito objeto da presente execução.Juntou documentos comprobatórios, incluindo a alteração contratual, os extratos das operações realizadas em 2023, imagens de cheques endossados pela atual sócia da empresa e uma Cédula de Crédito Bancário de Financiamento emitida em 11/05/2023, já assinada apenas por Jovanna Mayhara Caetano.Em resposta, a Cooperativa exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento nº 48), sustentando inicialmente a tempestividade de sua manifestação. No mérito, arguiu que a exceção de pré-executividade é incabível, por não se tratar de matéria cognoscível de ofício e por demandar ampla dilação probatória. Defendeu a exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo, bem como a responsabilidade cambiária autônoma do avalista, que não se extingue por alterações societárias na empresa emitente ou pela retirada do avalista do quadro societário, salvo se houver cancelamento expresso do aval com a anuência do credor.Negou a existência de novação extintiva da obrigação, por inexistência de animus novandi e de anuência da exequente. Por fim, requereu o indeferimento integral da exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente, a produção de provas, além da condenação do executado em multa por litigância de má-fé.É o relatório.Decido:Da Justiça Gratuita:Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo excipiente, verifico que o pleito deve ser deferido.O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".O § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal complementa que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela, o excipiente declarou não dispor de condições financeiras suficientes para custear despesas provenientes da presente demanda, com custas processuais, cartorárias e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença.Importante ressaltar que, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, "a gratuidade de justiça pode ser deferida não apenas aos que se encontram em estado de miserabilidade, mas também àqueles cuja situação econômica não lhes permita arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 298).No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira apontam que "não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício" (Benefício da Justiça Gratuita, 6ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 60).Diante disso, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao excipiente KAIE RANIELLY CAETANO VALADÃO, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.Da exceção de pré-executividade:Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido: (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57). Grifei.O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014).Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, através do incidente de exceção de pré-executividade. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645).Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade pode ser conceituada como a “exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427).Logo, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, referente a ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, devendo ser instruído com prova documental pré-constituída.In casu, o excipiente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, por ter-se retirado da sociedade executada MK IMOBILIÁRIA EIRELI antes da realização das operações que geraram o débito cobrado. Esta matéria, em tese, relaciona-se às condições da ação, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme art. 485, VI, do CPC.Entretanto, a questão da ilegitimidade passiva do avalista, no caso concreto, demanda análise mais profunda quanto ao instituto do aval, sua autonomia e os efeitos da alteração societária sobre a garantia prestada, o que demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.A controvérsia central reside em definir se o executado KAIE RANIELLY CAETANO VALADÃO, que assinou como avalista a Cédula de Crédito Bancário nº 256484 e posteriormente se retirou da sociedade executada, permanece ou não responsável pelo pagamento da dívida reclamada. O aval, como garantia cambiária pessoal, é regido por princípios como autonomia, abstração e inoponibilidade de exceções, características que o diferenciam substancialmente da fiança.O Código Civil, em seu art. 899, estabelece que "o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final". Por sua vez, o art. 897 do mesmo diploma dispõe que "o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval", sendo que, conforme preceitua o art. 898, "o aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título".Sobre a autonomia do aval, ensina Fábio Ulhoa Coelho que "o avalista se vincula ao título de crédito independentemente da vinculação do avalizado. Mesmo que o avalizado não tenha se obrigado validamente (por exemplo, é juridicamente incapaz), o avalista responde pelo pagamento da soma cambial" (Curso de Direito Comercial, vol. 1, 23ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 443).No presente caso, o executado Kaie Ranielly prestou aval na Cédula de Crédito Bancário nº 256484, conforme documentação que instrui a inicial executiva. Pela natureza autônoma dessa garantia, em princípio, sua responsabilidade não seria afetada pela posterior alteração na composição societária da empresa executada ou por sua saída do quadro social.Entretanto, o executado sustenta que se retirou da sociedade MK IMOBILIÁRIA EIRELI em 21/09/2022, conforme alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial, e que formalizou a extinção do contrato objeto da execução junto à instituição financeira exequente, desvinculando-se das operações relacionadas à sociedade.Alega ainda que os cheques descontados que geraram o débito foram emitidos em junho de 2023, com vencimento em julho de 2023, já na gestão da nova sócia Jovanna Mayhara Caetano, conforme demonstram os extratos bancários e os relatórios anexados aos autos.Tais alegações, se comprovadas, podem efetivamente configurar hipótese de ilegitimidade passiva, uma vez que, embora o aval seja autônomo, a exigibilidade da dívida pela instituição financeira poderia estar comprometida se houve novação ou extinção do contrato original com anuência do credor.Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, "a novação é o negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes deliberadamente constituem nova obrigação destinada a extinguir e substituir obrigação anterior (art. 360, I, CC)" (Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, 3ª ed., São Paulo: RT, 2017, p. 767).O Código Civil, em seu art. 360, estabelece que "dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". O art. 364 do mesmo diploma complementa que "a novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário".Contudo, para caracterização da novação é necessário o animus novandi, ou seja, a intenção inequívoca de substituir a obrigação anterior por uma nova. Como alerta Silvio de Salvo Venosa, "a novação não se presume. A intenção de novar deve ser inequívoca, expressa, pois importa renúncia de direitos" (Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil, 20ª ed., São Paulo: Atlas, 2020, p. 268).Na mesma linha, Flávio Tartuce aduz que "a novação não se presume, devendo constar do ato de forma expressa, ou ser resultante de elementos claros, unívocos e concludentes. A intenção de novar deve ser inequívoca, pois importa renúncia de direitos" (Manual de Direito Civil, 11ª ed., São Paulo: Método, 2021, p. 408).No caso em apreço, o excipiente alega que formalizou a extinção do contrato junto à exequente, mas os documentos apresentados até o momento não trazem prova inequívoca desse fato, ainda que comprovada a existência de uma nova Cédula de Crédito Bancário de Financiamento emitida em 11/05/2023, já sem a participação do excipiente.Conclui-se, portanto, que as alegações do excipiente, especialmente quanto à formalização da extinção do contrato junto à instituição financeira e à possível novação da dívida, demandam produção de prova que não se exaure nos documentos já carreados aos autos. Como já disposto acima, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, devendo ser instruído com prova documental pré-constituída, o que inexiste nos autos.Desse modo, trata-se de questão que demanda produção de provas, situação incompatível com a objeção de pré-executividade.Diante do exposto, Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Diante do não acolhimento do incidente, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 664078 SP 2004/0074171-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2011).Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito lhe aprouver.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Antecipação de Tutela

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)