Execução de Título Extrajudicial 5741170-28.2019.8.09.0034 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5741170-28.2019.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/06/2025, 13:59

RENAJUD | Veículos sem restrição

24/06/2025, 17:53

10 UHD's| Dr. Geraldo Teles de Queiroz, OAB/GO 31.592

24/06/2025, 16:48

On-line para Adv(s). de Geraldo Teles De Queiroz - Curador (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/06/2025, 16:48

SISBAJUD | DESBLOQUEIO DE VALORES | MOV. 138

24/06/2025, 16:23

EM 24/06/2025| SENTENÇA MOV. 298

24/06/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Andre Da Costa Abrantes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (24/06/2025 08:31:24))

24/06/2025, 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Flavia Abrantes Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (24/06/2025 08:31:24))

24/06/2025, 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Henrique Silva Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (24/06/2025 08:31:24))

24/06/2025, 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a 20190198186000 (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (24/06/2025 08:31:24))

24/06/2025, 11:42

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a 20190198186000 (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

24/06/2025, 08:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espólio de Andre Da Costa Abrantes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

24/06/2025, 08:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Flavia Abrantes Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

24/06/2025, 08:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Henrique Silva Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

24/06/2025, 08:31

ACORDO

23/06/2025, 11:02

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 08:31

Decisão

•17/06/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de GoiásProcesso nº: 5741170-28.2019.8.09.0034Promovente: Banco Do Brasil S/a 20190198186000Promovido: Espólio de Andre Da Costa AbrantesNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE ANDRÉ DA COSTA ABRANTES em face do BANCO DO BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que o aval prestado por HENRIQUE SILVA RIBEIRO na nota de crédito rural ora executada padece de nulidade absoluta, em razão da expressa vedação legal contida no art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67, não podendo produzir quaisquer efeitos jurídicos.Regularmente intimado, o exequente se manifestou em mov. 244, alegando, em resumo, que o negócio jurídico celebrado é válido, pois o compromisso nele estabelecido foi assumido livremente pela parte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.Inicialmente, cumpre destacar que o executado não tem legitimidade para pleitear a exclusão de HENRIQUE SILVA RIBEIRO do polo passivo do feito executivo, pois o ordenamento jurídico veda a defesa de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Ainda que assim não fosse, no caso em apreço, verifico que a presente execução encontra-se amparada na nota de crédito rural n. 40/01887-3 (mov. 01, arquivo 02).Sob essa perspectiva, cumpre destacar que o STJ conferiu interpretação restritiva ao art. 60 do Decreto-lei n. 167/1967, e concluiu que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas promissórias e duplicatas rurais, nos seguintes termos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ, 211/STJ E 284/STF. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VALIDADE DO AVAL. 1. Não há que se falar em incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente em dispositivos infraconstitucionais. Também não incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF, porquanto as matérias debatidas foram devidamente prequestionadas. 2. De acordo com a orientação consolidada do STJ, inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época dos fatos, do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. 3. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.002.764/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022)Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECRETO-LEI N. 167/67. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. I - Conforme precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte, é válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, visto que a vedação de que trata o § 3º do art. 60 do Decreto-lei 167/1967 é aplicável, tão somente, às notas promissórias e duplicatas rurais, não sendo oponível às cédulas de crédito rural. II- Nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967, incumbe ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre os juros praticados nas Cédulas de Crédito Rurais, e, ante a sua omissão, incidir-se-á a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), na qual os juros remuneratórios são limitados ao patamar máximo de 12% ao ano. III- Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170- 36/2001, é lícita a capitalização mensal de juros, desde expressamente prevista no ajuste. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5006538-34.2019.8.09.0093, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16, Publicado em 01/08/2023 12:50:02)Logo, o aval prestado por HENRIQUE SILVA RIBEIRO é totalmente válido e idôneo.Ante o exposto, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), CONHEÇO e REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 241.Considerando que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há rejeição da exceção de pré-executividade, indefiro o pedido formulado em mov. 244.Nomeio o advogado Geraldo Teles de Queiroz, OAB/GO 31.592, para atuar como curador especial, o qual deve ser cientificado de sua nomeação, bem como intimado para se manifestar, no prazo legal, apresentando embargos à execução em nome de HENRIQUE SILVA RIBEIRO.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

RENAJUD | Veículos sem restrição

10 UHD's| Dr. Geraldo Teles de Queiroz, OAB/GO 31.592

On-line para Adv(s). de Geraldo Teles De Queiroz - Curador (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

SISBAJUD | DESBLOQUEIO DE VALORES | MOV. 138

EM 24/06/2025| SENTENÇA MOV. 298

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Flavia Abrantes Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (24/06/2025 08:31:24))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Henrique Silva Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (24/06/2025 08:31:24))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a 20190198186000 (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espólio de Andre Da Costa Abrantes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Flavia Abrantes Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Henrique Silva Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

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