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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.018,60

Orgao julgador

Turma de Uniformização

Partes do Processo

ANA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA

CPF 332.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO 40453•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

03/04/2025, 21:16

Processo Arquivado

03/04/2025, 21:16

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/02/2025 10:00:20))

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Batista De Oliveira Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ O RELATOR

Turma de Uniformização (Normal) - Distribuído para: Fernando Moreira Gonçalves

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/02/2025 07:28:40))

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (31/01/2025 13:06:30))

Apresentar Contrarrazões ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência

legal