Execução da Pena 6038600-59.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaDifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

05/05/2026, 17:24

Juntada de Documento

05/05/2026, 17:24

Juntada de Documento

05/05/2026, 17:16

Juntada de Documento

05/05/2026, 17:09

Juntada de Documento

05/05/2026, 17:01

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 13:18

Juntada de Documento

05/05/2026, 13:17

Juntada de Documento

05/05/2026, 13:17

Certidão Expedida

05/05/2026, 13:17

Juntada de Documento

05/05/2026, 13:06

Juntada de Documento

05/05/2026, 13:06

Certidão Expedida

05/05/2026, 13:05

Juntada de Documento

05/05/2026, 12:54

Juntada de Documento

05/05/2026, 12:53

Certidão Expedida

05/05/2026, 12:53

Todas as movimentações(206)

Processo Arquivado

05/05/2026, 17:24

Juntada de Documento

05/05/2026, 17:24

Juntada de Documento

05/05/2026, 17:16

Juntada de Documento

05/05/2026, 17:09

Juntada de Documento

05/05/2026, 17:01

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 13:18

Juntada de Documento

05/05/2026, 13:17

Juntada de Documento

05/05/2026, 13:17

Certidão Expedida

05/05/2026, 13:17

Juntada de Documento

05/05/2026, 13:06

Juntada de Documento

05/05/2026, 13:06

Certidão Expedida

05/05/2026, 13:05

Juntada de Documento

05/05/2026, 12:54

Juntada de Documento

05/05/2026, 12:53

Certidão Expedida

05/05/2026, 12:53

Juntada de Documento

05/05/2026, 12:43

Juntada de Documento

05/05/2026, 12:42

Certidão Expedida

05/05/2026, 12:42

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/05/2026, 10:26

Transitado em Julgado

05/05/2026, 10:26

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/05/2026, 10:26

Intimação Lida

11/03/2026, 10:04

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:32

Intimação Efetivada

04/03/2026, 14:21

Intimação Efetivada

04/03/2026, 14:21

Intimação Efetivada

04/03/2026, 14:21

Intimação Efetivada

04/03/2026, 14:21

Intimação Efetivada

04/03/2026, 14:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/03/2026, 14:14

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:14

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:14

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:14

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:14

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/03/2026, 13:42

Intimação Efetivada

27/02/2026, 11:40

Intimação Efetivada

27/02/2026, 11:40

Intimação Efetivada

27/02/2026, 11:40

Intimação Efetivada

27/02/2026, 11:40

Intimação Efetivada

27/02/2026, 11:40

Certidão Expedida

27/02/2026, 11:30

Intimação Expedida

27/02/2026, 11:30

Intimação Expedida

27/02/2026, 11:30

Intimação Expedida

27/02/2026, 11:30

Intimação Expedida

27/02/2026, 11:30

Intimação Expedida

27/02/2026, 11:30

Sessão Julgamento Adiado

27/02/2026, 10:01

Decorrido Prazo

10/02/2026, 10:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/02/2026, 17:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/01/2026, 08:36

Julgamento Desmarcado

28/01/2026, 08:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/01/2026, 16:31

Julgamento Desmarcado

22/01/2026, 16:31

Intimação Efetivada

22/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

22/01/2026, 16:14

Intimação Efetivada

21/01/2026, 18:24

Intimação Efetivada

21/01/2026, 18:23

Intimação Efetivada

21/01/2026, 18:23

Intimação Efetivada

21/01/2026, 18:23

Intimação Efetivada

21/01/2026, 18:23

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/01/2026, 17:58

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:58

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:58

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:58

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:58

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:58

Autos Conclusos

20/01/2026, 14:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/01/2026, 14:01

Juntada -> Petição

20/01/2026, 10:14

Intimação Efetivada

19/01/2026, 16:31

Intimação Efetivada

19/01/2026, 16:31

Intimação Efetivada

19/01/2026, 16:31

Intimação Efetivada

19/01/2026, 16:31

Intimação Efetivada

19/01/2026, 16:31

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/01/2026, 16:22

Intimação Expedida

19/01/2026, 16:22

Intimação Expedida

19/01/2026, 16:22

Intimação Expedida

19/01/2026, 16:22

Intimação Expedida

19/01/2026, 16:22

Intimação Expedida

19/01/2026, 16:22

Autos Conclusos

19/01/2026, 09:12

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/01/2026, 16:37

Intimação Lida

16/01/2026, 16:06

Troca de Responsável

19/12/2025, 13:08

Certidão Expedida

18/12/2025, 06:42

Intimação Expedida

18/12/2025, 06:42

Recurso Autuado

18/12/2025, 06:42

Recurso Distribuído

17/12/2025, 17:32

Recurso Distribuído

17/12/2025, 17:32

Certidão Expedida

17/12/2025, 17:32

Intimação Efetivada

05/11/2025, 12:23

Intimação Efetivada

05/11/2025, 12:23

Intimação Efetivada

05/11/2025, 12:23

Intimação Efetivada

05/11/2025, 12:23

Intimação Expedida

05/11/2025, 10:06

Intimação Expedida

05/11/2025, 10:06

Intimação Expedida

05/11/2025, 10:06

Intimação Expedida

05/11/2025, 10:06

Intimação Efetivada

04/11/2025, 17:53

Intimação Efetivada

04/11/2025, 17:53

Intimação Efetivada

04/11/2025, 17:53

Intimação Efetivada

04/11/2025, 17:53

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/11/2025, 17:48

Intimação Expedida

04/11/2025, 17:48

Intimação Expedida

04/11/2025, 17:48

Intimação Expedida

04/11/2025, 17:47

Intimação Expedida

04/11/2025, 17:47

Autos Conclusos

23/10/2025, 13:58

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

23/10/2025, 09:05

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:12

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:12

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:12

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:11

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/10/2025, 15:37

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:37

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:37

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:37

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:37

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:37

Autos Conclusos

24/06/2025, 14:34

Juntada de Documento

24/06/2025, 14:34

Juntada -> Petição -> Memoriais

24/06/2025, 13:38

Intimação Lida

24/06/2025, 13:38

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/06/2025, 16:57

Entrega em carga/vista

16/06/2025, 12:06

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:06

Juntada -> Petição -> Memoriais

16/06/2025, 08:39

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:22

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:22

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:22

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:22

Intimação Expedida

13/06/2025, 15:00

Intimação Expedida

13/06/2025, 15:00

Intimação Expedida

13/06/2025, 15:00

Certidão Expedida

13/06/2025, 15:00

Intimação Expedida

13/06/2025, 15:00

Juntada -> Petição

13/06/2025, 14:30

Intimação Efetivada

06/06/2025, 10:41

Intimação Expedida

06/06/2025, 10:29

Evolução da Classe Processual

05/06/2025, 18:40

Audiência de Instrução e Julgamento

05/06/2025, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2025, 18:28

Mídia Publicada

05/06/2025, 18:26

Mídia Publicada

05/06/2025, 18:23

Juntada -> Petição

05/06/2025, 10:04

Juntada -> Petição

03/06/2025, 10:26

Juntada -> Petição

03/06/2025, 10:16

Mandado Não Cumprido

28/05/2025, 14:25

Mandado Cumprido

28/05/2025, 11:03

Intimação Lida

27/05/2025, 17:48

Mandado Cumprido

27/05/2025, 17:09

Mandado Cumprido

27/05/2025, 16:56

Certidão Expedida

26/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Mandado Expedido

23/05/2025, 17:01

Mandado Expedido

23/05/2025, 16:59

Mandado Expedido

23/05/2025, 16:57

Mandado Expedido

23/05/2025, 16:50

Intimação Expedida

23/05/2025, 16:44

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento

23/05/2025, 16:43

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:43

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:43

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:43

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:43

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:43

Decisão -> Recebimento -> Queixa

22/05/2025, 16:44

Autos Conclusos

22/04/2025, 12:33

Juntada -> Petição

16/04/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330 ou 0329email: [email protected] com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 6038600-59.2024.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz SingularEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Antes de quaisquer outras providências, vê-se que o acervo probatório não foi suficiente para a comprovação da hipossuficiência do promovente, sendo perceptível, no entanto, que ele possui condições de arcar com as custas, inclusive, porque ele é empresário nesta cidade. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade da justiça ao promovente.Ademais, não estando o querelante acobertado pelo benefício da justiça gratuita, impõe-se a obrigação do pagamento de custas, sob pena de extinção do feito.Intime-se para o devido pagamento, no prazo de 15 dias.Cumpra-se.Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/04/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330 ou 0329email: [email protected] com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 6038600-59.2024.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz SingularEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Antes de quaisquer outras providências, vê-se que o acervo probatório não foi suficiente para a comprovação da hipossuficiência do promovente, sendo perceptível, no entanto, que ele possui condições de arcar com as custas, inclusive, porque ele é empresário nesta cidade. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade da justiça ao promovente.Ademais, não estando o querelante acobertado pelo benefício da justiça gratuita, impõe-se a obrigação do pagamento de custas, sob pena de extinção do feito.Intime-se para o devido pagamento, no prazo de 15 dias.Cumpra-se.Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

08/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/04/2025, 17:15

Intimação Efetivada

07/04/2025, 17:15

Intimação Lida

05/03/2025, 03:03

Autos Conclusos

28/02/2025, 16:49

Juntada -> Petição

28/02/2025, 14:16

Intimação Expedida

21/02/2025, 14:17

Audiência Preliminar

21/02/2025, 14:16

Juntada de Documento

19/02/2025, 14:44

Juntada -> Petição -> Contestação

19/02/2025, 09:48

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

19/02/2025, 09:40

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

19/02/2025, 08:25

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/02/2025, 14:41

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/02/2025, 13:15

Certidão Expedida

05/12/2024, 13:18

Certidão Expedida

05/12/2024, 13:08

Mandado Cumprido

02/12/2024, 17:13

Mandado Cumprido

02/12/2024, 14:16

Intimação Lida

28/11/2024, 18:26

Mandado Expedido

27/11/2024, 13:28

Mandado Expedido

27/11/2024, 13:27

Intimação Expedida

26/11/2024, 16:44

Intimação Efetivada

26/11/2024, 16:44

Audiência Preliminar

26/11/2024, 16:44

Intimação Lida

25/11/2024, 03:01

Intimação Lida

20/11/2024, 16:07

Juntada -> Petição

20/11/2024, 16:04

Intimação Expedida

13/11/2024, 12:30

Intimação Expedida

13/11/2024, 12:29

Certidão Expedida

13/11/2024, 12:29

Juntada de Documento

13/11/2024, 12:26

Processo Distribuído

11/11/2024, 18:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/11/2024, 18:32

Peticão Enviada

11/11/2024, 18:32

Documentos

Relatório e Voto

•04/03/2026, 14:14

Despacho

•21/01/2026, 17:58

Despacho

•19/01/2026, 16:22

Decisão

•04/11/2025, 17:47

Sentença

•20/10/2025, 15:37

Termo de Audiência

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