Execução Fiscal 5047785-49.2022.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5047785-49.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5047785-49.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 10.257,35Promovente: Agência Municipal De Defesa Do Consumidor De Rio Verde/goPromovido(s): Associação De Ensino Superior Aesgo - UnibrasSENTENÇAAGÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, devidamente qualificado e representado, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes em face da sentença proferida na movimentação nº 69, argumentando erro material na sentença atacada.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO.DECIDO.Conforme se depreende do teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração serão opostos quando houver na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sabe-se que os Embargos de Declaração são admitidos apenas excepcionalmente com efeitos modificativos e não possuem aptidão para provocar o reexame da matéria decidida.Sobre o tema, leciona o professor Elpídio Donizetti:“Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…) Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 13ª edição, Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010, pgs. 651 e 653).No mesmo sentido:“(...) 1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). (...)” (STJ, REsp 1266588/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2012).Portanto, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão judicial viciada por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador.Pois bem. Da detida análise dos argumentos levantados pelo Embargante, verifica-se que razão lhe assiste, visto que fora informado o pagamento parcial do débito, o que não necessariamente enseja a extinção da demanda.Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos e torno sem efeito a sentença proferida à movimentação nº 69 e, determino o prosseguimento da demanda.Outrossim, sobre manifestação apresentada à movimentação nº 82, ouça-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

08/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(105)