Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5252542-77.2023.8.09.0038 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5252542-77.2023.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara das Fazendas Públicas Processo: 5252542-77.2023.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eulertina Da Rocha Afonso CPF/CNPJ: 597.876.431-04 Endereço: Rua Sabia,, CENTRO, UIRAPURU, GO Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0064-24 Endereço: Rua Araguaia, 311, CENTRO, GOIÂNIA, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos de declaração em face da Sentença, pois alega que a referida decisão foi omissão quanto à Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar os honorários advocatícios. Parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifico que o recurso é tempestivo, razão pela qual O RECEBO. É sabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na decisão. No caso, o embargante alega que a Sentença foi omissão quanto à Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar os honorários advocatícios. A Sumula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça diz que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". Ao reanalisar a sentença embargada, percebo que, de fato, não houve a previsão acerca dos honorários, conforme preconiza a referida Súmula. Ressalto que a Primeira Seção do STJ definiu que o conteúdo da Súmula 111 continua valendo, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos a fim de passar a constar na parte dispositiva da sentença que: "Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, entre a data da citação e a sentença (Sumula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC e o Tema 1076 do STJ." Aguarde-se o trânsito em julgado da Sentença. Intimem-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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