Execução de Título Extrajudicial 5268840-72.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5268840-72.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5268840-72.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Celio Pires De OliveiraRéu/Executado: Luis Fillipe Souza E Silva SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, art. 38).Decido.Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995, em que a parte autora reproduz ação idêntica ainda em trâmite no 1° Juizado Especial Cível desta Comarca, que foi extinto sem resolução do mérito reconhecendo a incompetência territorial. Consultando-se o sistema informatizado PJD, verifica-se a efetiva ocorrência de litispendência na espécie, pois reproduzida nos presentes autos ação que se encontra em curso (art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC), ou seja, a ação nº 5260604-34, visto que, a despeito de já ter sido julgada, ainda não houve o trânsito em julgado, cabendo recurso contra a sentença que reconheceu a incompetência.Releva-se notar, ainda, haver a referida ação sido distribuída de modo precedente à sub examine, impondo-se, assim, a imediata extinção do presente feito.Ex positis, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/1995, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/04/2025, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celio Pires De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

07/04/2025, 17:38

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Glauco Antônio de Araújo

07/04/2025, 14:41

Autos Conclusos

07/04/2025, 14:41

Relatório de Possíveis Conexões

07/04/2025, 14:41

Peticão Enviada

07/04/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 17:38