Execução de Título Extrajudicial 5521616-16.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5521616-16.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5521616-16.2022.8.09.0025Polo ativo: Erivan Romeiro Da Silva - MEPolo passivo: Gueira Afonso Machado Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.A parte exequente requereu novas pesquisas por bens penhoráveis (ev. 47).Pois bem.Indefiro a expedição de ofícios, visto que, conforme os princípios dos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/1995, os processos nos Juizados deverão seguir os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e a parte demandante pode realizar as diligências por conta própria, dispensando a atuação da unidade judiciária.Indefiro também a expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que ensejaria a quebra de sigilo fiscal do devedor, sendo permitida apenas em situações extremas.Indefiro o pedido de pesquisa de bens no Sistema de Informações Eleitorais – SIEL uma vez cujo objetivo é atender solicitações de dados do Cadastro Eleitoral e não pesquisas por bens passíveis de penhora.Por fim, indefiro a busca no sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, visto que o referido sistema não integra os sistemas conveniados do Eg. TJGO e está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás.Ademais, conforme se extrai dos inclusos autos, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indicar diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não podem eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024);Considerando que o processo de execução, assim como a fase de cumprimento de sentença, se orienta no interesse do credor, mediante o seu impulso e que, no caso em tela, ao que consta, inexistem bens penhoráveis (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida de rigor.Entretanto, a extinção não obsta o credor de pleitear o prosseguimento da execução/cumprimento, caso sejam indicados bens passíveis de constrição ou renove o procedimento em processo distinto, enquanto não extinta a obrigação.Isto posto, extingo a execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, através do sistema Serasajud, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Determino, por fim, o desbloqueio das contas realizadas nos autos.Não havendo mais requerimentos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

08/04/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Carta Precatória Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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