Procedimento Comum Cível 5604474-80.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5604474-80.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Agnaldo Jose De Miranda, CPF/CNPJ 492.409.196-00 Polo Passivo: Itau Seguros S/a, CPF/CNPJ 61.557.039/0001-07 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AGNALDO JOSE DE MIRANDA em face de ITAU SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte requerente a incidência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a “ITAU SEG AP PF”. Alega não ter realizado a contratação do referido serviço junto a requerida. Por entender indevido, requer seja declarada inexistente a relação jurídica entre parte autora e parte ré referente aos descontos realizados, a restituição em dobro dos valores já descontados e condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00. Pugnou a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, evento 01. No evento 04, tendo sido detectada irregularidade referente à comprovação do endereço do autor, foi proferida decisão determinando a promoção de emenda à petição inicial. No evento 06, a parte autora alegou a inexistência de vício na petição inicial, sob o argumento de que não haveria irregularidade quanto ao comprovante de endereço acostado aos autos. No evento 08, ante o não cumprimento da decisão proferida no evento 04, foi determinada intimação da parte autora pessoalmente e do seu advogado (via DJ) pela última vez. No evento 10, o patrono juntou aos autos a certidão de quitação eleitoral do autor. No evento 12, foi proferida nova decisão determinando a intimação da parte autora para sanar o vício apontado. No evento 14, a parte autora argumentou a inexigibilidade de comprovante de residência em nome próprio para quem ajuíza a ação, além de sustentar que a suspeita de advocacia predatória que lhe foi dirigida é infundada. No evento 16, o oficial de justiça certificou que, em 27/02/2025, compareceu ao endereço constante nos autos, porém deixou de intimar o requerente, pois ele não reside no local, conforme informado pelo atual morador, Sr. Divino, que também desconhece seu paradeiro e contato. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, com força no caput, do art. 98, do Código de Processo Civil (CPC). A parte autora foi devidamente intimada, por três vezes (eventos 05, 09 e 13) para emendar a petição inicial e apresentar comprovante de endereço válido. Contudo, apesar das reiteradas oportunidades concedidas e da simplicidade da providência exigida, não cumpriu a determinação judicial (eventos 06, 10 e 14). O descumprimento da ordem, mesmo diante da facilidade da medida, compromete o regular andamento do feito e evidencia a falta de diligência no cumprimento das obrigações processuais. Registre-se, oportunamente, que, para assegurar o regular prosseguimento do feito sem excessivo formalismo, foi oportunizado ao autor comprovar seu endereço por meios alternativos, conforme demonstram as decisões proferidas nos autos. Ainda assim, nenhum documento hábil para essa comprovação foi apresentado, tendo sido juntada apenas a certidão de quitação eleitoral do requerente, que não atende a tal finalidade. Cumpre destacar que, diante da propositura de diversas ações, muitas vezes em massa, frequentemente contra o mesmo banco, diferenciando-se apenas pelo número dos contratos, torna-se necessária a análise criteriosa dos documentos que acompanham a inicial. No presente caso, foi identificada a distribuição de elevado número de ações repetitivas e padronizadas, em face de bancos, pelo mesmo advogado, com contornos rigorosamente semelhantes, ou seja, sem a apresentação de particularidades de cada caso concreto, apresentando características típicas da denominada “litigância agressora” ou “litigância ofensiva”. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio de seu Centro de Inteligência, editou a Nota Técnica n.º 05/2023, sugerindo a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais com vista a reprimir referidas lides predatórias. Entre as diretrizes sugeridas, destaca-se a necessidade de verificação do comprovante de endereço acostado à inicial: [...] 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado; [...] Por conseguinte, verifica-se que a medida determinada nos autos está em estrita conformidade com as recomendações do Tribunal. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reiteradamente manifestado o entendimento de que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 139 DO CPC/15. INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC/15. 1. Revela-se ponderada a determinação do magistrado de origem de juntada de procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado pelo autor, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC/15, e com fito de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória. 2. A inércia da parte no cumprimento da simples deliberação de juntada de documentos - não condicionada ao reconhecimento de firma ou autenticação cartorária-, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito fulcrado no artigo 485, inciso IV, do CPC/15. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55565608620218090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 139, CPC). 1. Incumbe ao magistrado, como condutor do processo, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conforme estabelece o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Verificando o magistrado que a procuração que acompanha a petição inicial é amplamente genérica, pode exigir a juntada aos autos procuração específica ao ajuizamento da ação, o que decorre do poder geral de condução do processo e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes, afastando eventual prática de advocacia predatória. 3. Desatendida a determinação judicial de emenda à inicial, não há como afastar o indeferimento da petição inicial e a decretação de extinção do processo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55179623720228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, há muito, firmou o entendimento de que o Juiz tem o dever de adotar medidas para prevenir as chamadas demandas predatórias, visto que elas representam uma prática prejudicial tanto às partes quanto ao Poder Judiciário. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese no tema repetitivo n. 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova” Convém registar, ainda, que os patronos da parte autora sustentam que a acusação de advocacia predatória que lhes é dirigida é infundada, pois carece de base fática e jurídica, ressaltando que a proteção dos consumidores contra práticas abusivas de instituições financeiras não caracteriza, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória. No entanto, há indícios concretos de advocacia predatória. O oficial de justiça certificou que compareceu ao endereço informado nos autos em 27/02/2025, contudo, não pôde intimar o requerente, por não residir no local informado. Além disso, o atual morador declarou desconhecer seu paradeiro e contato. Tal circunstância evidencia um padrão típico de litigância predatória, em que demandas são ajuizadas sem a efetiva participação ou ciência dos supostos autores, dificultando o regular andamento processual e sobrecarregando o Poder Judiciário com ações de natureza duvidosa. Caso a parte autora tenha realmente mudado de endereço, cabia ao seu advogado informar nos autos a nova localização, juntando o respectivo comprovante, o que não foi feito. Trata-se de uma providência simples, exigida pelo dever de boa-fé processual e essencial para garantir a regularidade da ação. A omissão nesse ponto não apenas compromete a regularidade da ação, mas também reforça a suspeita de que a demanda foi ajuizada sem a devida diligência e sem a real participação do requerente, circunstância incompatível com a boa-fé processual. Ademais, no que tange a essas ações, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reiteradamente manifestado o entendimento de que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da constatação de indícios de advocacia predatória pelo causídico que representa a apelante, por meio de ajuizamento de diversas demandas repetitivas em nome da mesma parte, necessária a regularização dos documentos essenciais à propositura da ação, mediante a colheita de assinatura em procuração com poderes específicos e juntada de comprovante de endereço atual para contraposição da conjectura. 2. A exigência declinada pelo Magistrado sentenciante está embasada no seu poder geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III do CPC. 3. Em que pese a justificativa apresentada pela recorrente, ela não traz argumento sólido de qual seria a sua dificuldade para exibir os documentos exigidos na origem, os quais não foram condicionados, no ato judicial atacado, ao reconhecimento de firma ou autenticação cartorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5395629-12.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2023, DJe de 05/09/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 139 DO CPC/15. INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC/15. 1. Revela-se ponderada a determinação do magistrado de origem de juntada de procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado pelo autor, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC/15, e com fito de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória. 2. A inércia da parte no cumprimento da simples deliberação de juntada de documentos - não condicionada ao reconhecimento de firma ou autenticação cartorária-, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito fulcrado no artigo 485, inciso IV, do CPC/15. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55565608620218090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5565483-15.2021.8.09.0051, DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOS - (JUIZ 1º GRAU),Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental,Publicado em 06/12/2024 15:37:0) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – ADVOCACIA PREDATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante do contexto de advocacia predatória, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, para coibir a prática. (TJ-MG – AC: 50003571520208130111, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 19/07/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/07/2023). Portanto, em face do não cumprimento do determinado, o indeferimento da inicial é medida salutar. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência, nos termos do art. 98, §3, CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 7

08/04/2025, 00:00