Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0085230-22.2014.8.09.0154 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0085230-22.2014.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº: 0085230-22.2014.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MUNICIPIO DE URUANA Polo Passivo: DIVAN JOSÉ RESENDE e outros DECISÃO De início, cumpre consignar que, conquanto o Código de Processo Civil não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC), de modo que as providências decisórias do art. 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.Pelo exposto, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para, querendo, especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Por oportuno, esclareço que, caso as partes tenham pedido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado, sob pena de indeferimento da produção da prova (AgInt no AREsp 2400403/SP).Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).Int. Cumpra-se.Uruana/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Audiência de Instrução e Julgamento

Decisão -> Outras Decisões

Mídia Publicada

Intimação Lida

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(16)