Processo 5225575-61.2024.8.09.0134 - TJGO

Processo 5225575-61.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5225575-61.2024.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Joana Dalva Da Silva em face de CLARO S/A, qualificados.Pois bem.Em proêmio, destaco que o feito resguardou todos direitos das partes, no que se refere ao contraditório e ampla defesa, razão pela qual passo à análise do feito.DA MULTA ASTREINTESIn casu, no tocante ao pedido de execução da multa astreintes, impõe-se, neste momento, o indeferimento do pedido, uma vez que não há nos presentes autos comprovação de intimação pessoal da requerida para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sede de sentença, com imposição de multa, pressuposto este imprescindível para tal cobrança, nos termos da Súmula 410 do STJ que assim preconiza: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Nota-se que a obrigação de fazer foi fixada na sentença proferida no evento de nº 40, da qual o demandado/executado não foi intimado pessoalmente.Destarte, sendo a intimação pessoal da requerida requisito essencial para ensejar o início da incidência da sanção imposta, ou seja, a multa cominatória, a sua ausência inviabiliza a sua execução, o que ocorreu no presente caso, em que não há prova de intimação pessoal da ré e consequentemente, não há que se falar em cobrança de multa astreinte. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE RECONHECIDA. 1. Conforme arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º e 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o valor, periodicidade e exigibilidade das astreintes podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, razão pela qual permite-se que referidas matérias sejam arguidas através de exceção de pré-executividade. 2. A multa somente incidirá se a instituição agravante não proceder à devolução do veículo apreendido, no prazo estipulado, após a sua prévia intimação pessoal, em consonância com a Súmula 410/STJ. 3. O provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e, consequentemente, afastar a exigibilidade da astreinte, já que não houve a intimação pessoal do agravante para o cumprimento da obrigação de restituir o veículo objeto da ação de busca e apreensão, é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572137-18.2022.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)In casu, vê-se que a discussão instalada no feito se refere à execução da multa astreintes de R$15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, de uma simples leitura dos autos, é possível se constatar que, após a condenação do executado ao cumprimento de tal obrigação de fazer (evento 31), este não foi intimado pessoalmente para cumprimento da providência. Logo, resta clarividente a inexigibilidade da multa astreintes, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do executado.iante o exposto, nos termos da fundamentação, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e:a) INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença da multa astreintes.b) INTIME-SE pessoalmente o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias-multa.Havendo manifestação, ouça-se o exequente em 05 dias.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

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