Homologação da Transação Extrajudicial 6103320-97.2024.8.09.0162 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 6103320-97.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Redistribuído

27/11/2025, 16:45

Certidão Expedida

27/11/2025, 16:45

Certidão Expedida

21/05/2025, 13:46

Processo Arquivado

21/05/2025, 13:46

Juntada -> Petição

11/04/2025, 11:46

Intimação Lida

08/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso 2º CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL [email protected] Autos nº. 6103320-97.2024.8.09.0162Natureza: PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS -> Reclamação Pré-processualRequerente: Intersid Consultoria De Negocios LtdaRequerido(a): WALDIR JOSÉ DE OLIVEIRADECISÃONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isis Campos Amaral, Oficiala do Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás, contra a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes.Nos embargos, ela sustenta que a homologação causou prejuízo à serventia extrajudicial, pois determinou a transferência de propriedade imobiliária sem a exigência de lavratura da escritura pública e sem pagamento dos emolumentos cartorários.Argumenta que a empresa Intersid Consultoria de Negócios Ltda., beneficiada com gratuidade de justiça indevidamente concedida, possui evidente capacidade financeira, já que é proprietária de inúmeros imóveis na região.Alega ainda que o acordo homologado decorre de simulação entre as partes, visando especificamente evitar as formalidades legais e tributárias relativas à transferência de imóveis, criando uma prática frequente e fraudulenta.Por esses motivos, a embargante requer a revogação da sentença homologatória, visando proteger os interesses financeiros da serventia e impedir a continuidade dessa conduta irregular. A parte embargante não juntou documentos (evento 13).Manifestação da parte requerida WALDIR (evento 22).A embargada, Intersid Consultoria de Negócios Ltda., sustenta em suas contrarrazões que os embargos de declaração apresentados por Isis Campos Amaral, Oficial de Registro de Imóveis, são inadmissíveis, pois não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença homologatória, requisitos exigidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Argumenta ainda que a embargante não tem legitimidade recursal, pois o prejuízo alegado é meramente econômico, não configurando prejuízo jurídico direto, requisito indispensável para a legitimidade de terceiro interessado.Destaca ainda que a gratuidade de justiça concedida não exime os interessados da responsabilidade pelo pagamento de tributos, como o ITBI e taxas municipais, afastando assim o alegado prejuízo fiscal para a serventia extrajudicial.Além disso, afirma que não há nenhuma irregularidade ou simulação na utilização do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), uma vez que a homologação judicial de acordos envolvendo imóveis é prevista pela legislação e respaldada pelo Conselho Nacional de Justiça.A embargada enfatiza que o uso do CEJUSC para a regularização imobiliária é legítimo e amplamente incentivado como mecanismo eficaz de solução de conflitos.Diante desses argumentos, a Intersid requer que os embargos sejam rejeitados por ausência dos requisitos legais, pedindo que seja mantida integralmente a sentença homologatória. Juntou documentos (evento 23).Com vista, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos embargos de declaração apresentados pela Oficiala do Registro de Imóveis Isis Campos Amaral. No entendimento do Parquet, o caso revela uma clara situação de fraude à lei, na qual a empresa Intersid Consultoria de Negócios Ltda. e a(s) outra(s) parte(s) envolvida(s) no acordo utilizaram indevidamente o procedimento do CEJUSC com o objetivo de se furtarem ao pagamento dos emolumentos e taxas cartorárias, utilizando a gratuidade da justiça como subterfúgio.Aponta ainda que a empresa embargada, proprietária de diversos imóveis na comarca, não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegada condição de hipossuficiência econômica, levantando dúvidas sobre a real necessidade da concessão da gratuidade judicial.A Promotoria identificou que essa prática se repetiu em mais de 20 processos semelhantes, caracterizando um modus operandi recorrente de utilização indevida do CEJUSC para transferência imobiliária sem custos cartorários.Por fim, o Ministério Público requer que sejam acolhidos os embargos declaratórios e declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado, uma vez que houve evidente fraude à lei (evento 27).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.Embora a sentença tenha transitado em julgado nos termos do artigo 1.000 do CPC, o artigo 506 do mesmo diploma estabelece que a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Nesse contexto, considerando que o trânsito em julgado imediato não se operou em relação a terceiros, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a sentença não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção.Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da sentença, e de acordo com o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra a qual se insurge a parte embargante apreciou a questão em todos os seus aspectos relevantes.De qualquer sorte, embora não exista obscuridade, contradição ou omissão na sentença homologatória, algumas questões levantadas pela Embargante merecem atenção, dada a sua gravidade.Alega a embargante que, em diversos processos, foi deferida a gratuidade da justiça, garantindo-se a transferência da propriedade de imóveis sem as formalidades e despesas relativas à lavratura da escritura pública de compra e venda e ao respectivo registro imobiliário. Aduz que foi criada uma narrativa com a finalidade de se eximirem da obrigação de lavrar escritura pública e pagar os emolumentos devidos ao Registro de Imóveis, prejudicando, assim, o Tabelionato, o Cartório de Imóveis e os Fundos previstos no artigo 15 da Lei Estadual nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015.Verifica-se que, na sentença embargada, foi deferida a gratuidade da justiça à parte requerida, e que a Embargante sustenta que a embargada Intersid não poderia ser beneficiada por ser proprietária de diversos imóveis.O inconformismo da Embargante não merece prosperar. Explico.Como cediço, o artigo 38-C, § 5º, da Lei 14.376/2002, a qual dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências, prevê expressamente, que, “nos casos de conciliação e mediação pré-processual cujo conteúdo econômico do litígio não ultrapasse o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, os interessados serão isentos das custas com o pedido de homologação”.No caso em tela, assim como nos demais embargados pela terceira interessada, o proveito econômico do litígio não ultrapassou o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis.Outrossim, restou expressamente consignado na sentença homologatória que a gratuidade da justiça, naquela oportunidade deferida, não contemplava os impostos e demais tributos, por possuírem natureza extrapatrimonial.Da mesma forma, consta no item 5 do Termo de Audiência de Conciliação/Mediação, que o acordo tem força de mandado a ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás/GO, mediante a comprovação do pagamento dos impostos e demais tributos.Conforme estabelece o artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o qual não se confunde com o valor do proveito econômico utilizado para fins de isenção previsto no artigo 38-C, § 5º, da Lei nº 14.376/2002.O valor cobrado pela Intersid constitui remuneração pela autorização de transferência da propriedade de um imóvel que há anos se encontrava em situação irregular. Portanto, tal valor decorreu da mera liberalidade da empresa, não ultrapassando o teto estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95).Nesse contexto, cabe questionar: se a referida empresa optasse por vender o imóvel por um valor simbólico ou mesmo por doá-lo, estaria infringindo alguma norma jurídica ao exercer seu direito de propriedade e dispor livremente de seus bens, conforme garantem os artigos 1.228 e 538 do Código Civil e o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal? A resposta só pode ser negativa, uma vez que se trata de um direito disponível.Ademais, o valor do ITBI deve ser apurado pelo município em conformidade com o artigo 107 do Código Tributário Municipal de Valparaíso de Goiás, que disciplina especificamente essa matéria no âmbito local. Nos termos desse dispositivo, a base de cálculo do imposto corresponderá ao maior valor entre o declarado pelo contribuinte e o valor de mercado do imóvel ou direito transmitido, conforme apuração da Administração Tributária municipal. Vejamos:Art. 107. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, ou, se for maior, o valor pactuado no negócio jurídico, podendo ser estabelecido através de:I – avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município de Valparaíso de Goiás;II – valor declarado pelo próprio sujeito passivo, se maior que o apurado em avaliação da Administração Tributária na forma deste artigo.Veja que não há qualquer contradição entre o artigo 38 do Código Tributário Nacional e o artigo 107 do Código Tributário Municipal de Valparaíso de Goiás. Ao contrário, verifica-se perfeita complementaridade normativa, pois a norma municipal concretiza, em âmbito local, o critério geral previsto na legislação nacional, conforme expressamente autorizado pela Constituição Federal, em seus artigos 146, inciso III, alínea "a", e 156, § 2º, inciso I, que facultam aos municípios estabelecer, mediante lei própria, critérios específicos para a definição da base de cálculo dos tributos municipais.Dessa forma, diante da faculdade concedida pelo artigo 148 do Código Tributário Nacional, pode a Administração Tributária arbitrar o valor do ITBI quando o valor declarado pelo contribuinte for notoriamente inferior ao valor real do imóvel, não havendo que se falar em prejuízo ao Erário, uma vez que o valor do ITBI não será calculado pelo valor entabulado no acordo, mas sim pelo valor de mercado do imóvel.Fato é que a parte embargante formulou diversas alegações, mas não trouxe aos autos nenhuma documentação hábil a comprovar a existência da suposta fraude alegada, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há que se presumir que as partes envolvidas, detentoras do legítimo interesse de regularizar a situação jurídica de seus imóveis, tenham agido com intuito de fraudar a lei ao buscarem uma solução consensual para um conflito que se mostrava iminente.Com efeito, é assegurado por lei que qualquer pessoa física ou jurídica disponha livremente do seu patrimônio por meio de acordos ou negócios jurídicos privados, conforme estabelecem expressamente os artigos 421 e 1.228 do Código Civil, bem como o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura o direito fundamental à propriedade privada.Além disso, é evidente que havia um conflito potencial entre as partes, tendo em vista que a empresa embargada poderia legitimamente propor ação reivindicatória (artigo 1.228 do Código Civil), enquanto os moradores ou possuidores poderiam exercer o direito a usucapião, conforme artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil e artigo 1.071 do Código de Processo Civil. Portanto, afirmar que não existia litígio ou iminência de conflito é um argumento que não se sustenta nos autos, pois desconsidera a realidade fática e jurídica do bairro e do município de Valparaíso de Goiás.Por outro lado, observa-se, por parte da embargante/terceira interessada, uma possível violação ao artigo 39 da Lei n.º 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, bem como ao artigo 211 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, caso, em autos próprios, seja reconhecida a existência de cobrança indevida ou descumprimento de ordem judicial que concedeu a gratuidade de justiça por parte do(a) responsável(a) legal.Vejamos:Art. 39. O serventuário e o servidor da justiça de primeiro e segundo graus, o notário e o registrador, que receberem ou cobrarem custas ou emolumentos excessivos ou indevidos, ou infringirem as disposições deste Regimento e de suas tabelas, serão punidos com a pena de advertência. Em caso de reincidência, serão punidos com multa de até o décuplo do excesso cobrado e, em caso reiterado descumprimento, serão punidos com suspensão não remunerada de até 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), aplicada ex-oficio ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, pela autoridade judiciária que conhecer da falta ou da reclamação apresentada, garantida ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive a restituição em até tresdobro.Parágrafo único. Da decisão originária caberá recurso, com efeito suspensivo, na conformidade do que estabelece o Código de Organização Judiciária.Art. 211. São isentos da taxa judiciária e emolumentos:(…)V – os procedimentos e atos praticados em favor de beneficiário da justiça gratuita, os requisitados por autoridade competente, Defensoria Pública ou Ministério Público e os que forem expressamente declarados gratuitos por lei federal ou estadual, devendo ficar consignado o fim a que se destina, observado o seguinte:a) Conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, são isentos os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício da justiça gratuita tenha sido concedido.b) É desnecessário que o beneficiário solicite ao tabelião ou ao oficial de registro qualquer espécie de ratificação da gratuidade concedida judicialmente. Sendo-lhes vedado exigir o cumprimento das formalidades inerentes à concessão da gratuidade prevista para os serviços notariais e registrais, inclusive a declaração de pobreza de que fala o art. 30, §2°, da Lei 6.015/1973, bastando a comprovação de que o benefício foi concedido judicialmente, o que se pode fazer por meio de certidão expedida pela secretaria do órgão jurisdicional ou mediante cópia da decisão que defere o benefício.c) Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição por parcelamento, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.d) A gratuidade não aproveita a parte que não tenha sido amparada pelo benefício.Veja que a alínea “c” do artigo 211 prevê que, após praticar o ato, ou seja, depois de cumprida a decisão judicial, pode-se requerer ao juízo competente para decidir acerca da gratuidade casa possua dúvida fundada onde, de qualquer sorte, a parte impugnada será ouvida previamente em 15 dias.Outrossim, o artigo 212 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, estabelece que o tabelião e o oficial de registro têm o dever de observar os casos de isenção de emolumentos e da Taxa Judiciária previstos no ordenamento jurídico vigente, nos termos do inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, sob pena de sofrerem as sanções legais cabíveis.Os embargos apresentados aparentam estar essencialmente preocupados com as questões financeiras. A alegação central não parece direcionada ao mérito ou à validade jurídica dos acordos em si, mas sim à suposta prática reiterada de utilizar o procedimento extrajudicial como meio para evitar despesas obrigatórias relacionadas às formalidades legais exigíveis em transações imobiliárias, especialmente a lavratura de escritura pública e o recolhimento de taxas e impostos que beneficiam diretamente o Erário e as serventias extrajudiciais.O desrespeito à ordem judicial que deferiu a gratuidade da justiça mostra-se evidente na conduta adotada, uma vez que a própria legislação invocada pela insurgente, especificamente o artigo 11, inciso II, da Lei Estadual nº 19.191/2015, dispõe que os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais são gratuitos quando expressamente determinado pelo juízo, incluindo os emolumentos devidos aos notários e registradores. Ademais, o parágrafo único do referido dispositivo reforça que, independentemente do pagamento de emolumentos, os notários e registradores são obrigados a fornecer documentos e certidões requisitadas pela autoridade judiciária ou pelo Ministério Público.Dessa forma, ao insistir na cobrança de valores que a legislação expressamente dispensa para beneficiários da justiça gratuita, desconsiderando a determinação judicial que garantiu essa isenção, verifica-se uma conduta que, além de contrariar norma específica, representa afronta direta à decisão judicial. Essa postura, ao que tudo indica, demonstra uma preocupação central com aspectos meramente financeiros, em detrimento do respeito às determinações judiciais e da observância ao direito fundamental de acesso à justiça.Inclusive, outro ponto que causa estranheza é a alegação da Embargante acerca da necessidade/ausência de escritura pública por conta do acordo entabulado. Como deveria saber a embargante, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza constitui título executivo judicial, conforme artigo 515, inciso III, do CPC.Além disso, a sentença homologatória do acordo Extrajudicial firmado entre as partes constitui título hábil à transferência da propriedade imobiliária, dispensando a lavratura de escritura pública, conforme dispõe expressamente no artigo 167, inciso I, item 29 e II, item 12, combinado com o artigo 221, inciso IV, ambos da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). In verbis:Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.I - o registro:(…);29) da compra e venda pura e da condicional;II - a averbação:(…);12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;(…);Art. 221 - Somente são admitidos registro: (…);IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.(…).Tais dispositivos legais autorizam diretamente o registro imobiliário com base na decisão judicial homologatória. Dessa forma, não existe ilegalidade ou irregularidade em realizar a transferência patrimonial diretamente por força do título judicial homologado, não havendo obrigatoriedade de qualquer formalidade adicional, muito menos escritura pública, pois a decisão judicial é suficiente para a realização do registro imobiliário.Portanto, inexiste prejuízo ao Erário ou às serventias extrajudiciais pela simples ausência dessa formalidade, tendo em vista que as normas mencionadas autorizam explicitamente essa forma de transferência.Assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença atacada, tendo ficado claramente fundamentados os pontos essenciais à decisão homologatória.A embargante, sob pretexto de questionar supostos prejuízos econômicos, busca claramente efeitos infringentes, utilizando-se inadequadamente dos embargos declaratórios como via recursal para rediscussão do mérito.Além disso, não comprovou minimamente as alegações de fraude ou simulação, ônus que lhe incumbia.Pelo exposto, desacolhendo o pleito ministerial, REJEITO os embargos de declaração opostos por Isis Campos Amaral, mantendo integralmente a sentença homologatória questionada.Preclusa esta Decisão e não havendo requerimentos outros, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, valerá como mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 17:43

Intimação Expedida

07/04/2025, 17:43

Intimação Efetivada

07/04/2025, 17:43

Intimação Efetivada

07/04/2025, 17:42

Autos Conclusos

25/02/2025, 17:01

Juntada de Documento

25/02/2025, 13:42

Juntada de Documento

25/02/2025, 13:42

Juntada -> Petição -> Parecer

25/02/2025, 13:39

Documentos

Sentença de Homologação

•07/04/2025, 17:42

Sentença de Homologação

•24/01/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso 2º CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL [email protected] Autos nº. 6103320-97.2024.8.09.0162Natureza: PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS -> Reclamação Pré-processualRequerente: Intersid Consultoria De Negocios LtdaRequerido(a): WALDIR JOSÉ DE OLIVEIRADECISÃONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isis Campos Amaral, Oficiala do Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás, contra a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes.Nos embargos, ela sustenta que a homologação causou prejuízo à serventia extrajudicial, pois determinou a transferência de propriedade imobiliária sem a exigência de lavratura da escritura pública e sem pagamento dos emolumentos cartorários.Argumenta que a empresa Intersid Consultoria de Negócios Ltda., beneficiada com gratuidade de justiça indevidamente concedida, possui evidente capacidade financeira, já que é proprietária de inúmeros imóveis na região.Alega ainda que o acordo homologado decorre de simulação entre as partes, visando especificamente evitar as formalidades legais e tributárias relativas à transferência de imóveis, criando uma prática frequente e fraudulenta.Por esses motivos, a embargante requer a revogação da sentença homologatória, visando proteger os interesses financeiros da serventia e impedir a continuidade dessa conduta irregular. A parte embargante não juntou documentos (evento 13).Manifestação da parte requerida WALDIR (evento 22).A embargada, Intersid Consultoria de Negócios Ltda., sustenta em suas contrarrazões que os embargos de declaração apresentados por Isis Campos Amaral, Oficial de Registro de Imóveis, são inadmissíveis, pois não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença homologatória, requisitos exigidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Argumenta ainda que a embargante não tem legitimidade recursal, pois o prejuízo alegado é meramente econômico, não configurando prejuízo jurídico direto, requisito indispensável para a legitimidade de terceiro interessado.Destaca ainda que a gratuidade de justiça concedida não exime os interessados da responsabilidade pelo pagamento de tributos, como o ITBI e taxas municipais, afastando assim o alegado prejuízo fiscal para a serventia extrajudicial.Além disso, afirma que não há nenhuma irregularidade ou simulação na utilização do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), uma vez que a homologação judicial de acordos envolvendo imóveis é prevista pela legislação e respaldada pelo Conselho Nacional de Justiça.A embargada enfatiza que o uso do CEJUSC para a regularização imobiliária é legítimo e amplamente incentivado como mecanismo eficaz de solução de conflitos.Diante desses argumentos, a Intersid requer que os embargos sejam rejeitados por ausência dos requisitos legais, pedindo que seja mantida integralmente a sentença homologatória. Juntou documentos (evento 23).Com vista, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos embargos de declaração apresentados pela Oficiala do Registro de Imóveis Isis Campos Amaral. No entendimento do Parquet, o caso revela uma clara situação de fraude à lei, na qual a empresa Intersid Consultoria de Negócios Ltda. e a(s) outra(s) parte(s) envolvida(s) no acordo utilizaram indevidamente o procedimento do CEJUSC com o objetivo de se furtarem ao pagamento dos emolumentos e taxas cartorárias, utilizando a gratuidade da justiça como subterfúgio.Aponta ainda que a empresa embargada, proprietária de diversos imóveis na comarca, não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegada condição de hipossuficiência econômica, levantando dúvidas sobre a real necessidade da concessão da gratuidade judicial.A Promotoria identificou que essa prática se repetiu em mais de 20 processos semelhantes, caracterizando um modus operandi recorrente de utilização indevida do CEJUSC para transferência imobiliária sem custos cartorários.Por fim, o Ministério Público requer que sejam acolhidos os embargos declaratórios e declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado, uma vez que houve evidente fraude à lei (evento 27).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.Embora a sentença tenha transitado em julgado nos termos do artigo 1.000 do CPC, o artigo 506 do mesmo diploma estabelece que a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Nesse contexto, considerando que o trânsito em julgado imediato não se operou em relação a terceiros, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a sentença não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção.Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da sentença, e de acordo com o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra a qual se insurge a parte embargante apreciou a questão em todos os seus aspectos relevantes.De qualquer sorte, embora não exista obscuridade, contradição ou omissão na sentença homologatória, algumas questões levantadas pela Embargante merecem atenção, dada a sua gravidade.Alega a embargante que, em diversos processos, foi deferida a gratuidade da justiça, garantindo-se a transferência da propriedade de imóveis sem as formalidades e despesas relativas à lavratura da escritura pública de compra e venda e ao respectivo registro imobiliário. Aduz que foi criada uma narrativa com a finalidade de se eximirem da obrigação de lavrar escritura pública e pagar os emolumentos devidos ao Registro de Imóveis, prejudicando, assim, o Tabelionato, o Cartório de Imóveis e os Fundos previstos no artigo 15 da Lei Estadual nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015.Verifica-se que, na sentença embargada, foi deferida a gratuidade da justiça à parte requerida, e que a Embargante sustenta que a embargada Intersid não poderia ser beneficiada por ser proprietária de diversos imóveis.O inconformismo da Embargante não merece prosperar. Explico.Como cediço, o artigo 38-C, § 5º, da Lei 14.376/2002, a qual dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências, prevê expressamente, que, “nos casos de conciliação e mediação pré-processual cujo conteúdo econômico do litígio não ultrapasse o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, os interessados serão isentos das custas com o pedido de homologação”.No caso em tela, assim como nos demais embargados pela terceira interessada, o proveito econômico do litígio não ultrapassou o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis.Outrossim, restou expressamente consignado na sentença homologatória que a gratuidade da justiça, naquela oportunidade deferida, não contemplava os impostos e demais tributos, por possuírem natureza extrapatrimonial.Da mesma forma, consta no item 5 do Termo de Audiência de Conciliação/Mediação, que o acordo tem força de mandado a ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás/GO, mediante a comprovação do pagamento dos impostos e demais tributos.Conforme estabelece o artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o qual não se confunde com o valor do proveito econômico utilizado para fins de isenção previsto no artigo 38-C, § 5º, da Lei nº 14.376/2002.O valor cobrado pela Intersid constitui remuneração pela autorização de transferência da propriedade de um imóvel que há anos se encontrava em situação irregular. Portanto, tal valor decorreu da mera liberalidade da empresa, não ultrapassando o teto estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95).Nesse contexto, cabe questionar: se a referida empresa optasse por vender o imóvel por um valor simbólico ou mesmo por doá-lo, estaria infringindo alguma norma jurídica ao exercer seu direito de propriedade e dispor livremente de seus bens, conforme garantem os artigos 1.228 e 538 do Código Civil e o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal? A resposta só pode ser negativa, uma vez que se trata de um direito disponível.Ademais, o valor do ITBI deve ser apurado pelo município em conformidade com o artigo 107 do Código Tributário Municipal de Valparaíso de Goiás, que disciplina especificamente essa matéria no âmbito local. Nos termos desse dispositivo, a base de cálculo do imposto corresponderá ao maior valor entre o declarado pelo contribuinte e o valor de mercado do imóvel ou direito transmitido, conforme apuração da Administração Tributária municipal. Vejamos:Art. 107. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, ou, se for maior, o valor pactuado no negócio jurídico, podendo ser estabelecido através de:I – avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município de Valparaíso de Goiás;II – valor declarado pelo próprio sujeito passivo, se maior que o apurado em avaliação da Administração Tributária na forma deste artigo.Veja que não há qualquer contradição entre o artigo 38 do Código Tributário Nacional e o artigo 107 do Código Tributário Municipal de Valparaíso de Goiás. Ao contrário, verifica-se perfeita complementaridade normativa, pois a norma municipal concretiza, em âmbito local, o critério geral previsto na legislação nacional, conforme expressamente autorizado pela Constituição Federal, em seus artigos 146, inciso III, alínea "a", e 156, § 2º, inciso I, que facultam aos municípios estabelecer, mediante lei própria, critérios específicos para a definição da base de cálculo dos tributos municipais.Dessa forma, diante da faculdade concedida pelo artigo 148 do Código Tributário Nacional, pode a Administração Tributária arbitrar o valor do ITBI quando o valor declarado pelo contribuinte for notoriamente inferior ao valor real do imóvel, não havendo que se falar em prejuízo ao Erário, uma vez que o valor do ITBI não será calculado pelo valor entabulado no acordo, mas sim pelo valor de mercado do imóvel.Fato é que a parte embargante formulou diversas alegações, mas não trouxe aos autos nenhuma documentação hábil a comprovar a existência da suposta fraude alegada, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há que se presumir que as partes envolvidas, detentoras do legítimo interesse de regularizar a situação jurídica de seus imóveis, tenham agido com intuito de fraudar a lei ao buscarem uma solução consensual para um conflito que se mostrava iminente.Com efeito, é assegurado por lei que qualquer pessoa física ou jurídica disponha livremente do seu patrimônio por meio de acordos ou negócios jurídicos privados, conforme estabelecem expressamente os artigos 421 e 1.228 do Código Civil, bem como o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura o direito fundamental à propriedade privada.Além disso, é evidente que havia um conflito potencial entre as partes, tendo em vista que a empresa embargada poderia legitimamente propor ação reivindicatória (artigo 1.228 do Código Civil), enquanto os moradores ou possuidores poderiam exercer o direito a usucapião, conforme artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil e artigo 1.071 do Código de Processo Civil. Portanto, afirmar que não existia litígio ou iminência de conflito é um argumento que não se sustenta nos autos, pois desconsidera a realidade fática e jurídica do bairro e do município de Valparaíso de Goiás.Por outro lado, observa-se, por parte da embargante/terceira interessada, uma possível violação ao artigo 39 da Lei n.º 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, bem como ao artigo 211 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, caso, em autos próprios, seja reconhecida a existência de cobrança indevida ou descumprimento de ordem judicial que concedeu a gratuidade de justiça por parte do(a) responsável(a) legal.Vejamos:Art. 39. O serventuário e o servidor da justiça de primeiro e segundo graus, o notário e o registrador, que receberem ou cobrarem custas ou emolumentos excessivos ou indevidos, ou infringirem as disposições deste Regimento e de suas tabelas, serão punidos com a pena de advertência. Em caso de reincidência, serão punidos com multa de até o décuplo do excesso cobrado e, em caso reiterado descumprimento, serão punidos com suspensão não remunerada de até 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), aplicada ex-oficio ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, pela autoridade judiciária que conhecer da falta ou da reclamação apresentada, garantida ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive a restituição em até tresdobro.Parágrafo único. Da decisão originária caberá recurso, com efeito suspensivo, na conformidade do que estabelece o Código de Organização Judiciária.Art. 211. São isentos da taxa judiciária e emolumentos:(…)V – os procedimentos e atos praticados em favor de beneficiário da justiça gratuita, os requisitados por autoridade competente, Defensoria Pública ou Ministério Público e os que forem expressamente declarados gratuitos por lei federal ou estadual, devendo ficar consignado o fim a que se destina, observado o seguinte:a) Conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, são isentos os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício da justiça gratuita tenha sido concedido.b) É desnecessário que o beneficiário solicite ao tabelião ou ao oficial de registro qualquer espécie de ratificação da gratuidade concedida judicialmente. Sendo-lhes vedado exigir o cumprimento das formalidades inerentes à concessão da gratuidade prevista para os serviços notariais e registrais, inclusive a declaração de pobreza de que fala o art. 30, §2°, da Lei 6.015/1973, bastando a comprovação de que o benefício foi concedido judicialmente, o que se pode fazer por meio de certidão expedida pela secretaria do órgão jurisdicional ou mediante cópia da decisão que defere o benefício.c) Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição por parcelamento, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.d) A gratuidade não aproveita a parte que não tenha sido amparada pelo benefício.Veja que a alínea “c” do artigo 211 prevê que, após praticar o ato, ou seja, depois de cumprida a decisão judicial, pode-se requerer ao juízo competente para decidir acerca da gratuidade casa possua dúvida fundada onde, de qualquer sorte, a parte impugnada será ouvida previamente em 15 dias.Outrossim, o artigo 212 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, estabelece que o tabelião e o oficial de registro têm o dever de observar os casos de isenção de emolumentos e da Taxa Judiciária previstos no ordenamento jurídico vigente, nos termos do inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, sob pena de sofrerem as sanções legais cabíveis.Os embargos apresentados aparentam estar essencialmente preocupados com as questões financeiras. A alegação central não parece direcionada ao mérito ou à validade jurídica dos acordos em si, mas sim à suposta prática reiterada de utilizar o procedimento extrajudicial como meio para evitar despesas obrigatórias relacionadas às formalidades legais exigíveis em transações imobiliárias, especialmente a lavratura de escritura pública e o recolhimento de taxas e impostos que beneficiam diretamente o Erário e as serventias extrajudiciais.O desrespeito à ordem judicial que deferiu a gratuidade da justiça mostra-se evidente na conduta adotada, uma vez que a própria legislação invocada pela insurgente, especificamente o artigo 11, inciso II, da Lei Estadual nº 19.191/2015, dispõe que os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais são gratuitos quando expressamente determinado pelo juízo, incluindo os emolumentos devidos aos notários e registradores. Ademais, o parágrafo único do referido dispositivo reforça que, independentemente do pagamento de emolumentos, os notários e registradores são obrigados a fornecer documentos e certidões requisitadas pela autoridade judiciária ou pelo Ministério Público.Dessa forma, ao insistir na cobrança de valores que a legislação expressamente dispensa para beneficiários da justiça gratuita, desconsiderando a determinação judicial que garantiu essa isenção, verifica-se uma conduta que, além de contrariar norma específica, representa afronta direta à decisão judicial. Essa postura, ao que tudo indica, demonstra uma preocupação central com aspectos meramente financeiros, em detrimento do respeito às determinações judiciais e da observância ao direito fundamental de acesso à justiça.Inclusive, outro ponto que causa estranheza é a alegação da Embargante acerca da necessidade/ausência de escritura pública por conta do acordo entabulado. Como deveria saber a embargante, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza constitui título executivo judicial, conforme artigo 515, inciso III, do CPC.Além disso, a sentença homologatória do acordo Extrajudicial firmado entre as partes constitui título hábil à transferência da propriedade imobiliária, dispensando a lavratura de escritura pública, conforme dispõe expressamente no artigo 167, inciso I, item 29 e II, item 12, combinado com o artigo 221, inciso IV, ambos da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). In verbis:Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.I - o registro:(…);29) da compra e venda pura e da condicional;II - a averbação:(…);12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;(…);Art. 221 - Somente são admitidos registro: (…);IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.(…).Tais dispositivos legais autorizam diretamente o registro imobiliário com base na decisão judicial homologatória. Dessa forma, não existe ilegalidade ou irregularidade em realizar a transferência patrimonial diretamente por força do título judicial homologado, não havendo obrigatoriedade de qualquer formalidade adicional, muito menos escritura pública, pois a decisão judicial é suficiente para a realização do registro imobiliário.Portanto, inexiste prejuízo ao Erário ou às serventias extrajudiciais pela simples ausência dessa formalidade, tendo em vista que as normas mencionadas autorizam explicitamente essa forma de transferência.Assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença atacada, tendo ficado claramente fundamentados os pontos essenciais à decisão homologatória.A embargante, sob pretexto de questionar supostos prejuízos econômicos, busca claramente efeitos infringentes, utilizando-se inadequadamente dos embargos declaratórios como via recursal para rediscussão do mérito.Além disso, não comprovou minimamente as alegações de fraude ou simulação, ônus que lhe incumbia.Pelo exposto, desacolhendo o pleito ministerial, REJEITO os embargos de declaração opostos por Isis Campos Amaral, mantendo integralmente a sentença homologatória questionada.Preclusa esta Decisão e não havendo requerimentos outros, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, valerá como mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

08/04/2025, 00:00

—

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Parecer

Todas as movimentações(42)