Execução de Título Extrajudicial 5217907-31.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5217907-31.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5217907-31.2024.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Aline MedeirosPromovido(s): Dacio Da Silva Alves De QueirozDESPACHOContrariamente à alegação da exequente sobre a regular citação do executado, verifica-se nos movimentos 16, 20, 24, 29, 34 e 39 a ausência de citação válida.A citação por WhatsApp requer cautelas específicas, destacando-se a necessidade de: 1) Comprovação da identidade do citando mediante documento com fotografia; 2) Verificação da autenticidade do número telefônico; e 3) Garantias que assegurem a identificação inequívoca da parte.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 641.877/DF (09/03/2021), da Quinta Turma, sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, estabeleceu que a citação via aplicativo de mensagens somente é admissível de forma excepcional, condicionada à adoção de procedimentos que autentiquem o número e identifiquem o citando.Ante o exposto, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado do executado ou indicar meio eficaz para prosseguimento do feito, não se considerando cumprida a determinação em caso de alegação genérica.Adverte-se que o não atendimento implicará na extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Autos Conclusos

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)