Execução de Título Extrajudicial 5265147-05.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5265147-05.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5265147-05.2024.8.09.0011 Polo ativo: Neyzileny Valeria Silva Filho Rocha Polo passivo: Clete Neide Batista Candido Goncalves Alves Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo NEYZILENY VALÉRIA SILVA FILHO ROCHA em desfavor de CLETE NEIDE BATISTA CANDIDO GONÇALVES ALVES, partes qualificadas na inicial. A executada foi devidamente citada, conforme registrado no evento nº 15. Posteriormente, a parte executada apresentou Embargos à Execução, conforme consta no evento nº 16. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. DECIDO. Primeiramente, determino o cadastramento do causídico da parte executada no sistema PROJUDI. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a parte executada apresentou Embargos à Execução como simples petição interlocutória, e não em autos apartados em mediante uma ação autônoma, com regime de custas e honorários específico. É de conhecimento que os Embargos à Execução têm natureza de ação de conhecimento, sendo assim, autônoma. Portanto, devem ser distribuídos por dependência em autos separados, o que não foi feito no presente caso. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. I. Recurso Secundum Eventum Litis. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. II. Embargos à execução. Finalidade. Os embargos à execução constituem lide autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento (art. 914 e seguintes do CPC). III. Oposição de embargos à execução nos mesmos autos. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistente dúvida objetiva acerca do meio de impugnação e diante da excepcionalidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas reputa-se erro grosseiro a oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5477488-59.2022.8.09.0105, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022)”. Diante do exposto, deixo de analisar os pontos levantados na referida peça e determino seu imediato bloqueio. Ato contínuo, intimem a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente. Cumpram. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

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