Cumprimento de sentença 5072564-90.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ivanda de Cássia dos Anjos e Santos Requerido(a): Banco Bradesco Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais SENTENÇA Ivanda de Cássia dos Anjos e Santos ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S/A, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Sustenta a autora que, embora tenha buscado a instituição financeira para a contratação de um empréstimo consignado, acabou surpreendida com a formalização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), modalidade que afirma jamais ter solicitado ou compreendido. Alega que não recebeu cartão, tampouco faturas, e que os descontos mensais em seu benefício previdenciário decorreriam apenas de um empréstimo, razão pela qual a operação deveria ser declarada abusiva e nula, à luz da Súmula nº 63 do TJGO. Fundamenta sua pretensão na existência de vício de consentimento e falha no dever de informação, requerendo a nulidade contratual, a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança discutida que recai diretamente em seu benefício previdenciário, ocasião em que juntou documentos. A inicial foi recebida com a concessão da gratuidade da justiça, oportunidade em que foi indeferida a tutela de urgência (evento 11). Citado (evento 19), o réu pugnou pela sua habilitação nos autos, mediante a juntada de procuração e outros documentos (evento 20). A tentativa de conciliação das partes em audiência foi inexitosa (evento 22). Na sequência o réu apresentou contestação (evento 23), na qual suscitou a preliminar de falta de interesse de agir por parte da autora, pois não teria buscado a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário. No mérito, confirmou a existência de relação jurídica com a autora e sustentou, substancialmente, que ela utilizou o cartão de crédito consignado de forma regular, para a realização de diversas compras no comércio local, o que confirmaria a ciência e aceitação do contrato. Argumentou, ainda, que não há provas suficientes nos autos sobre a existência de descontos indevidos ou do alegado dano moral, defendendo que a parte autora não juntou extratos bancários ou documentos capazes de demonstrar os descontos questionados. Assim, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos autorais, oportunidade em que juntou alguns documentos, dentre eles as faturas do cartão de crédito objeto da demanda. Intimada, a autora apresentou réplica (evento 26), reafirmando a tese de que contratou apenas um empréstimo e alegou, especificamente, que as faturas trazidas pelo banco requerido comprovariam a realização de um único saque, que seria aquele correspondente ao valor supostamente emprestado no início da relação contratual. Oportunizada a especificação de provas (evento 24) e sobrevindo o saneamento (evento 33), foi rejeitada a preliminar, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova em prol da autora e deferido o pedido de diligências junto ao INSS sobre os descontos efetivados em folha. Em resposta, o INSS informou que não possui acesso ao contrato que deu causa aos descontos objeto da demanda (evento 39). Intimadas as partes, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do pedido (evento 43), ao passo que o banco requerido nada manifestou (evento 44). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato já suficientemente esclarecida pela documentação acostada aos autos, inexistindo necessidade de outras provas. Ademais, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (evento 43), enquanto o banco não manifestou interesse em produzir outras provas (evento 44), o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Ressalte-se, de início, que a existência da relação jurídica entre as partes é incontroversa, uma vez que a própria autora reconhece expressamente a celebração do negócio, limitando-se a alegar que a contratação teria se restringido ao recebimento de um único valor, a título de empréstimo consignado, e não à adesão a um contrato de cartão de crédito. No entanto, a alegação de que as faturas trazidas pelo réu comprovariam a ocorrência de apenas um saque não se sustenta diante do conteúdo dos documentos apresentados. Ao contrário do que afirma a autora em réplica, as faturas constantes nos autos revelam o uso contínuo e reiterado do cartão para compras regulares e parceladas em diversos estabelecimentos comerciais. Os extratos indicam, com clareza, aquisições de bens e serviços em farmácias, supermercados, lojas de departamento e demais estabelecimentos, o que descaracteriza completamente a alegação de que a contratação se limitou ao valor originalmente disponibilizado por saque. É importante ressaltar que a autora, embora tenha afirmado na inicial desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, em nenhum momento impugnou a veracidade das operações descritas nas faturas ou alegou eventual fraude ou uso indevido por terceiros. A ausência de qualquer alegação nesse sentido reforça a conclusão de que ela tinha plena ciência da natureza da operação e do uso efetivo do cartão de crédito, conforme o padrão de consumo revelado nos documentos juntados. Assim, não há que se falar em vício de consentimento, tampouco em prática abusiva por parte da instituição financeira. De fato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que o uso habitual do cartão descaracteriza a aplicação da Súmula 63, justamente por evidenciar a ciência e anuência do consumidor quanto à modalidade contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR COMPRAS HABITUAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DIVERSOS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. (...) A contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está celebrando contrato de cartão de crédito (...). Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a ciência da consumidora a respeito da modalidade contratada com a utilização do cartão para compras a crédito em estabelecimentos diversos, de forma habitual, não se reputa irregular a cobrança da instituição financeira em face da pessoa natural.” (TJGO, Apelação Cível 5376035-57.2020.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 63 DO TJ/GO. (...) No caso dos autos, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que o autor usou o cartão para saque e realização de compras no comércio. Logo, não há falar-se que o consumidor foi induzido em erro substancial.” (TJGO, Apelação Cível 5219962-23.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES E COMPRAS. JUÍZO DE DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para novos saques e compras.” (TJGO, Apelação Cível 5105438-13.2021.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2022) Portanto, a hipótese dos autos se diferencia dos precedentes que fundamentaram a edição da Súmula 63 do TJGO, na medida em que está fartamente demonstrado que o contrato não se limitou a um único saque. A utilização reiterada do cartão de crédito pela própria autora constitui prova inequívoca de sua ciência quanto à real natureza do contrato, afastando qualquer alegação de induzimento em erro. Diante disso, ausentes os pressupostos legais para a declaração de nulidade da contratação ou reconhecimento de qualquer ilicitude, não há que se falar em devolução de valores ou indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5072564-90.2023.8.09.0087 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, mantendo íntegros os termos da relação contratual entabulada entre as partes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação, por se encontrar a parte autora sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive com o cadastro dos novos advogados do banco, para fins do regular recebimento das comunicações processuais (evento 46). Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00