Execução de Título Extrajudicial 5775927-55.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5775927-55.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5775927-55.2024.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Bella Vitta Club ResidencePromovido(s): Laiza Da Cruz SouzaDECISÃOTrata-se de ação de execução em que o executado não foi localizado para citação.O exequente, no evento nº 23, requer o arresto de bens via SISBAJUD.É o relatório. Decido.O artigo 830 do CPC dispõe acerca da possibilidade de efetivar-se o arresto de bens visando garantir a execução, caso o executado não seja localizado para fins de citação. Prosseguindo-se na leitura dos §§ 1º e 2º do referido artigo, tem-se que, após efetivado o arresto, o oficial de justiça deve procurar o executado para fins de citá-lo, e havendo suspeita de ocultação, deve proceder à citação com hora certa. E ainda, restando frustradas a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital, somente convertendo-se em penhora o arresto após aperfeiçoada a citação.Ocorre que, em sede de Juizados Especiais, é vedada a citação editalícia, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Com isso, dar prosseguimento com a realização de arresto na forma solicitada levará, consequentemente, à posterior necessidade da citação por edital, já que o exequente não informou aos autos o correto endereço do executado para fins de citação. E friso, a citação por edital não é permitida no rito dos Juizados Especiais.Assim, INDEFIRO o pedido de arresto feito pelo credor.INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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