Procedimento do Juizado Especial Cível 6001135-10.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS APELADA: LUCI JANE FERREIRA OLIVEIRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, a fim de constatar a existência de fraude no medidor de energia elétrica, deve submeter-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. De acordo com o artigo 129, da Resolução Normativa- nº 414/2020, da ANEEL, é necessário que o consumidor ou uma testemunha que acompanhar a inspeção deve receber uma cópia do TOI, no ato da sua emissão e mediante recibo. O envio da notificação por carta com Aviso de Recebimento AR só é permitido se ocorrer a recusa de recebimento da cópia do TOI. 3. Se não há a assinatura do consumidor ou acompanhante no TOI, tampouco a sinalização de que houve a recusa do recebimento da cópia do termo, há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que a acusação da empresa, de que houve a prática de ilícito, com a consequente cobrança de débito não deve prevalecer, pois as regras presentes na Resolução Normativa não foram seguidas. 4. Além disso, não há, no Comunicado Avaliação Técnica em Equipamento de Medição ou em qualquer outro documento, a data e a hora da realização da avaliação técnica, o que afronta o artigo 129, § 7º, da Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL. 5. Detectado o vício no procedimento administrativo implementado para apurar suposta violação no relógio medidor, torna inviável atribuir ao consumidor o ônus de pagar qualquer diferença de energia elétrica eventualmente consumida no período indicado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5639322-10.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022). (grifei).Com efeito, destaca-se que a inspeção foi realizada na presença da parte autora, com a devida assinatura, bem como oportunizado a parte autora que acompanhasse a aferição do medidor no órgão metrológico, porém ficou silente.Dessa forma, a remoção do medidor de consumo de energia elétrica, quando acompanhada pelo responsável e com a assinatura do termo de ocorrência de inspeção, que valida a declaração contida no termo, é considerada válida, não havendo, portanto, irregularidades.Saliente-se que mesmo que o laudo do medidor tenha constatado um problema relacionado à danificação no lacre por oxidação, ou seja, sem culpa da consumidora, é devida a cobrança da diferença entre os períodos em que o medidor deixou de registrar o consumo no local.Isso porque é fato que a autora se beneficiou do fornecimento da energia elétrica, sendo assim, as diferenças cobradas são legítimas, pois decidir de outra forma favoreceria o enriquecimento ilícito por parte da autora, o que é vedado.Ademais, conclui-se que a parte autora não comprovou, em momento algum, a ocorrência de vício no processo administrativo instaurado para essa finalidade, razão pela qual sobrepõe-se a presunção de legalidade e legitimidade da cobrança.A jurisprudência corrobora:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. MULTA APLICADA PELO PROCON DE RIO VERDE POR COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA DE TAXA DE RELIGAMENTO À REVELIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM VÍCIOS. (...) Assim, compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha (conveniência e oportunidade) que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico. APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. Relator: Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021, g.).O reconhecimento da inexistência do débito implicaria locupletamento ilícito da parte autora, uma vez que efetivamente consumiu energia elétrica em quantidade superior àquela registrada pelo equipamento de medição defeituoso, sem a correspondente contraprestação.O ordenamento jurídico pátrio repudia o enriquecimento sem causa, consoante disposto no artigo 884 do Código Civil, não sendo admissível que a parte autora se beneficie de sua própria torpeza ao tentar se esquivar do pagamento pelo serviço efetivamente utilizado.A cobrança realizada pela concessionária encontra amparo legal e regulamentar, tendo sido calculada com base em critérios objetivos previstos na Resolução da ANEEL, levando em consideração a média de consumo anterior e posterior à constatação da irregularidade, de modo a refletir o mais fielmente possível o consumo real da unidade consumidora durante o período em que o medidor apresentou funcionamento inadequado.Assim, não há que se falar em ilegalidade na cobrança ou inexistência do débito, uma vez que o montante cobrado reflete o consumo efetivo de energia elétrica pela parte autora que não foi devidamente registrado em razão do defeito no equipamento de medição.Quanto ao valor e prazo para a cobrança da diferença de consumo faturado no valor de R$ 521,44, referente ao período de 19/03/2024 a 18/06/2024, aplica-se a norma do art. 255, II da RN 1000/2021 da -ANEEL, que estabelece que a cobrança deverá utilizar as médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, observado o § 1º do art. 288, como no caso concreto, vejamos:Em última análise, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, por consectário lógico, não merece prosperar.Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que haja efetiva lesão a direito da personalidade, causando sofrimento ou abalo que ultrapasse o mero dissabor do cotidiano.No caso em apreço, verifica-se que a cobrança realizada pela concessionária ré foi lícita e decorreu de procedimento regular de fiscalização e apuração de irregularidade no medidor de energia elétrica, seguindo estritamente os parâmetros estabelecidos pela Resolução da ANEEL.A simples cobrança de valores devidos, ainda que em montante expressivo, não caracteriza, por si só, situação capaz de gerar dano moral indenizável. O aborrecimento experimentado pela parte autora insere-se na categoria dos dissabores normais do cotidiano, sobretudo considerando que a cobrança teve origem em irregularidade efetivamente constatada no equipamento de medição.Ademais, não há nos autos prova de que a parte autora tenha sofrido constrangimentos excessivos, como inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, suspensão do fornecimento de energia elétrica ou qualquer outra situação vexatória ou humilhante que pudesse configurar efetiva lesão à sua dignidade.A jurisprudência é uníssona no sentido de que a cobrança de débito existente, ainda que contestado pelo consumidor, não gera, por si só, dano moral indenizável, desde que realizada dentro dos limites da legalidade e do exercício regular de direito, como se verifica no caso concreto.A propósito:EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? (...) A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. VII- Dessa forma, o fato, per si, não subsiste dano moral indenizável. Sob essa ótica, não restou evidenciado circunstância apta a sustentar a pretensão indenizatória do reclamante. Isso porque sequer há ato ilícito praticado pela reclamada, desvio de tempo produtivo demonstrado pela reclamante para resolver o impasse ou qualquer situação que extrapole o mero aborrecimento. VIII- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença fustigada e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos supramencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5015645-95.2023.8.09.0147 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei).Portanto, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o dano, não há que se falar em dever de indenizar.Ante o exposto, concluo pela licitude da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica, referente à recuperação de consumo do período de março a julho de 2024, decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica devidamente constatada mediante procedimento regular, bem como pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, por não vislumbrar, no caso concreto, situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 6001135-10.2024.8.09.0023Autor(a): Wilma Dias de Souza MartinsRéu(s): Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WILMA DIAS DE SOUZA MARTINS e OUTRO contra EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas na inicial.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.Decido.I – DAS PRELIMINARESI.I) DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIALNarra a requerida que o juizado especial não possui competência para julgar o feito, visto que a demanda necessita de prova pericial, sendo assim, trata-se de causa complexa, o que não se admite no âmbito dos juizados especiais.No entanto, as provas produzidas no decorrer do processo mostram-se suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou algo semelhante.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. VALOR DESTOANTE DO CONSUMO MENSAL. COMPANHIA DE ENERGIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FUGA INTERNA NO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 52265654420238090051 GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, Data de Publicação: (S/R) DJ).Cumpre esclarecer que a demanda não apresenta complexidade que desborde a alçada cognitiva do Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, a parte ré juntou em contestação de mov. 18, imagem do Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 170324524 em que ficou comprovada a irregularidade no medidor.Diante disso, afasto a preliminar de incompetência arguida.I.II) OPOSIÇÃO PARCIAL AO JUÍZO 100% DIGITALO Decreto Judiciário 837/2021, advindo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispôs sobre a ampliação do Juízo 100% Digital, possibilitando ao demandado opor-se à escolha realizada pelo requerente, até o momento da defesa (parte final do art. 2º).Ambas as partes concordaram que apenas as realizações de audiências e sessões de julgamentos sejam realizadas por meio de videoconferência.Diante disso, ACOLHO a preliminar de oposição parcial ao juízo 100% digital em relação às citações, intimações e notificações, devendo, no entanto, os demais atos continuarem a ser feitos na modalidade virtual.II - DO MÉRITOII.I DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITOO feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria de direito e não se faz necessária a produção de outras provas.Foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades a serem sanadas.A questão de mérito cinge-se a saber se o débito cobrado pela requerida diante da irregularidade do medidor é exigível, uma vez que o medidor de energia não estava funcionando e, por essa razão, foi realizada uma cobrança da diferença do que foi consumido e não registrado no valor de R$ 521,44 (quinhentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), em razão de consumo não registrado nos períodos entre 19/03/2024 a 18/06/2024 e cobrados na fatura do mês de agosto/2024.Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, importante mencionar que se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC .No caso em comento as partes autoras são consumidores dos serviços da ré, possuindo identificação de instalação sob o número 4220008331.Os autores alegam que foi realizada uma ocorrência no medidor e deixada em sua residência, na data do dia 18/09/2024, TOI/M sob nº 170324524, que o funcionário da ré de nome Carlos Henrique Soteiro de Oliveira, matricula nº T36103, e Lúcio Silva Rosa, matricula nº T36124, aferiram uma inspeção no medidor e constataram que estava com defeito. Por essa razão a concessionária efetuou a cobrança relativa aos períodos e 19/03/2024 a 18/06/2024.Assim, tem-se que é inarredável a incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor , com a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, CDC ), diante da evidente relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o usuário do serviço, bem como a hipossuficiência técnica dos autores.Compulsando os autos, verifica-se que a requerida promoveu uma inspeção no medidor da unidade consumidora do autor em 18.06.2024, sob o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 170324524, que identificou vícios de funcionamento que faziam com que a energia consumida no local não fosse registrada, totalizando um prejuízo 645,57 kwh, correspondendo a quantia de R$ 521,44 entre as datas de 19/03/2024 a 18/06/2024.O medidor foi avaliado em 15.07.2024, sendo constatado que o lacre havia sido danificado por oxidação, bobina de potencial do elemento 1 queimada, erros encontrados em todas as cargas fora dos limites permitidos, inspeção geral (aspecto físico anormal).Conforme histórico de consumo da unidade, antes da normalização, o medidor estava faturando 52,33 kwh/mês e, posterior à normalização, o medidor passou a registrar 377,33 kwh/mês, utilizando uma média de 03 meses após constatação do defeitoOs valores médios de consumo mensal foram recalculados pela concessionária, resultando no montante de R$ 521,44 referente ao período de 19/03/2024 a 18/06/2024.Foram utilizados pela concessionária a média no cálculo dos 12 últimos meses antes do início do período irregular, haja vista que foi identificada uma queda clara no histórico de consumo do cliente, caracterizando o início do período irregular em 19/12/2023.Além disso, diante da análise do consumo de energia elétrica do estabelecimento, é possível observar que o histórico de consumo das faturas do ano de 2023 (três últimos meses) apontam que no mês 11.2023 o consumo foi de 510,96 – mês 10.2023 o consumo foi de 525,93 e o mês 09.2023 o consumo foi de 429 kwh. Com início da irregularidade em 12.2023, sendo que nos meses 02.2024 e 03.2024 o consumo atingiu 50kwh e 48,38 kwh respectivamente.É incontroverso que o medidor de energia elétrica se encontrava danificado, fato este que não foi impugnado especificamente pela parte autora. A perícia técnica realizada no equipamento confirmou a existência de avaria que comprometia o registro adequado do consumo de energia elétrica, ocasionando faturamento a menor durante o período indicado.Importa salientar que o procedimento adotado pela concessionária seguiu rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), observando o contraditório e a ampla defesa, mediante notificação prévia da consumidora para acompanhamento da perícia técnica e apresentação de defesa administrativa.A concessionária de energia elétrica, no uso de seu poder fiscalizatório, tem o direito-dever de inspecionar os equipamentos de medição e, constatada irregularidade, proceder à cobrança do consumo não registrado, desde que observado o devido procedimento legal, como ocorreu no caso em tela.No ponto, é possível a cobrança de consumo não faturado ante a existência de fraude ou irregularidade no medidor de energia elétrica, desde que haja observância ao devido processo legal, com direito à ampla defesa e ao contraditório, e aos critérios de cálculos na forma regulada pela ANEEL, sob pena de violar a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da CF:"Art. 5º(…)LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"É cediço que a concessionária de serviço público está autorizada a realizar verificações periódicas de equipamentos, segundo disposto no art. 77 da Resolução, o que não implica participação/assinatura do titular para tanto. Ocorre que, no caso, a atuação da concessionária não se limitou a uma mera verificação periódica, mas, na verdade, se desdobrou para a fase inaugural de apuração administrativa destinada a investigar defeitos do aparelho medidor de energia elétrica da unidade consumidora, tanto que foi necessário formalizar o termo de ocorrência de inspeção (TOI) e a retirada do equipamento para ser periciado (mov. 1, arq. 5). Nesse contexto, saliente-se que a aludida apuração deve ser pautada pelos princípios da ampla defesa e contraditório, que também se aplicam na seara administrativa, tanto que a Resolução nº 1.000/21 da ANEEL estabeleceu requisitos mínimos para a apuração de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica, dentre eles, emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção nos seguintes termos:“Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve:I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; eII – informar:a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; eb) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos.§ 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento.§ 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal.§ 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput.§ 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado.§ 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica.§ 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet.Com efeito, o "TOI" identificado pelo n.º 163160942, de 10.04.2024, juntado na mov. 1 - arq. 5, foi lavrado pelos funcionários da concessionária, na presença da parte autora, tanto que no referido documento consta a assinatura da consumidora.Denota-se dos autos notificação entregue à autora contendo a diferença de faturamento e a fatura de débito referente ao processo de irregularidade, conforme prevê o art. 583 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL que assim dispõe:"Art. 583. Na modalidade de pré-pagamento, se comprovado o procedimento irregular do art. 590, a distribuidora deve observar os seguintes critérios para recuperar a energia consumida e não faturada, aplicáveis de forma sucessiva:I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590;II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos;III - utilização da média aritmética dos créditos mensais de energia comprados nos últimos 12 meses de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade;IV - determinação dos consumos de energia elétrica por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ouV - utilização do maior valor mensal de créditos comprados nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.§ 1º No caso do inciso IV, aplica-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga, e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares.§ 2º Caso o procedimento irregular tenha se iniciado antes da migração para a modalidade de pré-pagamento, a distribuidora dever observar os critérios dispostos no art. 595."Vale ressaltar que a notificação foi entregue com aviso de recepção e devidamente assinado por WILMA DIAS DE SOUZA MARTINS, na data de 29/08/2024. Sendo assim, realizado o procedimento nos referidos moldes – com a inspeção da unidade consumidora e avaliação técnica do medidor com assinatura da parte autora WILMA DIAS DE SOUZA MARTINS, fica caracterizada a regularidade da inspeção, em consonância com a Resolução nº 1.000/21 da ANEEL, que autoriza a cobrança na forma pretendida pela concessionária.A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, ilustrado pelos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO (TOI) SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR OU TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para caracterização da materialidade da irregularidade e consequente apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, deve previamente ser emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a ser lavrado na presença do consumidor ou daquele que, em seu nome, acompanhar a inspeção, ou, ainda, de testemunha (art. 129, §§ 1º e 2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL). 2. É nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) quando a apuração é realizada de forma unilateral, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. 3. In casu, embora a recorrente tenha juntado o Termo de Ocorrência e Inspeção e Relatório de Aferição e Avaliação Técnica, a apuração no medidor de energia não sucedeu dentro das normas estabelecidas pela ANEEL, visto que na documentação sequer consta a assinatura da recorrida ou de testemunha, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54106259420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R). (grifei).APELAÇÃO CÍVEL Nº 5639322.10.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, consoante art. 42 da Lei nº 9099/95.Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal.Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

08/04/2025, 00:00