Cumprimento de sentença 0214387-35.2009.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2009

Valor da Causa

R$ 42.557,42

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

02/12/2025, 15:03

Intimação Expedida

02/12/2025, 14:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2025, 14:37

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/12/2025, 12:22

Autos Conclusos

26/11/2025, 10:31

Certidão Expedida

26/11/2025, 10:31

Intimação Efetivada

06/10/2025, 12:43

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2025, 11:33

Intimação Expedida

06/10/2025, 11:33

Término da Suspensão do Processo

01/10/2025, 14:35

Autos Conclusos

25/08/2025, 17:50

Juntada -> Petição -> Resposta

08/07/2025, 18:21

Intimação Efetivada

17/06/2025, 04:31

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 22:01

Intimação Expedida

16/06/2025, 22:01

Todas as movimentações(128)

Intimação Efetivada

02/12/2025, 15:03

Intimação Expedida

02/12/2025, 14:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2025, 14:37

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/12/2025, 12:22

Autos Conclusos

26/11/2025, 10:31

Certidão Expedida

26/11/2025, 10:31

Intimação Efetivada

06/10/2025, 12:43

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2025, 11:33

Intimação Expedida

06/10/2025, 11:33

Término da Suspensão do Processo

01/10/2025, 14:35

Autos Conclusos

25/08/2025, 17:50

Juntada -> Petição -> Resposta

08/07/2025, 18:21

Intimação Efetivada

17/06/2025, 04:31

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 22:01

Intimação Expedida

16/06/2025, 22:01

Autos Conclusos

27/05/2025, 16:54

Juntada -> Petição

06/05/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0214387-35.2009.8.09.0021Promovente(s): ESPÓLIO DE EGNON MÁRCIO SILVAPromovido(s):ESPOLIO DE MARIO DOMINGUES PAIVA REPRESENTADO POR CARLA REJANE DE MORAES PAIVAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Verifico que a parte autora novamente apresentou procuração em nome de SELMA MARIA DE SOUZ, documento este já constante nos autos e anteriormente não aceito por este Juízo, uma vez que a ação é proposta pelo espólio, que deve ser representado pela inventariante.Por derradeira oportunidade, determino a intimação da parte autora, na pessoa de sua inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, apresentando procuração outorgada pelo espólio, e não pela pessoa física de SELMA, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2025, 23:11

Intimação Efetivada

29/04/2025, 23:11

Autos Conclusos

15/04/2025, 13:18

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

15/04/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0214387-35.2009.8.09.0021Promovente(s): ESPÓLIO DE EGNON MÁRCIO SILVAPromovido(s):ESPOLIO DE MARIO DOMINGUES PAIVA REPRESENTADO POR CARLA REJANE DE MORAES PAIVAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO A representação judicial do espólio cabe ao inventariante, a quem compete, em nome do espólio, outorgar procuração “ad judicia”. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, eventuais vícios sanáveis na representação devem ser corrigidos dentro das instâncias ordinárias, cabendo ao juiz conceder prazo razoável para sua regularização.A propósito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CAPACIDADE PROCESSUAL. ESPÓLIO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ESPÓLIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, dispõe que o espólio deverá ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Existindo processo de inventário em tramitação, os herdeiros não possuem legitimidade ativa para defender os interesses dos bens da falecida, mas sim o espólio, representado na pessoa da inventariante. 3. Embora o juízo a quo tenha concedido várias oportunidades à autora para que promovesse a regularização da representação processual do espólio, essa deixou de promover a regular habilitação aos autos. 4. Verificada a irregularidade da representação processual, já que não foi anexado aos autos instrumento de procuração outorgada pelo Espólio, ante a sua inércia, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. Precedentes TJDFT. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0712366-71.2022.8.07.0007 1820832, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024)DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. ADVOGADA SIGNATÁRIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO RÉU. NÃO-CONHECIMENTO. É irregular o instrumento de mandato outorgado em nome próprio pela inventariante se é o espólio por ela representado que faz parte do feito. Determinação para regularização da representação processual em primeiro grau (art. 13 do CPC). Inércia da parte. Recurso de apelação assinado por advogada sem poderes de representação. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 00176123120118260562 SP 0017612-31.2011.8.26.0562, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 25/03/2014, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2014)Diante disso, determino a intimação da parte autora, na pessoa de sua inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, apresentando procuração outorgada pelo espólio. O não cumprimento da determinação poderá acarretar a extinção do feito.Após, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 18:32

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:32

Juntada -> Petição

03/04/2025, 13:09

Autos Conclusos

28/01/2025, 09:24

Juntada -> Petição

13/12/2024, 18:04

Intimação Efetivada

19/11/2024, 13:26

Certidão Expedida

19/11/2024, 13:25

Juntada -> Petição

22/10/2024, 11:36

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:37

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:37

Certidão Expedida

21/10/2024, 18:35

Juntada de Documento

19/08/2024, 14:28

Documento Expedido

15/08/2024, 14:42

Certidão Expedida

13/08/2024, 14:26

Intimação Efetivada

17/07/2024, 17:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2024, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 23:49

Autos Conclusos

21/05/2024, 18:16

Certidão Expedida

21/05/2024, 18:16

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

21/05/2024, 17:55

Término da Suspensão do Processo

01/03/2024, 03:00

Autos Conclusos

21/02/2024, 14:27

Juntada -> Petição

21/02/2024, 09:40

Juntada -> Petição

07/02/2024, 10:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/01/2024, 15:09

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 14:16

Intimação Efetivada

01/12/2023, 18:05

Penhora Não Realizada

01/12/2023, 18:05

Documento Expedido

27/11/2023, 16:45

Intimação Efetivada

26/10/2023, 16:43

Juntada -> Petição

17/10/2023, 15:05

Decisão -> Deferimento em Parte

25/09/2023, 09:21

Intimação Efetivada

25/09/2023, 09:21

Autos Conclusos

01/08/2023, 17:39

Juntada -> Petição

30/07/2023, 18:41

Intimação Efetivada

07/07/2023, 14:51

Ato Ordinatório

07/07/2023, 14:50

Intimação Efetivada

15/05/2023, 17:19

Ato Ordinatório

15/05/2023, 17:18

Juntada -> Petição

15/05/2023, 17:06

Intimação Efetivada

10/04/2023, 13:14

Intimação Efetivada

22/02/2023, 16:29

Penhora Não Realizada

22/02/2023, 16:28

Documento Expedido

06/02/2023, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2022, 14:08

Decisão -> deferimento

06/12/2022, 19:05

Juntada de Documento

27/10/2022, 14:05

Autos Conclusos

26/10/2022, 13:13

Juntada -> Petição

23/10/2022, 21:15

Intimação Efetivada

06/10/2022, 09:09

Certidão Expedida

06/10/2022, 09:08

Juntada de Documento

19/09/2022, 14:30

Intimação Efetivada

09/09/2022, 17:17

Penhora Parcialmente Realizada

09/09/2022, 17:16

Documento Expedido

25/08/2022, 17:08

Certidão Expedida

29/07/2022, 17:07

Intimação Efetivada

30/05/2022, 13:21

Inversão de Pólos

30/05/2022, 13:18

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2022, 21:57

Autos Conclusos

23/05/2022, 14:33

Juntada -> Petição

22/05/2022, 23:29

Intimação Efetivada

29/04/2022, 15:52

Cálculo de Custas

29/04/2022, 15:40

Certidão Expedida

12/04/2022, 16:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Decadência ou perempção

21/02/2022, 09:35

Intimação Efetivada

21/02/2022, 09:35

Intimação Efetivada

21/02/2022, 09:35

Intimação Efetivada

21/02/2022, 09:35

Autos Conclusos

30/11/2021, 17:02

Certidão Expedida

22/06/2021, 14:03

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 14:03

Juntada -> Petição -> Alegações finais

01/05/2021, 14:39

Devolvidos os autos

23/04/2021, 17:32

Juntada -> Petição -> Alegações finais

15/04/2021, 16:07

Entrega em carga/vista

09/04/2021, 13:39

Intimação Expedida

06/04/2021, 09:59

Intimação Expedida

06/04/2021, 09:58

Intimação Efetivada

06/04/2021, 09:57

Intimação Efetivada

06/04/2021, 09:57

Certidão Expedida

06/04/2021, 09:57

Juntada -> Petição

31/03/2021, 22:20

Intimação Efetivada

25/03/2021, 16:59

Certidão Expedida

25/03/2021, 16:59

Certidão Expedida

25/03/2021, 16:58

Certidão Expedida

25/03/2021, 16:56

Intimação Lida

19/02/2021, 17:48

Intimação Lida

19/02/2021, 17:47

Intimação Expedida

01/12/2020, 09:19

Intimação Expedida

01/12/2020, 09:19

Intimação Efetivada

01/12/2020, 09:14

Intimação Efetivada

01/12/2020, 09:14

Intimação Efetivada

01/12/2020, 09:14

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2020, 17:34

Autos Conclusos

14/10/2020, 16:59

Juntada -> Petição

12/08/2020, 10:39

Intimação Efetivada

05/08/2020, 10:35

Intimação Efetivada

18/03/2020, 10:35

Certidão Expedida

18/03/2020, 10:35

Certidão Expedida

12/02/2020, 11:44

Intimação Efetivada

12/02/2020, 11:44

Certidão Expedida

30/10/2019, 08:41

Juntada de Documento

16/10/2019, 08:48

Juntada de Documento

16/10/2019, 08:48

Processo Distribuído

16/10/2019, 08:48

Processo Distribuído

26/05/2009, 00:00

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 12:22

Decisão

•06/10/2025, 11:33

Decisão

•16/06/2025, 22:01

Despacho

•29/04/2025, 23:11

Despacho

•07/04/2025, 18:32

Despacho

•09/07/2024, 23:49

Decisão

•21/05/2024, 17:55

Decisão

•25/09/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 17:18

Decisão

•06/12/2022, 19:05

Decisão

•27/05/2022, 21:57

Sentença

•21/02/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 16:59

Todos os documentos(19)

Decisão

•02/12/2025, 12:22

Decisão

08/04/2025, 00:00

•06/10/2025, 11:33

Decisão

•16/06/2025, 22:01

Despacho

•29/04/2025, 23:11

Despacho

•07/04/2025, 18:32

Despacho

•09/07/2024, 23:49

Decisão

•21/05/2024, 17:55

Decisão

•25/09/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 17:18

Decisão

•06/12/2022, 19:05

Decisão

•27/05/2022, 21:57

Sentença

•21/02/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 16:59

Despacho

•25/11/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 10:35

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 11:44