Reintegração / Manutenção de Posse 0204823-70.2016.8.09.0026 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0204823-70.2016.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de Campos Belos1ª Vara CívelRua Jesi José de Moura, antiga Rua 09, Qd. 18-A, Lt. 01, Setor Tomazinho, Campos Belos – GO, Cep: 73840-000telefone (62) 34511681 - Balcão Virtual (62) 99229-8092, email: [email protected] nº 0204823-70Parte autora: Bérico Vicente Colla e outrosParte ré: Francisco Braz e outros DECISÃO Chamamento do feito à ordem – Fazenda Bucaina/Retiro - Nova intimação do perito Trata-se de Ação Demarcatória c.c Queixa de Esbulho e Liminar de Reintegração de Posse proposta por Bérico Vicente Colla e Pillar Martinez Gamallo Colla em desfavor de Francisco Braz Peixoto, Erni Braz Peixoto, Espólio de Audezy José Santana, Heitor José da Rocha, Carlos Alberto Ferreira Gomes, Francisco Cavalcante de Souza Filho e Antônio Marques de Araújo, todos devidamente qualificados nos autos.Foi deferida a produção de prova pericial na decisão de evento n. 264.Os requeridos (Espólio de Audezy José de Santana, Heitor José da Rocha e outros) pugnaram pela reconsideração da decisão, no entanto, em caso de manutenção da perícia, que os autores fossem intimados para delimitarem o objetivo da prova pericial (evento n. 278).Apresentação de quesitos pela parte autora ao evento n. 279.A parte autora requereu a rejeição do pedido de reconsideração e não concordou com o aproveitamento integral da prova emprestada como forma de substituição da perícia, no entanto, não se opõe ao uso produção da prova emprestada como forma de ‘viabilizar o serviço técnico da perícia’ (evento n. 296).Os requeridos (Francisco Braz Peixoto e outros) requereram a realização da perícia, pois afirmam não ter participado dos autos em que se almeja prova emprestada (evento n. 297).Determinou-se a manutenção da prova pericial (evento n. 299).O perito nomeado aceitou o encargo (evento n. 313), e apresentou proposta de honorários (evento n. 314), tendo a parte autora apresentado contraproposta de honorários ao evento n. 329. Os requeridos (Espólio de Audezy José de Santana, Heitor José da Rocha e outros) apresentaram seus quesitos ao evento n. 328).Os requeridos (Francisco Braz Peixoto e outros) também impugnaram a proposta de honorários ao evento n. 331.O perito aceitou a contraproposta no valor de R$ 20.000,00 (evento n. 334), sendo determinada a intimação da parte autora para pagamento (evento n. 337).A parte autora indicou assistente técnico e realizou pagamento da perícia (evento n. 351).O perito informou data para realização do ato, bem como solicitou o levantamento de parte dos valores (evento n. 352).Foi autorizado o levantamento de 50% dos valores ao evento n. 354. Alvará de pagamento ao evento n. 379.Realizada a alteração do valor da causa, certificou-se a necessidade de complementação de custas ao evento n. 368).A parte autora informou recolhimento de guia complementar de custas iniciais (evento n. 380) e ao evento n. 381 juntou matrícula dos imóveis que envolvem os autos.Prorrogada, por duas vezes, o prazo para entrega do laudo pericial. Foi requerida a destituição do perito, conforme ev. 432. Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. O chamamento do feito à ordem é um instituto do direito processual que ocorre quando o juiz, ao perceber que há falhas ou irregularidades no andamento do processo, determina que as partes ou os envolvidos tomem providências para que o processo possa continuar de forma regular. O objetivo do chamamento à ordem é garantir a continuidade e a regularidade do processo. Verificou-se que tramitam nesta vara ao menos 05 feitos diversos a respeito da área denominada “Fazenda Bucaina”. Passo, em síntese, a fazer um esboço de cada um dos processos. ***Processo nº 5336340-69Trata-se de ação de interdito proibitório movida por HEITOR JOSÉ DA ROCHA, MARIA GORETTE SANTANA ROCHA, ANCELMO CARLOS DE SANTANA, MARIA FRANCISCA MARTINS SANTANA, e AUDEZEMÁRIO DE SANTANA em face de LAURITA CARLOS MOREIRA FITZSIMONS. Na exordial (ev. 01) os autores alegam que são senhores e possuidores de um gleba de terra denominada “Fazendo Retiro” ou “Bucaina”, situada no município de Monte Alegre, Comarca de Campos Belos, com a área de 1.153.51.41ha. Aduzem que exercem a posse pró diviso há mais de 62 anos. Apresentam, como título, um contrato de compra e venda lavrado em 2010 na cidade de Arrais (TO). Afirmam que haveria uma ocupação irregular em uma área de 238 (duzentos e trinta e oito) alqueires goianos, que ainda não foram registradas junto ao CRI de Monte Alegre.Ainda, apontam que a ré teria comparecido à delegacia e registrado um Termo de Declaração alegando ser proprietária da Fazenda Retiro ou Bucaina, modificando apenas o seu nome para a Fazenda “Pequi Torado”. Em decisão de evento n. 102, a Ação de Interdito Proibitório foi convertida em Ação de Reintegração de Posse, deferida a liminar referente a área do imóvel descrita no evento 62 (área de 0,8669 hectares da gleba de terras denominada Fazenda Retiro ou Bucaina, situada no município de Monte Alegre de Goiás). Na manifestação de ev. 222 a parte autora juntou um croqui onde consta o destaque da área, com referência à matrícula imobiliária nº 836 e, ainda, referência à regiões fronteiriças com a Fazenda Retiro ou Bucaina em diversos pontos. No mapa assinado, verifica-se que não consta assinatura/autenticação de Karla do Carmo Fonseca Sacramento. Em petição de ev. 231 a parte autora afirma que o local do suposto esbulho está distante há mais de 05km da Fazenda objeto da ação nº 0157529-90.***Processo nº 5652148-07Trata-se de uma segunda ação de interdito proibitório movida por HEITOR JOSÉ DA ROCHA, MARIA GORETTE SANTANA ROCHA, ANCELMO CARLOS DE SANTANA, MARIA FRANCISCA MARTINS SANTANA, e AUDEZEMÁRIO DE SANTANA em face de LAURITA CARLOS MOREIRA FITZSIMONS. Na exordial (ev. 01) os autores alegam que são senhores e possuidores de um gleba de terra denominada “Fazendo Retiro” ou “Bucaina”, situada no município de Monte Alegre, Comarca de Campos Belos, com a área de 1.153.51.41ha. Aduzem que exercem a posse pró diviso há mais de 62 anos. Apresentam, como título, um contrato de compra e venda lavrado em 2010 na cidade de Arrais (TO). Afirmam que haveria uma ocupação irregular em uma área de 238 (duzentos e trinta e oito) alqueires goianos, que ainda não foram registradas junto ao CRI de Monte Alegre.Apontam que após o ajuizamento da primeira ação a ré teria novamente tentado invadir a Fazenda dos autores, buscando adentrar em uma área de 9.7133ha. ***Processo nº 5200683-87Trata-se de ação de imissão de posse movida por Reginaldo Gratão em face de Erni Braz Peixoto, Francisco Braz Peixoto e Carlos Alberto Peixoto. Afirma o autor que em 29/03/2023 firmou um contrato particular de compra e venda do imóvel rural situado na Fazenda “Bucaina”, município de Monte Alegre de Goiás, conforme descrito na matrícula nº R-2-M-2811, com área total de 1.041,6881ha, ou seja, 215 alqueires, pelo valor de R$ 3.200.000,00. Aduz, ainda, que após uma nova medida verificou-se que a área real do imóvel passou a ser de 127 alqueires. Ainda, apontada que posteriormente contratou um engenheiro especialista em georeferenciamento e verificou que apenas 86,81alqueires existiriam de fato e estariam livres e desimpedidos. Requer a imissão na posse na área de 86,81alqueires da Fazenda “Bucaina”. No arq. 17 do ev. 01 consta um mapa do INCRA da “Fazenda Bucaína ou Retiro”, emitido em 10/07/2024, onde consta a certificação de que a área do poligonal não se sobrepõe a nenhuma outra poligonal. O memorial descritivo do imóvel está no arq. 18 do ev. 01. A certidão de inteiro teor do imóvel encontra-se no arq. 19 do ev. 01, com as seguintes informações: CERTIFICO que a presente, reprodução autêntica da matrícula n. 2.811, CNM nº 025684.2.0002811-95 foi extraída nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 6.015, de 1973, e do art. 41 da Lei nº 8.935, de 1994, e está conforme a original, cujo teor é o seguinte: MATRÍCULA Nº 2811. Data: 19 de Julho de 2011. Imóvel: Fazenda.Bucaina., neste município. Números dos Registros Anteriores: R-6-M-1939, fl. 175, feito no dia 11 de setembro de 2002, R-9-M-1939, fl. 175vº, feito no dia 03 de Junho de 2004, e R-2-M-1941, feito no dia 11 de setembro de 2002, fl. 177, no livro 2-E, deste Cartório. Uma gleba de terras com a área total ora unificada, retificada e georreferenciada de 1.041,6881 hectares, equivalentes a 215 (duzentos e quinze) alqueires, no imóvel rural denominado Fazenda BUCAÍNA, situada neste município, em terras de cultura, cerrado e campo, contendo as seguintes benfeitorias: dois ranchos de palha, devidamente cercada em quase toda a sua periferia por cerca de arame farpado, a qual obteve Certificação nº 281012000049-02, junto ao INCRA em data de 15/12/2010 (…) MEMORIAL DESCRITIVO. Imóvel: Fazenda.BUCAINA. E Fazenda.RETIRO. ou.BUCAINA.. Proprietário: KARLA DO CARMO DA FONSECA SACRAMENTO E OSVALDINO PAULA E SOUSA. Município: Monte Alegre de Goiás, Comarca: CAMPOS BELOS DE GOIÁS-GO. UF: GO. Matrícula (s): R-2-M-1939 e R-2-M-1941. Código SNCR: 000.027.117.960-0. Área (ha): 1.041,6881. Perímetro (m): 21.736,93.(…)R-2-M-2811. Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 19 de Julho de 2011, lavrada às fls. 184/187, livro nº 61, no 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais desta cidade, o imóvel constante da presente matrícula foi adquirido por FRANCISCO BRAZ PEIXOTO, CI.RG nº 101518411-SSP-RS, CPF nº 175.888.040-68, brasileiro, solteiro, agricultor, e ERNI BRAZ PEIXOTO, CI.RG nº 7030647131-DPTC-RS, CPF nº 372.545.100-15, brasileiro, solteiro, agricultor, residentes e domiciliados na Fazenda Cafundó, município de Santo Antônio do Descoberto-GO, por compra feita a KARLA DO CARMO DA FONSECA SACRAMENTO, CI.RG nº 213.245-SSP-GO, CPF nº 061.403.941-04, brasileira, funcionária pública inativa, divorciada, residente e domiciliada na Rua T-66, nº 91, Aptº 401, Edifício Leonardo da Vince, Setor Bueno, Goiânia-GO e OSVALDINO PAULA E SOUZA, CI.RG nº 241.868-SSP-GO, CPF nº 049.405.981-87, brasileiro, desquitado, pecuarista, residente e domiciliado na 24 de Outubro, nº 2772, Setor Aeroviário, Goiânia-GO, pelo preço certo e ajustado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); pago da seguinte maneira: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para a vendedora Karla do Carmo da Fonseca Sacramento e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o vendedor Osvaldino Paula e Souza. Emolumentos R$ 1.317,00. Taxa Judiciária R$ 9,18. Fundesp- PJ R$ 131,70. O referido é verdade e dou fé. Monte Alegre de Goiás, 20 de Julho de 2011. Com base na documentação apresentada, requer, dentre outros, a imissão na posse na Fazenda Bucaína/Retiro.***Processo nº 5932405-35Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Maria da Consolação e Grace Batista, objetivando a aquisição de uma gleba de terras localizada na Fazenda “Bucaina”. Na exordial, a parte autora aduz que: Ao georreferenciar as duas glebas de terras, referente à matrícula nº 3.347, com área de 137,2438ha, adquirida pelos pais da Autoras junto a INEZ RODRIGUES DO PRADO e a matrícula 3.346, com área de 260,2374ha, adquirida pelos pais das Requerentes junto a JURAILDES DE SENA e sua esposa, Sra. TERESA FREIRE DE ABREU, obedecendo suas confrontações, as Autoras verificaram que a área de posse exercida desde 1.952, encontrava nas extremidades das áreas matriculadas, sendo uma gleba de posse com área de 1.404,5992ha, OBJETO DESTA AÇÃO DE USUCAPIÃO e outra gleba de posse com área de 99,4339ha, objeto de outra ação de usucapião, consoante mostram os memorias descritivos, plantas e ART que seguem anexos – DOCS. 18 e 23.EXPLICA: Com o georrefereciamento das duas áreas de matrículas, constatou que uma gleba de posse exercida desde 1.952, com área de 1.404,5991ha, OBEJTO DESTA AÇÃO DE USUCAPIÃO, fica emuma EXTREMIDADE das duas áreas matriculadas, e outra gleba de posse, com área de 99,4339ha, objeto de outra ação de usucapião, fica em outra EXTREMIDADE das duas áreas matriculadas, conforme mostram as plantas anexas – DOC. 19 e 22Consta, ainda, a delimitação do objeto da ação nos pedidos formulados no ev. 01: AO TEOR DO EXPOSTO, comprovado o exercício manso, pacífico e ininterrupto da posse sobre o imóvel denominado FAZENDA RIACHO FUNDO DO BEZERRA, denominação BUCAINA, com área de 1.404,5992 (um mil quatrocentos e quatro hectares, cinquenta e nove ares e noventa e dois hectares) – GLEBA 01, por mais de 70 (setenta) anos, requerem (...)A certidão de matrícula está juntada no arq. 08 do ev. 01, constando que a área se trata de uma gleba de terras localizada na Fazenda “Bucaína”. Na petição de ev. 08, aponta ser proprietária de outras duas glebas de terra, incluída a Fazenda “Bucaína”: Este feito versa sobre o pedido de usucapião do imóvel denominado “Fazenda Riacho Fundo do Bezerra” (denominada gleba 01), com área de 1.404,5992 (um mil quatrocentos e quatro hectares cinquenta e nove ares e noventa e dois hectares), conforme mostra a Planta do Memorial Descritivo, juntados com a inicial – arquivos 18 e 19, cujo imóvel limita com duas glebas das próprias Autoras, denominadas Fazenda RIACHO FUNDO DO BEZERRA e BUCAINA, matriculadas sob os números 3.346 e 3.347 – CRI de Monte Alegre de Goiás.Aponta, na petição de ev. 14, que a área objeto da ação não teria registro imobiliário próprio e que a área seria fronteiriça à outra área objeto de processo de usucapião. FAZENDA RETIRO OU BUCAINA, posse em processo de usucapião, de HEITOR JOSÉ DA ROCHA brasileiro, agropecuarista, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.319.941-00, casado com MARIA GORETE DE SANTANA ROCHA, inscrita no CPF/MF sob o nº 827.061.821-72, – posse, DECLARAÇÃO DE RESPEITO DE LIMITES, anexa à inicial.Registra-se que a parte autora juntou o Ofício nº 012/2025 em que consta que: (…) cumpre informar que com relação ao bem informado no requerimento, foi localizado o assento matricial sob o n.º 3346, de área 260,2374ha (duzentos e sessenta hectares, vinte e três ares e setenta e quatro centiares), situada na Fazenda Riacho Fundo do Bezerra, neste município de Monte Alegre de Goiás-GO; e assento matricial sob nº 3347, de área 137,2438 (cento e trinta e sete hectares, vinte e quatro ares e trinta e oito centiares), situado na Fazenda Bucaina, neste município de Monte Alegre de Goiás-GO. (grifei)Na última manifestação exarada no feito, requerem o recebimento da inicial e citação dos confinantes. ***Processo nº 5929992-49Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Maria da Consolação e Grace Batista em face de Lucia Beatriz Martinelli e outros, objetivando a aquisição de uma gleba de terras localizada na Fazenda “Bucaina”. Assim como na ação nº 5932405-35, consta a delimitação do objeto da demanda: ANTE O EXPOSTO, comprovado o exercício manso, pacífico e ininterrupto da posse sobre o imóvel denominado FAZENDA RIACHO FUNDO DO BEZERRA, denominação BUCAINA, com área de 99,4339ha (noventa e nove hectares, quarenta e três ares e trinta e nove centiares), por mais de 70 (setenta) anos, requerem (...)Busca a parte autora, então, a obtenção da propriedade, através do instituto da usucapião, de parcela de terra da Fazenda Bucaina. ***Processo nº 0204823-70Trata-se de ação demarcatória c/c esbulho movida por BÉRICO VICENTE COLLA e outros em face de FRANCISCO BRAZ PEIXOTO e outros. Alegam os autores serem os legítimos proprietários da Fazenda Bezerra de Baixo, tendo fundamento a matrícula nº 2773. Na referida ação, alega que o Sr. Heitor Rocha seria proprietário do imóvel Retiro ou Bucaina, Número de registro anterior -1.160, feito no dia 25 de Setembro de 1952, as fís.54v°, no livro 3-B, no CRI de Arraias/GO. Uma gleba de terras no imóvel denominado "RETIRO ou BUCAÍNA", município de Monte Alegre de Goiás, com a área de mais ou menos 50 (cinqüenta) alqueires de terra e cultura, cerrado e campos. Dito imóvel acha-se cadastrado no INCRA sob o n° 925.071.002.690-3, com registro na matrícula n° 836 no Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alegre de Goiás/GO (...)Apontam os autores que o réu Heitor Rocha teria o registro do imóvel, “mas não possui terra”. No ev. 381 juntaram a matrícula primitiva dos imóveis dos autores, quais sejam as matrículas nº 1.448; 1.463 e 2.164, todas da Fazenda BEZERRA DE BAIXO, havendo referência de se tratar de área limítrofe à Fazenda Retiro. ***Processo nº 0157529-90Tratou-se de ação ordinária de nulidade de georreferenciamento e registro imobiliário c/c indenização ajuizada por AUDEZY JOSÉ DE SANTANA e OUTROS em desfavor de BÉRICO VICENTE COLLA e outros, partes devidamente qualificadas.Alegam os autores que são proprietários de glebas de terras nas “Fazendas Retiro, Bucaina e Bezerro de Baixo”, situadas no município de Monte de Alegre de Goiás com área cercada por arame e limites naturais de 748.29,81 ha.Juntaram, como prova de propriedade, a certidão de inteiro teor do imóvel da matrícula 833, conforme consta abaixo: Matrícula n° 833 Data: dia 10 de Novembro de 1983, Imóvel: "Retiro ou Bucaina", município de Monte Alegre de Goiás Numero do Registro Anterior: 1.160, no dia 25 de setembro de 1.952, ás fls. 54 e verso no livro 3-B, no cri de Arraias, deste Estado. Haverá: para este pagamento o seguinte-' Uma gleba de terras do imóvel denominado "Retiro ou Bucaina", no município de Monte Alegre de Goiás, com a área de mais ou menos 50 (cinqüenta) alqueires de terras de cultura, cerrado e campos (…) (Arq. 03, ev. 01)Também fizeram juntada da matrícula nº 2773/2010, a qual requeriam a declaração de nulidade: Matrícula n° 2773. feita no dia 02 de Junho de 2010, a qual é do teor seguinte: Imóvel: Fazenda Bezerra de Baixo, situada na zona rural deste município. Números dos Registros Anteriores: R-2-M-1448. feito no dia 09 de Dezembro de 2003, às fls.44, Livro 2-D; R-3-M-1463, feito no dia 09 de Dezembro de 2003, às fls.59, Livro 2-D; R-2-M-2164, feito no dia 09 de Dezembro de 2003, às fls.161, Livro 2-F; e R-3-M-2164. feito no dia 19 de Novembro de 2004, às fls.161, Livro 2-F, todos deste Cartório. Uma gleba de terras na Fazenda BEZERRA DE BAIXO, situada na zona rural deste município, com área qeorreferenciada e retificada, líquida e exata de 3.304,50,84 ha., em terras de cultura e campo (…) (arq. 03, ev. 01)Foi proferida sentença nos autos, reconhecendo-se a propriedade dos autores na área em questão e reconhecendo a nulidade do registro imobiliário efetivado no Livro 2-I, fl. 75, matrícula 2.773. Após recursos, houve o trânsito em julgado da decisão, com o seu adequado cumprimento. ***Da possível sobreposição de áreas e do risco de decisões conflitantes Realizando uma análise conjunta dos processos nº 5336340-69 (Heitor e outros x Laurita); 5652148-07 (Heitor e outros x Laurita); 5200683-87 (Reginaldo x Erni e outros); 5932405-35 (Maria e Grace – usucapião); 5929992-49 (Maria e Graca x Lucia Martinelli e outros); 0204823-70; e 0157529-90 (Audezy e outros x Bérico e outros) observa-se que todas as ações envolvem áreas inseridas dentro da “Fazenda Bucaina”. Frisa-se que existem processos diversos, com parte totalmente diversas, que buscam regularizar a posse e/ou propriedade de áreas rurais, todas localizadas em uma fazenda que ostentaria o mesmo nome. Pois bem. Quando o juiz identifica ou é informado sobre a possibilidade de conexão entre processos, ele pode chamar o feito à ordem para que seja analisada a viabilidade de reunificação ou de um julgamento conjunto. Esse procedimento pode ser realizado de ofício ou a pedido das partes. Neste sentido, a conexão entre processos ocorre quando duas ou mais ações possuem elementos comuns, como fatos, causa de pedir ou partes envolvidas, de modo que o julgamento conjunto desses processos é mais eficiente e evita decisões conflitantes. A conexão visa assegurar que questões relacionadas sejam analisadas de maneira integrada, o que pode otimizar a administração da justiça e evitar o risco de decisões contraditórias sobre o mesmo objeto ou situação. Um tipo específico de conexão é a chamada "conexão por prejudicialidade", que ocorre quando o desfecho de um processo depende diretamente da decisão em outro processo. Nesse caso, o julgamento de uma ação pode influenciar ou até mesmo modificar a resolução do outro, tornando a análise conjunta essencial. Ademais, no caso de um processo em curso colidir com decisão proferida por meio de sentença transitada em julgado, verifica-se que se opera o instituto da “coisa julgada”. Nos processos em análise, verifica-se que há um sério risco de prolação de decisões conflitantes, especialmente se as áreas em discussão forem as mesmas ou se estivermos diante de matrículas imobiliárias ou posses sobrepostas. Diante do exposto até aqui, chamo os feitos à ordem para determinar a intimação de todas as partes dos processos retromencionados a fim de que se manifestem, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, bem como para que indiquem, com precisam, se há ou não sobreposição/identidade entre as áreas discutidas nos feitos (5336340-69; 5652148-07; 5200683-87; 5932405-35; 5929992-49; 0204823-70 e 0157529-90). Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para os autores/réus apresentaram suas manifestações. Por fim, apresentadas as manifestações, voltem os autos conclusos.***Da juntada do laudo pericialEste juízo, no ev. 264, determinou a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando o agrimensor Leandro Magalhães Mariani, perito devidamente cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. A proposta de honorários do perito previa a utilização de 60 (sessenta) horas para a elaboração do laudo. No ev. 334 o perito aceitou realizar a perícia pelo valor apontado na contraproposta. Consta no mov. 352 o aceite do perito e a indicação de que a perícia seria realizada em 13/09/2024 às 11h. Conforme consta no ev. 379, foi efetuada a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 20.08.2024 para o Perito Leandro Magalhães Mariani, como adiantamento dos honorários devidos. A perícia foi reagendada para 20.09.2024, conforme ev. 396. Em 05.11.2024 o perito solicitou a prorrogação do prazo de entrega do laudo por mais 30 dias, o que foi deferido no ev. 414. Diante da inércia do perito, foi reiterada a sua intimação, que solicitou novamente um prazo adicional para a elaboração do laudo. Passados mais de 30 dias sem nova manifestação do perito, os autos vieram conclusos. O art. 468 do Código de Processo Civil determina que o perito pode ser substituído nas seguintes hipóteses: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.Ainda, dispõe o mesmo artigo do CPC:§ 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.§ 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. No caso em questão, a perícia designada já foi realizada há mais de 07 (sete) meses, sem que, por outro lado, fosse apresentado o laudo conclusivo, sendo que já foram concedidas prorrogações para a entrega do trabalho realizado. Diante do exposto, intime-se o perito, encaminhando a cópia da presente decisão, para que junte aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sob a pena de destituição e adoção das medidas cabíveis. Transcorrendo o prazo sem que ocorra a juntada do laudo por motivo legítimo, independentemente de nova intimação do perito, fica imediatamente caracterizada a hipótese prevista no art. 468, II, do CPC/15, razão pela qual deverá ser destituído o expert nomeado. Não sendo juntado o laudo e estando destituído o perito, fixo desde já a eventual multa a incidir no caso, prevista no art. 468, §1º. Considerando o inegável prejuízo às partes e ao processo, deve ser fixada a multa ao perito em 10% sobre o valor da causa (R$ 180.000,00) que deverá ser atualizado até os dias atuais. Havendo a destituição retromencionada, proceda-se na forma do art. 468, §1º e seguintes, assim (a) Comunique-se ao CREA do DISTRITO FEDERAL acerca do descumprimento por parte do perito CREA nº 18155/DF; (b) Intime-se o perito para restituir, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Cumpra-se. Intime-se. Campos Belos/GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza Substituta Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Todas as movimentações(635)

Todos os documentos(30)