Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5264696-72.2025.8.09.0163 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5264696-72.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5264696-72.2025.8.09.0163Requerente: Alexandre Da Silva SouzaRequerido: Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.aJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença, proposta por Alexandre da Silva Souza em desfavor das empresas SPE Mirante Investimentos Imobiliários S.A e SPE Resort do Lago Caldas Novas Ltda.Inicialmente, destaco que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional em que há uma mitigação aos Princípios da Personalização e da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o Código de Defesa do Consumidor perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º).Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Enfatizo que, mesmo seguindo a teoria menor acima mencionada, é necessário o preenchimento de pressupostos processuais específicos para a demonstração mínima de elementos que possibilitem identificar os sócios qualificados no contrato social, ou ainda, empresas que compõem a mesma estrutura das empresas que pretende-se alcançar os patrimônios. No presente caso, verifico que não estão presentes os indícios acima mencionados, pois não houve demonstração probatória mínima para justificar a aceitação desse incidente, como apresentação dos contratos sociais das empresas executadas ou documento similar que possibilitem identificar quem são seus sócios, ou ainda, documentos que comprovem a relação entre as empresas executadas e as empresas objeto desse incidente. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que não vislumbrados indícios mínimos acerca das circunstâncias trazidas pela exequente. Por consequência lógica, INDEFIRO também o pedido de tutela de urgência formulado.INTIME-SE a parte exequente, e após, arquivem-se os autos.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Citação Não Efetivada

Citação Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Efetivada

Citação Não Efetivada

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Citação Efetivada

Todas as movimentações(37)

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