Execução de Título Extrajudicial 5346185-26.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5346185-26.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5346185-26.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A APELADO: MERCANTIL ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de MERCANTIL ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA e OUTRO, ora apelado. Em primeiro grau, a ilustre dirigente processual acolheu a Exceção de Pré-executividade ofertada pela parte contrária e, consequentemente, extinguiu a Ação de Execução, nos seguintes termos: Dessarte, considerando a ausência de assinatura de testemunhas no contrato juntado à exordial, acolho a presente exceção de pré-executividade para extinguir a presente ação de execução, nos termos dos artigos 203, §1º, 485, inciso IV e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte excepta/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe a 10% (dez por cento) do valor da causa. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TJGO com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença (ausência cumprimento voluntário), arquivem-se os autos com as cautelas legais. Em suas razões recursais, o apelante suscita que a decisão proferida em primeiro grau ignora por inteiro os termos do contrato pactuado entre as partes, os ditames legais atinentes à matéria e a jurisprudência pátria predominante. De início, cumpre estabelecer as premissas fáticas do presente caso. As partes formalizaram um Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas, Escriturais, Cheques e Antecipação dos Direitos Creditórios (Borderô de Descontos). Consta dos autos que, ao longo da vigência do contrato, a apelante/instituição financeira efetuou diversas liberações financeiras ao apelado, em contrapartida a entrega de títulos de crédito. Contudo, após o vencimento das referidas obrigações, os títulos não foram quitados. Diante do descumprimento das obrigações contratuais pactuadas, o BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação executiva em face de MERCANTIL ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA que, por sua vez, manejou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi acolhida pelo juízo “a quo”, resultando, por conseguinte, na extinção da Ação de Execução. Irresignada, a instituição financeira interpôs Apelação Cível (mov. 228). É o breve relatório. Passo ao voto. Como se sabe, nos casos em que a execução se baseia em um contrato firmado pelas partes, este funciona como título executivo extrajudicial, como dispõe o Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Do primeiro dispositivo extraímos que o título o qual se deseja executar dever trazer uma obrigação que indiscutivelmente que existe (certa), que se é possível fixação o quanto ou o que se dever (líquida) e que não haja impedimentos para o seu adimplemento (exigível). Já o segundo artigo, este é claro ao estipular ser necessário a assinatura de duas testemunhas quando se tratar de documento particular. Contudo, há muito o Superior Tribunal de Justiça definiu que a testemunha de um contrato é do tipo instrumentária, ou seja, ela apenas atesta a autenticidade/regularidade do ato, sendo possível a mitigação da sua exigência. Vejamos julgado daquela Corte neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO). DETERMINAÇÃO LEGAL. 1. Omissis. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, admite-se a mitigação da "exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo" (AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023), bem como quando "não há impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido" (AgInt no REsp n. 1.863.244/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/9/2020). 3. Omissis. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2039890 / MT, 3ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 25/10/2023 (grifei) Sobre a função das testemunhas, ensina o doutrinador Fredie Didier Jr. que “(…) a finalidade de o documento particular, para ser título executivo, contar com a assinatura de duas testemunhas, é justamente convocá-las a testemunhar em juízo, caso o devedor alegue algum vício de vontade nos embargos à execução” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, Salvador: JusPodivm, 2013, p. 187). Assim, tanto os pressupostos de existência quanto os de validade do contrato podem ser demonstrados por outros meios idôneos, permitindo, nessa hipótese, o suprimento dessa condição de eficácia executiva. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça quanto à prescindibilidade da assinatura das testemunhas no contrato: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante o entendimento mais recente do STJ, havendo outros meios idôneos capazes de comprovar a incolumidade do título executivo extrajudicial, bem como o contexto dos autos possibilita essa conclusão, a exigência da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigada. 2. No caso, verifica-se a existência de elementos idôneos que autorizam suprir o requisito extrínseco referente à assinatura das testemunhas, como a demonstração do negócio jurídico subjacente, tais como o histórico escolar e ficha financeira do tomador do serviço. 3. Omissis. 4. Omissis. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível nº 5177167-31.2023.8.09.0051, 4ª Câmara Cível Rel. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe de 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO RIGOR TÉCNICO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. O instrumento particular de confissão de dívida, embora sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. Precedentes do c. STJ e desta Corte de Justiça. 2. Admite-se a mitigação da exigência das assinaturas das testemunhas instrumentárias no contratual quando a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos. Precedentes do c. STJ 3. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5289528-38.2024.8.09.0024, 8ª Câmara Cível Rel. Desª. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, DJe de 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O art. 784, III, do CPC, nada dispõe acerca do momento em que as assinaturas das testemunhas devem ser apostas no instrumento particular para que este seja considerado título executivo extrajudicial, de forma que para a validade dele irrelevante a demonstração de que a assinatura de uma das testemunhas foi ou não realizada no momento da celebração do contrato. 2. Considerando que o contrato que instrui a execução fora devidamente assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, é o mesmo título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC, estando apto a amparar a ação executiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5305144-30.2024.8.09.0064, 9ª Câmara Cível Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, DJe de 03/06/2024) Conforme se extrai da jurisprudência colacionada, o requisito das assinaturas de duas testemunhas e instrumento particular para fins de título executivo extrajudicial pode ser mitigado, mormente, quando houver outro elemento que corrobore com a validade do mesmo. As assinaturas das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico, sendo certo que, em caráter excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato poderiam ser revelados por pelo próprio contexto dos autos. In casu, compulsando os autos, vê-se que os documentos comprobatórios da pretensão inicial estão presentes. O título exequendo possui o valor nominal do débito, a forma de pagamento e encargos decorrentes e foi subscrito por ambas partes, conforme se abstrai da documentação colacionada na mov.01. Ademais, não se pode olvidar que a existência do débito sequer foi negada, de modo que não há motivos para se abolir eficácia executiva do instrumento particular em comento. Deste modo, não havendo motivos para se desconstituir o título executivo apresentado na execução originária, a reforma do édito judicial atacado é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão fustigada, rejeitar a Exceção de Pré-executividade oposta e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Após o trânsito em julgado do presente acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 05 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5346185-26.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A APELADO: MERCANTIL ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento da ausência de assinatura de testemunhas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de assinatura de duas testemunhas invalida a exequibilidade do contrato como título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê que documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas constituem título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito quando a existência do contrato e do débito pode ser comprovada por outros meios idôneos. 5. No caso, o contrato em questão contém todos os elementos necessários para a configuração de obrigação certa, líquida e exigível, além de estar assinado pelas partes, não havendo impugnação quanto à autenticidade ou eficácia do instrumento. 6. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão, rejeição da Exceção de Pré-executividade oposta e o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a decisão impugnada e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular não impede sua exequibilidade quando a existência e a validade da obrigação podem ser demonstradas por outros meios idôneos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2039890/MT, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 25/10/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5177167-31.2023.8.09.0051, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 01/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 05 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5346185-26.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A APELADO: MERCANTIL ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento da ausência de assinatura de testemunhas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de assinatura de duas testemunhas invalida a exequibilidade do contrato como título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê que documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas constituem título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito quando a existência do contrato e do débito pode ser comprovada por outros meios idôneos. 5. No caso, o contrato em questão contém todos os elementos necessários para a configuração de obrigação certa, líquida e exigível, além de estar assinado pelas partes, não havendo impugnação quanto à autenticidade ou eficácia do instrumento. 6. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão, rejeição da Exceção de Pré-executividade oposta e o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a decisão impugnada e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular não impede sua exequibilidade quando a existência e a validade da obrigação podem ser demonstradas por outros meios idôneos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2039890/MT, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 25/10/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5177167-31.2023.8.09.0051, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 01/07/2024.

13/05/2025, 00:00

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