Procedimento Comum Cível 0040019-23.2017.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0040019-23.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0040019-23.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): JOHNNY LUCAS VIEIRA DE SOUSARequerido(s): INCORPE ENGENHARIA LTDA DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Na mov. 94, a parte autora pugna pela citação por edital dos requeridos Esteves Pedro Colnago Junior e Ana Tereza Athayde Colnago.Breve relato. Decido.É importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Siel, Infoseg, SerasaJUD, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço da parte requerida e para a sua citação pessoal (REsp. n. 1828219).Atento a parte autora que devem ser esgotados as tentativas de citação por meio dos sistemas conveniados para ser, então, deferida a citação por edital.Como é de entendimento jurisprudencial:É nulo o processo a partir da citação na hipótese de citação editalícia determinada antes de serem esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do réu. A citação por edital, a teor do disposto nos arts. 361 e 362 do CPP, constitui medida de exceção e, sem esgotamento do chamamento pessoal mediante mandado no endereço mencionado pelo réu, configura nulidade insanável, consoante preceitua o art. 546, III, e, também do CPP, pois acarreta prejuízo ao réu e viola o direito constitucional da ampla defesa. Precedentes citados: HC 209.466-MG, DJe 29/03/2012; REsp 684.811-MG, DJ 5/09/2005; RHC 11.271-PR, DJ 26/08/2002; HC 7.967-SP, DJ 31/05/1999. HC 213.600-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 4/10/ 2012.Portanto, INDEFIRO, neste momento, a citação por edital dos requeridos Esteves Pedro Colnago Junior e Ana Tereza Athayde Colnago.Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

08/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)